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Legislação Administrativa no Rio de Janeiro
Legislação que rege a administração pública estadual e municipal: servidores, licitações, contratos, processos administrativos e organização dos órgãos públicos.
1627
Leis na categoria
8
Cidades cobertas
📜 Sobre legislação de Administrativa
A área Administrativa concentra 1627 legislações catalogadas no portal LegiRJ, distribuídas entre o Estado e 8 municípios fluminenses. Esta categoria reúne normas relevantes para profissionais, empresas e cidadãos que precisam pesquisar a legislação e consultar sua situação na fonte oficial.
Os registros trazem links para as fontes de referência. A cobertura é parcial, com períodos e formatos diferentes; publicação não equivale a vigência. Confira a data de conferência e o conteúdo disponível em cada ficha.
🏛️ Estado do RJ (1026)
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Medida Provisória nº 826
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MPV 826/2018
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Lei nº 2924
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Lei nº 2.924, de 5 de Janeiro de 1915
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Lei nº 3674
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Lei nº 3.674, de 7 de Janeiro de 1919
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Lei nº 12035
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Lei nº 12035/2009 — Lei do Ato Olímpico
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Lei nº 9649
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Lei nº 9649/1998 — Lei da Organização da Presidência da Repú...
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Lei nº 9778
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Lei nº 9.778, de 5 de Janeiro de 1999
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Lei nº 11702
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Lei nº 11702/2008 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 6827
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Lei nº 6827/1980 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 6655
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Lei nº 6.655, de 5 de Junho de 1979
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Lei nº 6520
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Lei nº 6.520, de 8 de Abril de 1978
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Lei nº 13040
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Lei nº 13040/2014 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 9302
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Lei nº 9302/1996 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 15188
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Lei nº 15188/2025 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 3848
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Lei nº 3848/1960 — e dá outras providências.
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Lei nº 6523
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Lei nº 6523/1978 — situado na Cidade e Estado do Rio de Jane...
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Lei nº 6568
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Lei nº 6.568, de 24 de Setembro de 1978
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Lei nº 6608
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Lei nº 6608/1978 — situado na Cidade e Estado do Rio de Jane...
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Lei nº 6609
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Lei nº 6609/1978 — situados no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 13351
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Lei nº 13.351, de 25 de Outubro de 2016
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Lei nº 6993
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Lei nº 6993/1982 — situado no Município e Estado do Rio de J...
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Lei nº 8531
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Lei nº 8531/1992 — e dá outras providências.
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Lei nº 6166
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Lei nº 6.166, de 9 de Dezembro de 1974
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Lei nº 6759
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Lei nº 6759/1979 — situado na Cidade e Estado do Rio de Jane...
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Lei nº 11422
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Lei nº 11422/2006 — de propriedade do Município do Rio de Ja...
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Lei nº 4802
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Lei nº 4.802, de 20 de Outubro de 1965
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Lei nº 2183
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Lei nº 2183/1954 — e dá outras providências.
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Lei nº 3855
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Lei nº 3855/1960 — São Paulo; e dá outras providências.
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Lei nº 5121
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Lei nº 5121/1966 — para atender às despesas correspondentes ...
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Lei nº 4667
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Lei nº 4667/1965 — Estado da Guanabara.
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Lei nº 7793
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Lei nº 7.793, de 4 de Julho de 1989
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Lei nº 10316
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Lei nº 10316/2001 — e dá outras providências.
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Lei nº 7694
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Lei nº 7694/1988 — para assentamento de famílias carentes.
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Lei nº 2416
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Lei nº 2416/1955 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 2721
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Lei nº 2721/1956 — em Natal; e dá outras providências.
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Lei nº 4541
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Lei nº 4.541, de 10 de Dezembro de 1964
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Lei nº 13011
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Lei nº 13.011, de 16 de Julho de 2014
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Lei nº 3443
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Lei nº 3443/1958 — na Capital Federal.
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Lei nº 1286
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Lei nº 1286/1950 — Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro .
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Lei nº 591
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Lei nº 591/1948 — São Paulo e Rio de Janeiro.
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Lei nº 2768
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Lei nº 2768/1956 — Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
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Lei nº 14698
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Lei nº 14698/2023 — Rio de Janeiro e São Paulo.
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Lei nº 171
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Lei nº 171/1936 — entre os Estados productores de café
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Lei nº 12260
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Lei nº 12260/2010 — e dá outras providências.
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Lei nº 1785
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Lei nº 1.785, de 27 de Dezembro de 1952
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Lei nº 7729
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Lei nº 7729/1989 — e dá outras providências.
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Lei nº 13036
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Lei nº 13036/2014 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 6112
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Lei nº 6112/1974 — ao Município de Rio Bonito.
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Lei nº 8535
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Lei nº 8.535, de 16 de Dezembro de 1992
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Lei nº 448
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Lei nº 448/1937 — Rio de Janeiro e Porto Alegre
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Lei nº 12396
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Lei nº 12396/2011 — denominado
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Lei nº 4962
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Lei nº 4962/1966 — e dá outras providências.
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Lei nº 5973
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Lei nº 5973/1973 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 6027
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Lei nº 6.027, de 9 de Abril de 1974
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Lei nº 4831
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Lei nº 4.831, de 5 de Novembro de 1965
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Lei nº 12505
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Lei nº 12.505, de 11 de Outubro de 2011
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Lei nº 4730
📋
Lei nº 4.730, de 14 de Julho de 1965
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Lei nº 572
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Lei nº 572/1937 — para a execução do Código Florestal no ter...
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Lei nº 13701
📋
Lei nº 13.701, de 6 de Agosto de 2018
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Lei nº 9435
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Lei nº 9435/1997 — Rio de Janeiro e Espírito Santo.
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Lei nº 4764
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Lei nº 4764/1965 — entre os estabelecimentos subvencionados ...
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Lei nº 4385
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Lei nº 4385/1964 — importados pela Pontifícia Universidade C...
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Lei nº 5816
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Lei nº 5816/1972 — e dá outras providências.
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Lei nº 11363
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Lei nº 11363/2006 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 11305
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Lei nº 11305/2006 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 349
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Lei nº 349, de 26 de Agosto de 1948
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Lei nº 11200
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Lei nº 11200/2005 — para Porto de Itaguaí.
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Lei nº 10750
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Lei nº 10.750, de 24 de Outubro de 2003
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Lei nº 5148
📋
Lei nº 5.148, de 20 de Outubro de 1966
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Lei nº 3378
📋
Lei nº 3378/1958 — Estado de São Paulo.
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Lei nº 2039
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Lei nº 2039/1953 — do Rio de Janeiro.
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Lei nº 3762
📋
Lei nº 3762/1960 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 416
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Lei nº 416/1937 — no Estado do Rio de Janeiro
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Lei nº 11792
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Lei nº 11792/2008 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 2535
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Lei nº 2.535, de 7 de Julho de 1955
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Lei nº 6363
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Lei nº 6.363, de 23 de Setembro de 1976
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Lei nº 5942
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Lei nº 5942/1973 — localizada no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 653
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Lei nº 653/1949 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 13232
📋
Lei nº 13.232, de 29 de Dezembro de 2015
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Lei nº 7962
📋
Lei nº 7.962, de 21 de Dezembro de 1989
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Lei nº 2548
📋
Lei nº 2.548, de 22 de Julho de 1955
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Lei nº 3094
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Lei nº 3094/1957 — em Vitória.
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Lei nº 1665
📋
Lei nº 1665/1952 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 7651
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Lei nº 7.651, de 3 de Fevereiro de 1988
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Lei nº 8395
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Lei nº 8395/1992 — Pernambuco e Rio Grande do Norte.
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Lei nº 14428
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Lei nº 14428/2022 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 3159
📋
Lei nº 3159/1957 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 3077
📋
Lei nº 3.077, de 22 de Dezembro de 1956
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Lei nº 553
📋
Lei nº 553, de 21 de Outubro de 1937
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Lei nº 12028
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Lei nº 12028/2009 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 6353
📋
Lei nº 6.353, de 13 de Julho de 1976
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Lei nº 8048
📋
Lei nº 8.048, de 15 de Junho de 1990
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Lei nº 12301
📋
Lei nº 12.301, de 28 de Julho de 2010
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Lei nº 13395
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Lei nº 13395/2016 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 13616
📋
Lei nº 13616/2018 — Estado do Rio Grande do Sul.
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Lei nº 2744
📋
Lei nº 2.744, de 6 de Março de 1956
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Lei nº 6424
📋
Lei nº 6.424, de 17 de Junho de 1977
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Lei nº 138
📋
Lei nº 138, de 16 de Dezembro de 1935
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Lei nº 1328
📋
Lei nº 1328/1951 — Estado do Rio Grande do Sul.
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Lei nº 8252
📋
Lei nº 8.252, de 25 de Outubro de 1991
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Lei nº 7041
📋
Lei nº 7.041, de 18 de Outubro de 1982
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Lei nº 13090
📋
Lei nº 13090/2015 — criado pelo Decreto s/nº de 16 de julho ...
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Lei nº 8976
📋
Lei nº 8976/1995 — Estado do Rio Grande do Norte.
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Lei nº 4257
📋
Lei nº 4.257, de 10 de Setembro de 1963
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Lei nº 3790
📋
Lei nº 3790/1960 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 407
📋
Lei nº 407, de 18 de Março de 1937
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Lei nº 536
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Lei nº 536/1937 — um monumento em homenagem à memória de Ben...
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Lei nº 12205
📋
Lei nº 12.205, de 19 de Janeiro de 2010
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Lei nº 7606
📋
Lei nº 7606/1987 — e dá outras providências.
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Lei nº 3240
📋
Lei nº 3240/1957 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 3392
📋
Lei nº 3392/1958 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 4183
📋
Lei nº 4183/1962 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 1857
📋
Lei nº 1857/1953 — e dá outras providências.
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Lei nº 1951
📋
Lei nº 1951/1953 — e dá outras providências.
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Lei nº 874
📋
Lei nº 874 de 23/08/1856
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Lei nº 3086
📋
Lei nº 3086/1956 — à categoria de cidades.
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Lei nº 5208
📋
Lei nº 5.208, de 16 de Janeiro de 1967
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Lei nº 13624
📋
Lei nº 13624/2018 — Estado do Rio Grande do Norte.
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Lei nº 2801
📋
Lei nº 2801/1956 — e dá outras providências.
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Lei nº 7350
📋
Lei nº 7350/1985 — e dá outras providências".
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Lei nº 708
📋
Lei nº 708/1949 — adquiridos pela Companhia Marítima Brasile...
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Lei nº 6405
📋
Lei nº 6.405, de 15 de Dezembro de 1976
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Lei nº 3527
📋
Lei nº 3.527, de 3 de Janeiro de 1959
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Lei nº 4237
📋
Lei nº 4237/1963 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 3362
📋
Lei nº 3362/1957 — à categoria de cidade.
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Lei nº 4826
📋
Lei nº 4826/1965 — destinado à instalação da Exatoria Federa...
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Lei nº 7168
📋
Lei nº 7168/1983 — e dá outras providências.
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Lei nº 13597
📋
Lei nº 13597/2018 — como Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconce...
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Lei nº 3524
📋
Lei nº 3524/1959 — e dá outras providências.
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Lei nº 2826
📋
Lei nº 2.826, de 17 de Julho de 1956
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Lei nº 8161
📋
Lei nº 8.161, de 8 de Janeiro de 1991
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Lei nº 12191
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Lei nº 12.191, de 13 de Janeiro de 2010
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Lei nº 831
📋
Lei nº 831, de 23 de Setembro de 1949
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Lei nº 7226
📋
Lei nº 7.226, de 15 de Outubro de 1984
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Lei nº 7001
📋
Lei nº 7001/1982 — de imóveis pertencentes ao Banco Central ...
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Lei nº 6219
📋
Lei nº 6.219, de 7 de Julho de 1975
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Lei nº 6565
📋
Lei nº 6.565, de 19 de Setembro de 1978
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Lei nº 10463
📋
Lei nº 10.463, de 23 de Maio de 2002
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Lei nº 354
📋
Lei nº 354/1936 — a permuta de um terreno da Estrada de Ferr...
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Lei nº 2119
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Lei nº 2119/1953 — à Policlínica Geral do Rio de Janeiro.
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Lei nº 4624
📋
Lei nº 4.624, de 13 de Maio de 1965
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Lei nº 6069
📋
Lei nº 6069/1974 — situado no Estado da Guanabara.
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Lei nº 4616
📋
Lei nº 4616/1965 — situado no Estado da Guanabara.
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Lei nº 4598
📋
Lei nº 4.598, de 22 de Fevereiro de 1965
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Lei nº 1801
📋
Lei nº 1801/1953 — Estado do Rio Grande do Sul.
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Lei nº 7993
📋
Lei nº 7993/1990 — e dá outras providências.
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Lei nº 2848
📋
Lei nº 2848/1956 — com sede no Rio de Janeiro.
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Lei nº 4990
📋
Lei nº 4990/1966 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 1057
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Lei nº 1.057, de 28 de Janeiro de 1950
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Lei nº 1055
📋
Lei nº 1055/1950 — Rio de Janeiro e Bahia.
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Lei nº 8671
📋
Lei nº 8.671, de 6 de Julho de 1993
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Lei nº 3292
📋
Lei nº 3292/1957 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 8165
📋
Lei nº 8165/1991 — Estado do Rio Grande do Sul.
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Lei nº 13762
📋
Lei nº 13762/2018 — para os fins que especifica.
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Lei nº 5605
📋
Lei nº 5605/1970 — Estado da Guanabara.
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Lei nº 1783-a
📋
Lei nº 1.783-A, de 26 de Dezembro de 1952
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Lei nº 5633
📋
Lei nº 5.633, de 2 de Dezembro de 1970
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Lei nº 9798
📋
Lei nº 9.798, de 18 de Maio de 1999
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Lei nº 3880
📋
Lei nº 3880/1961 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 1312
📋
Lei nº 1312/1951 — para ampliar as instalações indústriais d...
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Lei nº 5183
📋
Lei nº 5183/1966 — situados no Estado da Guanabara.
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Lei nº 5242
📋
Lei nº 5242/1967 — Rio de Janeiro e Petrópolis.
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Lei nº 4555
📋
Lei nº 4555/1964 — antigo Distrito Federal.
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Lei nº 1315
📋
Lei nº 1315/1951 — Francisco José de Oliveira Viana.
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Lei nº 2972
📋
Lei nº 2972/1956 — que criou a Colônia de Férias da Aeronáut...
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Lei nº 9619
📋
Lei nº 9619/1998 — e dá outras providências.
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Lei nº 6545
📋
Lei nº 6.545, de 30 de Junho de 1978
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Lei nº 7674
📋
Lei nº 7.674, de 4 de Outubro de 1988
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Lei nº 1880
📋
Lei nº 1.880, de 5 de Junho de 1953
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Lei nº 4687
📋
Lei nº 4687/1965 — dos acrescidos de marinha resultantes de ...
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Lei nº 4164
📋
Lei nº 4164/1962 — Estado da Guanabara.
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Lei nº 14339
📋
Lei nº 14339/2022 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 13625
📋
Lei nº 13625/2018 — no Estado de Santa Catarina.
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Lei nº 173
📋
Lei nº 173/1936 — para o fim da organização de uma nova univ...
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Lei nº 12207
📋
Lei nº 12207/2010 — Estado de São Paulo.
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Lei nº 3305
📋
Lei nº 3305/1957 — no Estado do Rio Grande do Sul.
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Lei nº 15020
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Lei nº 15.020 de 12/11/2024
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Lei nº 4757
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Lei nº 4757/1965 — com sede no Estado da Guanabara.
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Lei nº 5244
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Lei nº 5244/1967 — para os fins que especifica.
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Lei nº 12780
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Lei nº 12780/2013 — dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos ...
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Lei nº 12404
📋
Lei nº 12.404, de 4 de Maio de 2011
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Lei nº 3377
📋
Lei nº 3.377, de 21 de Março de 1958
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Lei nº 2584
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Lei nº 2584/1955 — e dá outras providências.
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Lei nº 3093
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Lei nº 3093/1957 — e dá outras providências.
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Lei nº 2712
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Lei nº 2712/1956 — e dá outras providências.
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Lei nº 13161
📋
Lei nº 13161/2015 — quanto à tributação de bebidas frias.
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Lei nº 13265
📋
Lei nº 13.265, de 1º de Abril de 2016
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Lei nº 6574
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Lei nº 6.574, de 30 de Setembro de 1978
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Lei nº 3958
📋
Lei nº 3.958, de 13 de Setembro de 1961
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Lei nº 121
📋
Lei nº 121, de 22 de Outubro de 1947
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Lei nº 12848
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Lei nº 12848/2013 — da Paraíba e do Piauí.
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Lei nº 11088
📋
Lei nº 11088/2005 — Estado da Paraíba.
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Lei nº 4251
📋
Lei nº 4251/1963 — destinado a cobrir despesas com a restaur...
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Lei nº 5940
📋
Lei nº 5940/1973 — e dá outras providências.
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Lei nº 4462
📋
Lei nº 4462/1964 — e dá outras providências.
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Lei nº 493
📋
Lei nº 493 de 19/07/1898
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Lei nº 106
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Lei nº 106, de 23 de Outubro de 1935
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Lei nº 6755
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Lei nº 6755/1979 — para o fim que especifica.
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Lei nº 285
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Lei nº 285, de 28 de Outubro de 1936
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Lei nº 9954
📋
Lei nº 9954/2000 — nos termos que especifica e dá outras pro...
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Lei nº 13293
📋
Lei nº 13293/2016 — do Mato Grosso do Sul e do Paraná
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Lei nº 2915
📋
Lei nº 2.915, de 13 de Outubro de 1956
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Lei nº 967
📋
Lei nº 967/1949 — no exercício de 1947.
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Lei nº 369-a
📋
Lei nº 369-A, de 9 de Setembro de 1948
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Lei nº 2110
📋
Lei nº 2.110, de 23 de Novembro de 1953
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Lei nº 1959
📋
Lei nº 1.959, de 26 de Agosto de 1953
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Lei nº 12211
📋
Lei nº 12211/2010 — no Estado de Minas Gerais.
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Lei nº 4002
📋
Lei nº 4002/1961 — e dá outras providências.
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Lei nº 7631
📋
Lei nº 7.631, de 17 de Novembro de 1987
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Lei nº 2407
📋
Lei nº 2407/1955 — para ocorrer às despesas com a realização...
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Lei nº 11264
📋
Lei nº 11.264, de 2 de Janeiro de 2006
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Lei nº 11640
📋
Lei nº 11.640, de 11 de Janeiro de 2008
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Lei nº 11641
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Lei nº 11.641, de 11 de Janeiro de 2008
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Lei nº 6563
📋
Lei nº 6563/1978 — e dá outras providências.
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Lei nº 839
📋
Lei nº 839, de 29 de Setembro de 1949
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Lei nº 1618-b
📋
Lei nº 1.618-B, de 6 de Junho de 1952
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Lei nº 90
📋
Lei nº 90/1835 — A FAVOR DO MONTE PIO GERAL DOS SERVIDORES D...
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Lei nº 717
📋
Lei nº 717, de 27 de Maio de 1949
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Lei nº 6715
📋
Lei nº 6.715, de 12 de Novembro de 1979
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Lei nº 6133
📋
Lei nº 6.133, de 7 de Novembro de 1974
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Lei nº 7077
📋
Lei nº 7077/1982 — de sua propriedade.
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Lei nº 1810
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Lei nº 1810/1953 — no Estado do Rio Grande do Sul.
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Lei nº 6796
📋
Lei nº 6.796, de 18 de Junho de 1980
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Lei nº 14384
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Lei nº 14384/2022 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 5512
📋
Lei nº 5512/1968 — abre crédito especial e dá outras providê...
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Lei nº 3899
📋
Lei nº 3899/1961 — e ao Instituto de Física da Pontifícia Un...
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Lei nº 7000
📋
Lei nº 7.000, de 9 de Junho de 1982
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Lei nº 3862
📋
Lei nº 3.862, de 24 de Dezembro de 1960
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Lei nº 5599
📋
Lei nº 5599/1970 — e dá outras providências.
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Lei nº 10053
📋
Lei nº 10.053, de 28 de Novembro de 2000
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Lei nº 63
📋
Lei nº 63, de 14 de Agosto de 1947
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Lei nº 4941
📋
Lei nº 4941/1966 — Pernambuco e São Paulo e dá outras provid...
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Lei nº 4625
📋
Lei nº 4.625, de 13 de Maio de 1965
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Lei nº 9360
📋
Lei nº 9360/1996 — recursos para pagamento de pessoal.
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Lei nº 13322
📋
Lei nº 13.322, de 28 de Julho de 2016
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Lei nº 105
📋
Lei nº 105, de 24 de Setembro de 1947
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Lei nº 4639
📋
Lei nº 4639/1965 — e dá outras providências.
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Lei nº 7178
📋
Lei nº 7.178, de 19 de Dezembro de 1983
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Lei nº 270
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Lei nº 270/1936 — Rio de Janeiro e Porto Alegre
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Lei nº 2828
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Lei nº 2.828, de 18 de Julho de 1956
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Lei nº 4622
📋
Lei nº 4.622, de 3 de Maio de 1965
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Lei nº 7452
📋
Lei nº 7.452, de 27 de Dezembro de 1985
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Lei nº 569
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Lei nº 569/1937 — de propriedade de Antonio Tomé e sua mulhe...
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Lei nº 2963
📋
Lei nº 2963/1956 — de propriedade da União.
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Lei nº 2348
📋
Lei nº 2.348, de 25 de Novembro de 1954
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Lei nº 308
📋
Lei nº 308/1936 — na Baixada Fluminente.
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Lei nº 4141
📋
Lei nº 4141/1962 — do Rio de Janeiro.
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Lei nº 3789
📋
Lei nº 3.789, de 2 de Agosto de 1960
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Lei nº 248
📋
Lei nº 248 de 15/12/1894
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Lei nº 12873
📋
Lei nº 12.873, de 24 de Outubro de 2013
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Lei nº 3180
📋
Lei nº 3180/1957 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 411
📋
Lei nº 411, de 29 de Setembro de 1948
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Lei nº 9557
📋
Lei nº 9.557, de 17 de Dezembro de 1997
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Lei nº 5549
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Lei nº 5549/1968 — e dá outras providências.
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Lei nº 3610
📋
Lei nº 3.610, de 11 de Agosto de 1959
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Lei nº 3873
📋
Lei nº 3873/1961 — e dá outras providências.
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Lei nº 14414
📋
Lei nº 14.414, de 18 de Julho de 2022
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Lei nº 3962
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Lei nº 3.962, de 20 de Setembro de 1961
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Lei nº 4151
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Lei nº 4.151, de 21 de Novembro de 1962
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Lei nº 4316
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Lei nº 4316/1963 — a realizar-se em 1965.
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Lei nº 6810
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Lei nº 6810/1980 — e dá outras providências.
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Lei nº 640
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Lei nº 640, de 27 de Fevereiro de 1949
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Lei nº 8991
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Lei nº 8.991, de 24 de Fevereiro de 1995
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Lei nº 99
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Lei nº 99/1947 — para pagamento de obras executadas em embar...
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Lei nº 4232
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Lei nº 4.232, de 7 de Junho de 1963
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Lei nº 4272
📋
Lei nº 4272/1963 — equipamento importado pela Empresa Telefô...
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Lei nº 2322
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Lei nº 2.322, de 20 de Setembro de 1954
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Lei nº 2206
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Lei nº 2206/1954 — e dá outras providências.
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Lei nº 1158
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Lei nº 1158/1950 — para despesas com aquisição de objetos hi...
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Lei nº 757
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Lei nº 757, de 11 de Julho de 1949
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Lei nº 668
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Lei nº 668, de 13 de Abril de 1949
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Lei nº 258
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Lei nº 258, de 23 de Fevereiro de 1948
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Lei nº 4.881, de 3 de Dezembro de 1965
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Lei nº 345
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Lei nº 345/1936 — para serviços da Estrada de Ferro Central ...
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Lei nº 12229
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Lei nº 12.229, de 13 de Abril de 2010
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Lei nº 12656
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Lei nº 12656/2012 — define jurisdição e dá outras providênci...
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Lei nº 3061
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Lei nº 3.061, de 22 de Dezembro de 1956
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Lei nº 1427
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Lei nº 1427/1951 — do Tribunal Regional Eleitoral do Estado ...
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Lei nº 14716
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Lei nº 14.716, de 30 de Outubro de 2023
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Lei nº 3168
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Lei nº 3168/1957 — no Estado da Paraíba.
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Lei nº 3727
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Lei nº 3727/1960 — e federaliza a Escola de Química da Unive...
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Lei nº 3463
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Lei nº 3463/1958 — e dá outras providências.
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Lei nº 7082
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Lei nº 7.082, de 21 de Dezembro de 1982
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Lei nº 6244
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Lei nº 6.244, de 29 de Setembro de 1975
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Lei nº 5409
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Lei nº 5.409, de 9 de Abril de 1968
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Lei nº 6792
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Lei nº 6792/1980 — para implantação de conjuntos habitaciona...
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Lei nº 1697
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Lei nº 1697/1952 — das salas em que funciona a 2ª Junta de C...
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Lei nº 8995
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Lei nº 8995/1995 — recursos para o pagamento de pessoal.
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Lei nº 2178
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Lei nº 2.178, de 4 de Fevereiro de 1954
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Lei nº 12005
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Lei nº 12.005, de 29 de Julho de 2009
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Lei nº 14072
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Lei nº 14.072, de 14 de Outubro de 2020
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Lei nº 5449
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Lei nº 5449/1968 — e dá outras providências.
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Lei nº 4142
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Lei nº 4142/1962 — Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 315
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Lei nº 315/1948 — de crédito especial para atender a despesa...
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Lei nº 14800
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Lei nº 14.800 de 08/01/2024
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Lei nº 2893
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Lei nº 2893/1956 — no Distrito Federal.
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Lei nº 2306
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Lei nº 2306/1954 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 6554
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Lei nº 6.554, de 21 de Agosto de 1978
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Lei nº 14910
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Lei nº 14910/2024 — como a "Suíça Brasileira".
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Lei nº 4868-a
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Lei nº 4.868-A, de 30 de Novembro de 1965
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Lei nº 2968
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Lei nº 2968/1956 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 14580
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Lei nº 14580/2023 — no âmbito do Ministério da Saúde.
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Lei nº 3047
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Lei nº 3047/1956 — de São Paulo e do Rio de Janeiro.
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Lei nº 15002
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Lei nº 15002/2024 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 6439
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Lei nº 6.439, de 1º de Setembro de 1977
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Decreto nº 83041
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Decreto nº 83041/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 77043
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Decreto nº 77043/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 83000
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Decreto nº 83000/1979 — Estado da Bahia.
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Decreto nº 49973
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Decreto nº 49.973, de 21 de Janeiro de 1961
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Decreto nº 78002
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Decreto nº 78002/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81196
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Decreto nº 81196/1978 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 82255
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Decreto nº 82255/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 89275
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Decreto nº 89275/1984 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 75854
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Decreto nº 75854/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79117
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Decreto nº 79117/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79146
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Decreto nº 79146/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 83066
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Decreto nº 83066/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 90795
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Decreto nº 90795/1985 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 79127/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 85659
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Decreto nº 85659/1981 — Estado do Rio de janeiro.
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Decreto nº 89345
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Decreto nº 89345/1984 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81283
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Decreto nº 81283/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81168/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 89306/1984 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81263/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 90796/1985 — Estado de São Paulo.
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Decreto nº 81143/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 85670/1981 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81228
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Decreto nº 81228/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81457
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Decreto nº 81.457, de 20 de Março de 1978
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Decreto nº 83217
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Decreto nº 83217/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 83678
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Decreto nº 83678/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81277
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Decreto nº 81277/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 77732
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Decreto nº 77732/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79217
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Decreto nº 79217/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 84222
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Decreto nº 84222/1979 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 88590
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Decreto nº 88590/1983 — Estado do Paraná.
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Decreto nº 78490
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Decreto nº 78490/1976 — pela Telecomunicações do Rio de Jane...
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Decreto nº 82370
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Decreto nº 82370/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 92459
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Decreto nº 92459/1986 — e dá outras providências.
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Decreto nº 77370
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Decreto nº 77370/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79655
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Decreto nº 79655/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 85190
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Decreto nº 85190/1980 — Estado do Paraná.
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Decreto nº 86717
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Decreto nº 86717/1981 — Estado da Bahia.
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Decreto nº 99242
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Decreto nº 99242/1990 — - TELERJ e dá outras providências.
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Decreto nº 83199
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Decreto nº 83199/1979 — Estado de São Paulo.
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Decreto nº 87175
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Decreto nº 87175/1982 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 12368
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Decreto nº 12368/1917 — Estado de Pernambuco
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Decreto nº 86901
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Decreto nº 86901/1982 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 80109
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Decreto nº 80109/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 85935
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Decreto nº 85935/1981 — no Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 86208
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Decreto nº 86208/1981 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 87799
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Decreto nº 87799/1982 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 86684
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Decreto nº 86684/1981 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 83364
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Decreto nº 83364/1979 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 92751
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Decreto nº 92751/1986 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 90161
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Decreto nº 90161/1984 — Estado de Santa Catarina.
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Decreto nº 83721
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Decreto nº 83721/1979 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 87730
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Decreto nº 87730/1982 — Estado da Bahia.
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Decreto nº 76793
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Decreto nº 76793/1975 — Estado do Rio Janeiro.
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Decreto nº 90921
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Decreto nº 90921/1985 — Estado de São Paulo.
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Decreto nº 85466
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Decreto nº 85466/1980 — Estado da Bahia.
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Decreto nº 88535
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Decreto nº 88535/1983 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 86124
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Decreto nº 86124/1981 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 83363
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Decreto nº 83363/1979 — Estado do Paraná.
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Decreto nº 85409
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Decreto nº 85409/1980 — Estado do Ceará.
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Decreto nº 85729
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Decreto nº 85729/1981 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 84046
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Decreto nº 84046/1979 — Estado do Espírito Santo.
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Decreto nº 85081
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Decreto nº 85081/1980 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 89977
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Decreto nº 89977/1984 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 91810
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Decreto nº 91810/1985 — Estado de São Paulo.
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Decreto nº 89320
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Decreto nº 89320/1984 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79419
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Decreto nº 79419/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79089
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Decreto nº 79089/1977 — da Universidade Federal do Rio de Ja...
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Decreto nº 85664
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Decreto nº 85.664, de 23 de Janeiro de 1981
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Decreto nº 80016
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Decreto nº 80016/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 76471
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Decreto nº 76471/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 76545
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Decreto nº 76545/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 76607
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Decreto nº 76607/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 77139
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Decreto nº 77139/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 77304
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Decreto nº 77304/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 76135
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Decreto nº 76135/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 77171/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78564/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78897/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79303/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81765/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 82169/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 82858/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 82704/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 83160/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 83300/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 83214/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 83322/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 83411/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 89078/1983 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 98368/1989 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 75631/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 76313/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78318/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78521
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Decreto nº 78521/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78376
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Decreto nº 78376/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78895/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79265/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79622/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 80170
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Decreto nº 80170/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 80435
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Decreto nº 80435/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 80619
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Decreto nº 80619/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81936
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Decreto nº 81936/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 83258
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Decreto nº 83258/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 83649
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Decreto nº 83649/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 96584
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Decreto nº 96584/1988 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 98930
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Decreto nº 98930/1990 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 89356
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Decreto nº 89356/1984 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 87803
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Decreto nº 87803/1982 — Estado da Bahia.
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Decreto nº 85841
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Decreto nº 85841/1981 — Belém - Estado do Pará e Rio de Jane...
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Decreto nº 79373
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Decreto nº 79373/1977 — no Estado do Rio de Janeiro .
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Decreto nº 84779
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Decreto nº 84779/1980 — Estado de São Paulo.
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Decreto nº 87192/1982 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78996
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Decreto nº 78996/1976 — pela Telecomunicações do Rio de Jane...
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Decreto nº 82137
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Decreto nº 82137/1978 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 5117
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Decreto nº 5.117, de 18 de Janeiro de 1904
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Decreto nº 91811
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Decreto nº 91811/1985 — Estado de São Paulo.
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Decreto nº 91338
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Decreto nº 91338/1985 — Estado de São Paulo.
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Decreto nº 88365
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Decreto nº 88365/1983 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 7896
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Decreto nº 7896/2013 — e dá outras providências.
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Decreto nº 88745
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Decreto nº 88745/1983 — Estado de Santa Catarina.
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Decreto nº 88548
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Decreto nº 88548/1983 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 83872
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Decreto nº 83872/1979 — Estado de São Paulo.
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Decreto nº 75847
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Decreto nº 75.847, de 11 de Junho de 1975
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Decreto nº 83212
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Decreto nº 83212/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 90475
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Decreto nº 90475/1984 — Estado de São Paulo.
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Decreto nº 80327
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Decreto nº 80327/1977 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 87189
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Decreto nº 87189/1982 — Estado de Santa Catarina.
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Decreto nº 84305
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Decreto nº 84305/1979 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 88536
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Decreto nº 88536/1983 — Estado do Paraná.
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Decreto nº 84524
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Decreto nº 84524/1980 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 85971
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Decreto nº 85971/1981 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79331
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Decreto nº 79331/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78132
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Decreto nº 78132/1976 — Rio de Janeiro.
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Decreto nº 89976
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Decreto nº 89976/1984 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 16926
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Decreto nº 16926/1925 — ultimo
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Decreto nº 82617
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Decreto nº 82617/1978 — situado na Cidade e Estado do Rio de...
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Decreto nº 75592
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Decreto nº 75592/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 77368
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Decreto nº 77368/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 75520
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Decreto nº 75520/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 75589
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Decreto nº 75589/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 76034
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Decreto nº 76034/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 75753
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Decreto nº 75753/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 76488
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Decreto nº 76488/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 76796
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Decreto nº 76796/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 76947
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Decreto nº 76947/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 77305
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Decreto nº 77305/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 77576
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Decreto nº 77576/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 77731
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Decreto nº 77731/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78362
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Decreto nº 78362/1976 — Estado do Rio de Janeiro e dá outras...
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Decreto nº 78377
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Decreto nº 78377/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78665
📋
Decreto nº 78665/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78601
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Decreto nº 78601/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79071
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Decreto nº 79071/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78439
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Decreto nº 78439/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 80670
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Decreto nº 80670/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 80615
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Decreto nº 80615/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 80916
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Decreto nº 80916/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81770
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Decreto nº 81770/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81683
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Decreto nº 81683/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 82516
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Decreto nº 82516/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 84928
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Decreto nº 84928/1980 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 85772
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Decreto nº 85772/1981 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 88584
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Decreto nº 88584/1983 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 88889
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Decreto nº 88889/1983 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 89168
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Decreto nº 89168/1983 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 89192
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Decreto nº 89192/1983 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 89608
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Decreto nº 89608/1984 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 90074
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Decreto nº 90074/1984 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 90515
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Decreto nº 90515/1984 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 92085
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Decreto nº 92085/1985 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 89510
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Decreto nº 89510/1984 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 75620
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Decreto nº 75620/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 77252
📋
Decreto nº 77252/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 76147
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Decreto nº 76147/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78144
📋
Decreto nº 78144/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81561
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Decreto nº 81561/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 94185
📋
Decreto nº 94185/1987 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 77446
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Decreto nº 77446/1976 — situado na Cidade e Estado do Rio de...
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Decreto nº 77461
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Decreto nº 77461/1976 — situado na Cidade e Estado do Rio de...
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Decreto nº 98630
📋
Decreto nº 98630/1989 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 83545
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Decreto nº 83545/1979 — Estado da Bahia.
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Decreto nº 79463
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Decreto nº 79463/1977 — na cidade do Rio de Janeiro Estado d...
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Decreto nº 60052
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Decreto nº 60.052, de 12 de Janeiro de 1967
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Decreto nº 98628
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Decreto nº 98628/1989 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 98631
📋
Decreto nº 98631/1989 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78257
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Decreto nº 78257/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79012
📋
Decreto nº 79012/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79609
📋
Decreto nº 79609/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 83155
📋
Decreto nº 83155/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 85854
📋
Decreto nº 85854/1981 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 76479
📋
Decreto nº 76479/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 87417
📋
Decreto nº 87417/1982 — Estado de São Paulo.
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Decreto nº 76317
📋
Decreto nº 76317/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79177
📋
Decreto nº 79177/1977 — situado no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79178
📋
Decreto nº 79178/1977 — situado no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 77545
📋
Decreto nº 77545/1976 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 89079
📋
Decreto nº 89079/1983 — Estado de São Paulo.
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Decreto nº 83164
📋
Decreto nº 83164/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 84663
📋
Decreto nº 84663/1980 — Estao de Pernanbuco.
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Decreto nº 89381
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Decreto nº 89381/1984 — Estado do Ceará.
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Decreto nº 90157
📋
Decreto nº 90157/1984 — Estado de São Paulo.
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Decreto nº 86201
📋
Decreto nº 86201/1981 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 50061
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Decreto nº 50061/1961 — Estado da Guanabara.
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Decreto nº 69978
📋
Decreto nº 69978/1972 — Estado da Guanabara.
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Decreto nº 50063
📋
Decreto nº 50063/1961 — Estado da Guanabara.
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Decreto nº 75562
📋
Decreto nº 75562/1975 — e dá outras providências.
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Decreto nº 78678
📋
Decreto nº 78678/1976 — situados na
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Decreto nº 86484
📋
Decreto nº 86484/1981 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 23798
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Decreto nº 23798/1934 — reparação e abastecimento de seus av...
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Decreto nº 82795
📋
Decreto nº 82795/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 20973
📋
Decreto nº 20973/1932 — na Alfândega do Rio de Janeiro
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Decreto nº 88080
📋
Decreto nº 88080/1983 — Estado do Paraná.
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Decreto nº 71990
📋
Decreto nº 71990/1973 — Estado da Guanabara.
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Decreto nº 86936
📋
Decreto nº 86936/1982 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 86937
📋
Decreto nº 86937/1982 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 75616
📋
Decreto nº 75616/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 76522
📋
Decreto nº 76522/1975 — permanecendo na mesma freqüência de ...
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Decreto nº 77861
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Decreto nº 77861/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 88263
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Decreto nº 88263/1983 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 75852
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Decreto nº 75852/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 88262
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Decreto nº 88262/1983 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 7744
📋
Decreto nº 7.744, de 5 de Junho de 2012
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Decreto nº 81552
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Decreto nº 81552/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 71673
📋
Decreto nº 71673/1973 — destinados à construção de estação r...
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Decreto nº 50224
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Decreto nº 50224/1961 — Estado da Guanabara.
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Decreto nº 79486
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Decreto nº 79486/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 80690
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Decreto nº 80690/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 75872
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Decreto nº 75872/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 76824
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Decreto nº 76824/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 76845
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Decreto nº 76845/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78058
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Decreto nº 78058/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78297
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Decreto nº 78297/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 78908
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Decreto nº 78908/1976 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79852
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Decreto nº 79852/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 80162
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Decreto nº 80162/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81025
📋
Decreto nº 81025/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81320
📋
Decreto nº 81320/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81764
📋
Decreto nº 81764/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 81686
📋
Decreto nº 81686/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 83528
📋
Decreto nº 83528/1979 — Estado do Rio de Janeiro .
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Decreto nº 83913
📋
Decreto nº 83913/1979 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 95789
📋
Decreto nº 95789/1988 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 79235
📋
Decreto nº 79235/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 60156-a
📋
Decreto nº 60156-a/1967 — para os fins que menciona.
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Decreto nº 22385
📋
Decreto nº 22385/1933 — Rio Grande do Sul e Meto Grosso
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Decreto nº 14637
📋
Decreto nº 14637/1921 — e o de Mar de Hespanha no Estado de ...
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Decreto nº 83003
📋
Decreto nº 83003/1979 — situado na Cidade do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 86869
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Decreto nº 86869/1982 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 85405
📋
Decreto nº 85405/1980 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 87232
📋
Decreto nº 87232/1982 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 87550
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Decreto nº 87550/1982 — no estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 89832
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Decreto nº 89832/1984 — do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 85711
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Decreto nº 85711/1981 — no Estado do Rio Janeiro.
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Decreto nº 92378
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Decreto nº 92378/1986 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 87171
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Decreto nº 87171/1982 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 85793
📋
Decreto nº 85793/1981 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 97018
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Decreto nº 97018/1988 — no Estado do Rio de Janeiro .
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Decreto nº 51649
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Decreto nº 51649/1963 — e dá ouras providências.
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Decreto nº 80756
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Decreto nº 80756/1977 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 52292
📋
Decreto nº 52.292, de 24 de Julho de 1963
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Decreto nº 11243
📋
Decreto nº 11.243, de 6 de Janeiro de 1943
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Decreto nº 21004
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Decreto nº 21004/1932 — três lugares de serventes de portari...
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Decreto nº 61761
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Decreto nº 61761/1967 — Estado do Rio de Janeiro e dá outras...
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Decreto nº 71760
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Decreto nº 71760/1973 — Estado da Guanabara.
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Decreto nº 73434
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Decreto nº 73434/1974 — Estado da Guanabara.
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Decreto nº 81197
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Decreto nº 81197/1978 — situado na Cidade e Estado do Rio de...
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Decreto nº 88641
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Decreto nº 88641/1983 — e dá outras providências.
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Decreto nº 48957
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Decreto nº 48957/1960 — Estado da Guanabara.
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Decreto nº 88324
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Decreto nº 88324/1983 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 88927
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Decreto nº 88927/1983 — Estado de São Paulo.
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Decreto nº 89688
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Decreto nº 89688/1984 — Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 87194
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Decreto nº 87194/1982 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 73568
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Decreto nº 73568/1974 — Estado da Guanabara.
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Decreto nº 91812
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Decreto nº 91812/1985 — Estado de Santa Catarina.
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Decreto nº 76329
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Decreto nº 76.329, de 24 de Setembro de 1975
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Decreto nº 76588
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Decreto nº 76588/1975 — pela Companhia Telefônica Brasileira...
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Decreto nº 79362
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Decreto nº 79362/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 96178
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Decreto nº 96178/1988 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 75829
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Decreto nº 75829/1975 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 85863
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Decreto nº 85863/1981 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 85864
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Decreto nº 85864/1981 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 22367
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Decreto nº 22367/1933 — Rio Grande do Sul e Goiás
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Decreto nº 88817
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Decreto nº 88817/1983 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 96174
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Decreto nº 96174/1988 — e dá outras providências.
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Decreto nº 85842
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Decreto nº 85842/1981 — Fortaleza - Estado do Ceará e São Pa...
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Decreto nº 89321
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Decreto nº 89321/1984 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 87549
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Decreto nº 87549/1982 — no estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 82709
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Decreto nº 82709/1978 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 87233
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Decreto nº 87233/1982 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 85386
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Decreto nº 85386/1980 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 87193
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Decreto nº 87193/1982 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 77491
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Decreto nº 77491/1976 — no estabelecimento fabril que mencio...
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Decreto nº 85761
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Decreto nº 85761/1981 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 86199
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Decreto nº 86199/1981 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 92379
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Decreto nº 92379/1986 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 86786
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Decreto nº 86786/1981 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 87172
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Decreto nº 87172/1982 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 89805
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Decreto nº 89805/1984 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei Complementar nº 20
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Lei Complementar nº 20, de 1º de Julho de 1974
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Lei nº 1101
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Lei nº 1.101, de 19 de Novembro de 1903
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Decreto nº 19852
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Decreto nº 19852/1931 — Lei Francisco Campos
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Decreto-Lei nº 2269
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Decreto-Lei nº 2269/1940 — os efeitos do Decreto-Lei nº 25 d...
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Decreto-Lei nº 2966
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Decreto-Lei nº 2.966, de 21 de Janeiro de 1941
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Decreto-Lei nº 8939
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Decreto-Lei nº 8.939, de 26 de Janeiro de 1946
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Decreto-Lei nº 256
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Decreto-Lei nº 256, de 28 de Fevereiro de 1967
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Decreto-Lei nº 6906
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Decreto-Lei nº 6.906, de 27 de Setembro de 1944
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Decreto-Lei nº 233
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Decreto-Lei nº 233/1967 — no Estado da Guanabara.
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Decreto-Lei nº 4739
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Decreto-Lei nº 4739/1942 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 843
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Decreto-Lei nº 843, de 9 de Novembro de 1938
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Decreto-Lei nº 684
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Decreto-Lei nº 684, de 13 de Setembro de 1938
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Decreto-Lei nº 1404
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Decreto-Lei nº 1404/1975 — na cidade do Rio de Janeiro.
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Decreto-Lei nº 4066
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Decreto-Lei nº 4066/1942 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto-Lei nº 4680
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Decreto-Lei nº 4680/1942 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 6594
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Decreto-Lei nº 6594/1944 — e o Depósito de Moto-Mecanização ...
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Decreto-Lei nº 4019
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Decreto-Lei nº 4.019, de 15 de Janeiro de 1942
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Decreto-Lei nº 2241
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Decreto-Lei nº 2.241, de 28 de Maio de 1940
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Decreto-Lei nº 1528
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Decreto-Lei nº 1.528, de 14 de Março de 1977
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Decreto-Lei nº 8733
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Decreto-Lei nº 8.733, de 18 de Janeiro de 1946
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Decreto-Lei nº 7614
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Decreto-Lei nº 7.614, de 5 de Junho de 1945
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Decreto-Lei nº 1585
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Decreto-Lei nº 1585/1977 — importado pela ARSA - Aeroportos ...
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Decreto-Lei nº 7430
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Decreto-Lei nº 7.430, de 2 de Abril de 1945
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Decreto-Lei nº 804
📋
Decreto-Lei nº 804/1969 — Estado da Guanabara.
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Decreto-Lei nº 4579
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Decreto-Lei nº 4.579, de 13 de Agosto de 1942
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Decreto-Lei nº 4540
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Decreto-Lei nº 4540/1942 — sito à avenida Presidente Wilson.
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Decreto-Lei nº 4454
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Decreto-Lei nº 4454/1942 — nas condições que menciona.
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Decreto-Lei nº 6217
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Decreto-Lei nº 6217/1944 — na forma que menciona.
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Decreto-Lei nº 6226
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Decreto-Lei nº 6.226, de 24 de Janeiro de 1944
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Decreto-Lei nº 7612
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Decreto-Lei nº 7612/1945 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 337
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Decreto-Lei nº 337/1938 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 775
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Decreto-Lei nº 775/1969 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 419
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Decreto-Lei nº 419, de 10 de Janeiro de 1969
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Decreto-Lei nº 3069
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Decreto-Lei nº 3069/1941 — relativa aos exercícios anteriore...
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Decreto nº 58081
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Decreto nº 58.081, de 25 de Março de 1966
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Decreto-Lei nº 9552
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Decreto-Lei nº 9.552, de 6 de Agosto de 1946
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Decreto-Lei nº 7469
📋
Decreto-Lei nº 7469/1945 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 1029
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Decreto-Lei nº 1.029, de 6 de Janeiro de 1939
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Decreto-Lei nº 3157
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Decreto-Lei nº 3.157, de 31 de Março de 1941
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Decreto nº 11446
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Decreto nº 11446/1943 — um estabelecimento fabril civil.
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Decreto-Lei nº 8118
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Decreto-Lei nº 8118/1945 — e dá outras providências.
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Decreto nº 5409
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Decreto nº 5409/1940 — do Governo do Estado do Rio de Janeir...
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Decreto-Lei nº 875
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Decreto-Lei nº 875/1938 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 874
📋
Decreto-Lei nº 874/1938 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 1860
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Decreto-Lei nº 1.860, de 12 de Dezembro de 1939
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Decreto-Lei nº 5481
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Decreto-Lei nº 5.481, de 13 de Maio de 1943
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Decreto-Lei nº 6040
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Decreto-Lei nº 6040/1943 — e dá outras providências.
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Decreto nº 68191
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Decreto nº 68191/1971 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 6875
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Decreto-Lei nº 6875/1944 — terrenos situados no Estado do Ri...
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Decreto-Lei nº 3471
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Decreto-Lei nº 3.471, de 26 de Julho de 1941
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Decreto-Lei nº 3510
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Decreto-Lei nº 3510/1941 — e dá outras providências.
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Decreto nº 5951
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Decreto nº 5.951, de 11 de Julho de 1940
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Decreto-Lei nº 57
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Decreto-Lei nº 57, de 10 de Dezembro de 1937
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Decreto-Lei nº 7825
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Decreto-Lei nº 7825/1945 — e dá outras providências.
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Decreto nº 17253
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Decreto nº 17.253, de 24 de Março de 1926
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Decreto-Lei nº 1395
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Decreto-Lei nº 1.395, de 11 de Março de 1975
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Decreto-Lei nº 8721
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Decreto-Lei nº 8.721, de 18 de Janeiro de 1946
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Decreto-Lei nº 7807
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Decreto-Lei nº 7807/1945 — Estado do Rio de Janeiro para a i...
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Decreto-Lei nº 4289
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Decreto-Lei nº 4289/1942 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto-Lei nº 588
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Decreto-Lei nº 588/1938 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto-Lei nº 7336
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Decreto-Lei nº 7.336, de 22 de Fevereiro de 1945
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Decreto-Lei nº 4393
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Decreto-Lei nº 4393/1942 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto-Lei nº 5947
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Decreto-Lei nº 5947/1943 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto-Lei nº 8766
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Decreto-Lei nº 8.766, de 21 de Janeiro de 1946
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Decreto-Lei nº 2939
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Decreto-Lei nº 2.939, de 10 de Janeiro de 1941
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Decreto-Lei nº 288
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Decreto-Lei nº 288, de 23 de Fevereiro de 1938
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Decreto-Lei nº 1273
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Decreto-Lei nº 1273/1973 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 5441
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Decreto-Lei nº 5441/1943 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 408
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Decreto-Lei nº 408/1938 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto-Lei nº 7444
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Decreto-Lei nº 7444/1945 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto-Lei nº 2088
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Decreto-Lei nº 2088/1940 — no exercício de 1940.
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Decreto-Lei nº 4541
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Decreto-Lei nº 4.541, de 31 de Julho de 1942
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Decreto-Lei nº 6584
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Decreto-Lei nº 6.584, de 13 de Junho de 1944
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Decreto-Lei nº 5262
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Decreto-Lei nº 5262/1943 — as areas de terrenos que menciona...
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Decreto-Lei nº 8264
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Decreto-Lei nº 8264/1945 — Ipanema e Leblon.
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Decreto-Lei nº 7428
📋
Decreto-Lei nº 7428/1945 — e das benfeitorias respectivas.
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Decreto-Lei nº 198
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Decreto-Lei nº 198/1938 — no Estado de Mato Grosso.
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Decreto-Lei nº 7238
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Decreto-Lei nº 7238/1945 — para o Estado do Rio Grande do Su...
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Decreto-Lei nº 7987
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Decreto-Lei nº 7987/1945 — do Rio de Janeiro.
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Decreto-Lei nº 7164
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Decreto-Lei nº 7164/1944 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto-Lei nº 734
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Decreto-Lei nº 734, de 22 de Setembro de 1938
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Decreto-Lei nº 7333
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Decreto-Lei nº 7.333, de 22 de Fevereiro de 1945
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Decreto-Lei nº 732
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Decreto-Lei nº 732, de 22 de Setembro de 1938
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Decreto-Lei nº 8691
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Decreto-Lei nº 8.691, de 16 de Janeiro de 1946
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Decreto-Lei nº 8705
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Decreto-Lei nº 8.705, de 17 de Janeiro de 1946
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Decreto-Lei nº 8141
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Decreto-Lei nº 8.141, de 26 de Outubro de 1945
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Decreto-Lei nº 2972
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Decreto-Lei nº 2972/1941 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 4025
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Decreto-Lei nº 4025/1942 — para serventia do quartel do 16º ...
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Decreto-Lei nº 7443
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Decreto-Lei nº 7443/1945 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 416
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Decreto-Lei nº 416/1938 — e decreta a urgência da desapropri...
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Decreto-Lei nº 8105
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Decreto-Lei nº 8105/1945 — de terreno situado no Estado do R...
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Decreto-Lei nº 4240
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Decreto-Lei nº 4240/1942 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 9307
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Decreto-Lei nº 9307/1946 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 3797
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Decreto-Lei nº 3.797, de 5 de Novembro de 1941
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Decreto-Lei nº 9612
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Decreto-Lei nº 9.612, de 20 de Agosto de 1946
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Decreto-Lei nº 6011
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Decreto-Lei nº 6011/1943 — para a indústria da soda e dá out...
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Decreto-Lei nº 7121
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Decreto-Lei nº 7121/1944 — e a ela incorporadora a Escola In...
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Decreto-Lei nº 6870
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Decreto-Lei nº 6870/1944 — as benfeitorias e instalações nel...
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Decreto-Lei nº 8726
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Decreto-Lei nº 8726/1946 — e autoriza a aquisição de domínio...
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Decreto-Lei nº 7652
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Decreto-Lei nº 7.652, de 18 de Junho de 1945
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Decreto-Lei nº 8790
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Decreto-Lei nº 8790/1946 — para construção de uma vila resid...
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Decreto-Lei nº 2955
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Decreto-Lei nº 2955/1941 — S.A.
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Decreto-Lei nº 8725
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Decreto-Lei nº 8725/1946 — e autoriza a aquisição de seu dom...
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Decreto-Lei nº 3430
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Decreto-Lei nº 3.430, de 16 de Julho de 1941
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Decreto-Lei nº 8571
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Decreto-Lei nº 8571/1946 — e dá outras providencias.
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Decreto-Lei nº 8887
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Decreto-Lei nº 8.887, de 24 de Janeiro de 1946
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Decreto-Lei nº 3999
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Decreto-Lei nº 3999/1942 — no Estado do Paraná.
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Decreto-Lei nº 3792
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Decreto-Lei nº 3.792, de 4 de Novembro de 1941
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Decreto-Lei nº 754
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Decreto-Lei nº 754/1938 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 757
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Decreto-Lei nº 757/1938 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 261
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Decreto-Lei nº 261/1938 — dentro do prazo legal ou quando ex...
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Decreto-Lei nº 252
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Decreto-Lei nº 252, de 4 de Fevereiro de 1938
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Decreto-Lei nº 317
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Decreto-Lei nº 317, de 7 de Março de 1938
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Decreto-Lei nº 267
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Decreto-Lei nº 267/1938 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 251
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Decreto-Lei nº 251, de 4 de Fevereiro de 1938
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Decreto-Lei nº 319
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Decreto-Lei nº 319/1938 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 180
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Decreto-Lei nº 180/1967 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 2212
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Decreto-Lei nº 2.212, de 20 de Maio de 1940
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Decreto-Lei nº 2231
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Decreto-Lei nº 2231/1940 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 2803
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Decreto-Lei nº 2803/1940 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 4149
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Decreto-Lei nº 4.149, de 5 de Março de 1942
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Decreto-Lei nº 4187
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Decreto-Lei nº 4.187, de 16 de Março de 1942
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Decreto-Lei nº 4629
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Decreto-Lei nº 4629/1942 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 4544
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Decreto-Lei nº 4.544, de 31 de Julho de 1942
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Decreto-Lei nº 5261
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Decreto-Lei nº 5261/1943 — na forma que menciona.
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Decreto-Lei nº 5264
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Decreto-Lei nº 5264/1943 — dos imoveis que menciona e dá out...
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Decreto-Lei nº 7182
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Decreto-Lei nº 7182/1944 — fiscalização e conservação da Flo...
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Decreto-Lei nº 2362
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Decreto-Lei nº 2.362, de 21 de Outubro de 1987
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Decreto-Lei nº 5316
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Decreto-Lei nº 5316/1943 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 7494
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Decreto-Lei nº 7.494, de 26 de Abril de 1945
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Decreto-Lei nº 7495
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Decreto-Lei nº 7.495, de 26 de Abril de 1945
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Decreto-Lei nº 589
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Decreto-Lei nº 589/1969 — Estado da Guanabara.
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Decreto nº 87862
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Decreto nº 87862/1982 — do Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto-Lei nº 3237
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Decreto-Lei nº 3237/1941 — beneficiados com o seu saneamento...
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Decreto-Lei nº 1115
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Decreto-Lei nº 1.115, de 22 de Fevereiro de 1939
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Decreto-Lei nº 625
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Decreto-Lei nº 625/1938 — em 17 de maio de 1938.
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Decreto-Lei nº 3380
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Decreto-Lei nº 3380/1941 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 8146
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Decreto-Lei nº 8.146, de 29 de Outubro de 1945
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Decreto-Lei nº 439
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Decreto-Lei nº 439/1969 — das ações necessárias ao aumento d...
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Decreto-Lei nº 1973
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Decreto-Lei nº 1973/1940 — ao atual 1º Regimento de infantar...
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Decreto-Lei nº 3002
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Decreto-Lei nº 3.002, de 30 de Janeiro de 1941
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Decreto-Lei nº 420
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Decreto-Lei nº 420, de 10 de Janeiro de 1969
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Decreto-Lei nº 6622
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Decreto-Lei nº 6622/1944 — em 19 de junho de 1944 e dá outra...
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Decreto-Lei nº 232
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Decreto-Lei nº 232/1967 — n. 231 no Estado da Guanabara.
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Decreto-Lei nº 7394
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Decreto-Lei nº 7.394, de 19 de Março de 1945
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Decreto-Lei nº 6.277, de 16 de Fevereiro de 1944
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Decreto-Lei nº 1.319, de 5 de Junho de 1939
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Decreto-Lei nº 7.266, de 24 de Janeiro de 1945
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Decreto-Lei nº 1044
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Decreto-Lei nº 1044/1939 — para o transporte de passageiros ...
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Decreto-Lei nº 7267
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Decreto-Lei nº 7.267, de 24 de Janeiro de 1945
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Decreto-Lei nº 7.268, de 24 de Janeiro de 1945
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Decreto nº 15916
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Decreto nº 15916/1944 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 54
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Decreto-Lei nº 54/1937 — para continuação das estradas de ro...
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Decreto-Lei nº 5874/1943 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 9.212, de 29 de Abril de 1946
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Decreto-Lei nº 1.120, de 14 de Agosto de 1970
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Decreto-Lei nº 1286-a
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Decreto-Lei nº 1286-a/1939 — em 28 de fevereiro de 1939.
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Decreto nº 680
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Decreto nº 680/1890 — DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO SERVI...
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Decreto-Lei nº 9190
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Decreto-Lei nº 9190/1946 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 5155
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Decreto-Lei nº 5.155, de 31 de Dezembro de 1942
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Decreto-Lei nº 7353
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Decreto-Lei nº 7.353, de 2 de Março de 1945
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Decreto-Lei nº 7.433, de 3 de Abril de 1945
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Decreto-Lei nº 2288
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Decreto-Lei nº 2.288, de 7 de Junho de 1940
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Decreto-Lei nº 9606
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Decreto-Lei nº 9.606, de 19 de Agosto de 1946
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Decreto-Lei nº 6495
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Decreto-Lei nº 6.495, de 12 de Maio de 1944
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Decreto-Lei nº 435
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Decreto-Lei nº 435, de 24 de Janeiro de 1969
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Decreto-Lei nº 8273
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Decreto-Lei nº 8.273, de 4 de Dezembro de 1945
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Decreto-Lei nº 1396
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Decreto-Lei nº 1.396, de 30 de Junho de 1939
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Decreto nº 84786
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Decreto nº 84.786, de 12 de Junho de 1980
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Decreto nº 23746
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Decreto nº 23.746, de 27 de Setembro de 1947
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Decreto nº 86694
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Decreto nº 86.694, de 3 de Dezembro de 1981
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Decreto-Lei nº 542
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Decreto-Lei nº 542/1938 — de propriedade de Eduardo Avelino ...
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Decreto-Lei nº 2101
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Decreto-Lei nº 2101/1983 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 5219
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Decreto-Lei nº 5219/1943 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 5926
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Decreto-Lei nº 5926/1943 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 6397
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Decreto-Lei nº 6.397, de 1º de Abril de 1944
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Decreto-Lei nº 181
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Decreto-Lei nº 181, de 17 de Fevereiro de 1967
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Decreto-Lei nº 621, de 11 de Junho de 1969
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Decreto-Lei nº 5034
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Decreto-Lei nº 5.034, de 4 de Dezembro de 1942
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Decreto nº 22359
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Decreto nº 22.359, de 27 de Dezembro de 1946
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Decreto-Lei nº 6036
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Decreto-Lei nº 6.036, de 25 de Novembro de 1943
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Decreto-Lei nº 9207
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Decreto-Lei nº 9.207, de 27 de Abril de 1946
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Decreto-Lei nº 7018
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Decreto-Lei nº 7018/1944 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 9521
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Decreto-Lei nº 9521/1946 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 1033
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Decreto-Lei nº 1033/1939 — para ser construído o Hospital Mi...
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Decreto-Lei nº 6180
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Decreto-Lei nº 6180/1944 — com sede na 7ª Região Militar.
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Decreto-Lei nº 8575
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Decreto-Lei nº 8.575, de 8 de Janeiro de 1946
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Decreto-Lei nº 6177
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Decreto-Lei nº 6.177, de 6 de Janeiro de 1944
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Decreto-Lei nº 5171
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Decreto-Lei nº 5171/1943 — Estado do Rio Grande do Sul.
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Decreto-Lei nº 5170
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Decreto-Lei nº 5170/1943 — Estado do Rio Grande do Sul.
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Decreto-Lei nº 1030
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Decreto-Lei nº 1.030, de 6 de Janeiro de 1939
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Decreto nº 22457
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Decreto nº 22.457, de 16 de Janeiro de 1947
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Decreto-Lei nº 8848
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Decreto-Lei nº 8.848, de 24 de Janeiro de 1946
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Decreto nº 40236
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Decreto nº 40.236, de 31 de Outubro de 1956
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Decreto-Lei nº 67
📋
Decreto-Lei nº 67/1966 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 5268
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Decreto-Lei nº 5268/1943 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 5177
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Decreto-Lei nº 5177/1943 — para prolongamento da estrada de ...
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Decreto-Lei nº 5207
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Decreto-Lei nº 5207/1943 — Ministério da Educação e Saúde.
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Decreto-Lei nº 8707
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Decreto-Lei nº 8707/1946 — e dá outras providências.
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Decreto nº 11087
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Decreto nº 11087/1942 — vários estabelecimentos fabrís civís...
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Decreto-Lei nº 5408
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Decreto-Lei nº 5.408, de 14 de Abril de 1943
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Decreto-Lei nº 7956
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Decreto-Lei nº 7956/1945 — Presidente Wilson n. 164.
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Decreto-Lei nº 8717
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Decreto-Lei nº 8717/1946 — do Ministério da Agricultura.
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Decreto-Lei nº 1648
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Decreto-Lei nº 1.648, de 3 de Outubro de 1939
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Decreto-Lei nº 6187
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Decreto-Lei nº 6.187, de 7 de Janeiro de 1944
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Decreto nº 720-a
📋
Decreto nº 720-A de 24/10/1850
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Decreto nº 60917
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Decreto nº 60917/1967 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 9871
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Decreto-Lei nº 9871/1946 — do qual faz parte o anexo Protoco...
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Decreto-Lei nº 2096
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Decreto-Lei nº 2096/1940 — o Museu Imperial.
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Decreto-Lei nº 9680
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Decreto-Lei nº 9.680, de 30 de Agosto de 1946
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Decreto-Lei nº 9002
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Decreto-Lei nº 9.002, de 20 de Fevereiro de 1946
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Decreto nº 12243
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Decreto nº 12243/2024 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto-Lei nº 1057
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Decreto-Lei nº 1057/1969 — de propiedade do INPS.
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Decreto-Lei nº 245
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Decreto-Lei nº 245, de 28 de Fevereiro de 1967
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Decreto nº 55847
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Decreto nº 55847/1965 — nos têrmos dos artigos 125 e 126 do ...
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Decreto-Lei nº 3118
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Decreto-Lei nº 3.118, de 14 de Março de 1941
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Decreto nº 2208
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Decreto nº 2.208 de 22/07/1858
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Decreto nº 51475
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Decreto nº 51.475, de 29 de Maio de 1962
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Decreto nº 23267
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Decreto nº 23267/1947 — e autoriza a Companhia Brasileira de...
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Decreto-Lei nº 247
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Decreto-Lei nº 247, de 4 de Fevereiro de 1938
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Decreto-Lei nº 5877
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Decreto-Lei nº 5.877, de 4 de Outubro de 1943
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Decreto-Lei nº 685
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Decreto-Lei nº 685/1938 — vários lotes de terra do antigo nú...
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Decreto-Lei nº 2441
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Decreto-Lei nº 2.441, de 23 de Julho de 1940
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Decreto-Lei nº 5390
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Decreto-Lei nº 5.390, de 12 de Abril de 1943
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Decreto nº 6704
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Decreto nº 6704/1877 — PARA A EXECUÇÃO DA LEI 353 DE 24 DE J...
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Decreto nº 61099
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Decreto nº 61099/1967 — e dá outras providências.
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Decreto nº 12541
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Decreto nº 12541/2025 — Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 20376
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Decreto nº 20.376, de 10 de Janeiro de 1946
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Decreto nº 22530
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Decreto nº 22.530, de 31 de Janeiro de 1947
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Decreto-Lei nº 4727
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Decreto-Lei nº 4.727, de 22 de Setembro de 1942
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Decreto-Lei nº 133
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Decreto-Lei nº 133/1967 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 643
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Decreto-Lei nº 643, de 24 de Agosto de 1938
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Decreto-Lei nº 672
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Decreto-Lei nº 672/1969 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 6899
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Decreto-Lei nº 6.899, de 25 de Setembro de 1944
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Decreto-Lei nº 1940
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Decreto-Lei nº 1940/1939 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 2376
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Decreto-Lei nº 2376/1940 — em substituição ao atual.
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Decreto-Lei nº 2674
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Decreto-Lei nº 2.674, de 4 de Outubro de 1940
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Decreto-Lei nº 3055
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Decreto-Lei nº 3.055, de 14 de Fevereiro de 1941
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Decreto-Lei nº 3131
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Decreto-Lei nº 3.131, de 21 de Março de 1941
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Decreto-Lei nº 3145
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Decreto-Lei nº 3.145, de 25 de Março de 1941
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Decreto-Lei nº 3030
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Decreto-Lei nº 3.030, de 7 de Fevereiro de 1941
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Decreto-Lei nº 3348
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Decreto-Lei nº 3.348, de 13 de Junho de 1941
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Decreto-Lei nº 4476
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Decreto-Lei nº 4.476, de 14 de Julho de 1942
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Decreto-Lei nº 4577
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Decreto-Lei nº 4.577, de 12 de Agosto de 1942
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Decreto-Lei nº 415
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Decreto-Lei nº 415, de 6 de Maio de 1938
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Decreto nº 198
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Decreto nº 198 de 17/07/1842
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Decreto-Lei nº 3674
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Decreto-Lei nº 3.674, de 1º de Outubro de 1941
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Decreto nº 261
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Decreto nº 261, de 2 de Agosto de 1935
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Decreto nº 183
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Decreto nº 183 de 18/06/1842
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Decreto nº 15575
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Decreto nº 15.575, de 15 de Maio de 1944
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Decreto-Lei nº 766
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Decreto-Lei nº 766/1938 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 90
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Decreto-Lei nº 90/1937 — para pagamento ao procurador region...
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Decreto nº 8775
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Decreto nº 8.775 de 25/11/1882
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Decreto-Lei nº 794
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Decreto-Lei nº 794/1969 — terminais e vias navegáveis e dá o...
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Decreto-Lei nº 1489
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Decreto-Lei nº 1489/1976 — inclusive Ramal de Sepetiba.
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Decreto-Lei nº 1372
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Decreto-Lei nº 1.372, de 24 de Junho de 1939
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Decreto-Lei nº 1703
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Decreto-Lei nº 1703/1979 — na Plataforma Continental Brasile...
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Decreto-Lei nº 7820
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Decreto-Lei nº 7820/1945 — o trecho ferroviário entre Santa ...
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Decreto nº 11407
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Decreto nº 11.407, de 30 de Dezembro de 1914
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Decreto nº 54435
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Decreto nº 54.435, de 12 de Outubro de 1964
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Decreto nº 33031
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Decreto nº 33031/1953 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 8500
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Decreto-Lei nº 8500/1945 — no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto-Lei nº 8319
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Decreto-Lei nº 8.319, de 7 de Dezembro de 1945
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Decreto nº 5749
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Decreto nº 5749/1940 — e dá outras providências.
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Decreto nº 29144
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Decreto nº 29.144, de 16 de Janeiro de 1951
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Decreto nº 26220
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Decreto nº 26.220, de 17 de Janeiro de 1949
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Decreto nº 26197
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Decreto nº 26.197, de 12 de Janeiro de 1949
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Decreto nº 11765
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Decreto nº 11.765, de 1º de Novembro de 2023
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Decreto-Lei nº 5659
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Decreto-Lei nº 5.659, de 10 de Julho de 1943
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Decreto nº 23389
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Decreto nº 23389/1947 — e autoriza a referida Companhia a de...
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Decreto nº 23279
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Decreto nº 23.279, de 7 de Julho de 1947
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Decreto nº 19560
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Decreto nº 19.560, de 4 de Setembro de 1945
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Decreto nº 12352
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Decreto nº 12.352, de 10 de Janeiro de 1917
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Decreto nº 70071
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Decreto nº 70.071, de 28 de Janeiro de 1972
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Decreto-Lei nº 1186
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Decreto-Lei nº 1.186, de 3 de Abril de 1939
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Decreto-Lei nº 4095
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Decreto-Lei nº 4.095, de 6 de Fevereiro de 1942
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Decreto nº 33200
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Decreto nº 33200/1953 — e dá outras providências.
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Decreto nº 33184
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Decreto nº 33184/1953 — e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 6153
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Decreto-Lei nº 6153/1943 — no Estado do Rio de Janeiro e dá ...
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Decreto nº 14902
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Decreto nº 14902/1944 — e dá providências.
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Decreto nº 836
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Decreto nº 836/1993 — e dá outras providências.
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Decreto nº 23345
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Decreto nº 23345/1947 — e autoriza a desapropriá-las.
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Decreto-Lei nº 1565
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Decreto-Lei nº 1565/1977 — na Plataforma Continental Brasile...
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Decreto nº 20651
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Decreto nº 20.651, de 22 de Fevereiro de 1946
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Decreto nº 51612
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Decreto nº 51612/1962 — referente à Universidade Federal do ...
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Decreto nº 9236
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Decreto nº 9236/1884 — PROVÍNCIA DO RIO DE JANEIRO.
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Decreto nº 21014
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Decreto nº 21014/1946 — autorizado pelo Decreto-lei nº 7.469...
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Decreto nº 33121
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Decreto nº 33121/1953 — e dá outras providências.
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Decreto nº 5822
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Decreto nº 5822/1874 — NA PROVINCIA DO RIO DE JANEIRO.
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Decreto nº 90023
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Decreto nº 90.023, de 2 de Agosto de 1984
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Decreto nº 10182
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Decreto nº 10182/1889 — PROVÍNCIA DO RIO DE JANEIRO.
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Decreto nº 58980
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Decreto nº 58.980, de 3 de Agosto de 1966
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Lei nº 11.298
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INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO D...
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Lei nº 11.296
📋
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SINTOMAS DO ...
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Lei nº 11.295
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ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, IN...
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Lei nº 11.294
📋
ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUI...
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Lei nº 11.293
📋
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS DE PRODU...
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Lei nº 11.292
📋
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PR...
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Lei nº 11.291
📋
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMEN...
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Lei nº 11.289
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ALTERA A LEI N.º 9.395, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTAB...
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Lei nº 11.288
📋
DETERMINA QUE HOSPITAIS, CLÍNICAS, CENTROS DE IMAGENS E LABO...
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Lei nº 11.287
📋
ALTERA A LEI N.º 6.629, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “OBRI...
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Lei nº 11.286
📋
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PLATAFORMA EMPREGA APROV...
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Lei nº 11.285
📋
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E INCENTIVO DE INFL...
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Lei nº 11.308
📋
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO À ATRAÇÃO DE PRODUÇÕES ...
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Lei nº 11.307
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ETARISMO NO E...
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Lei nº 11.306
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CRIA O PROGRAMA JOGOS ELETRÔNICOS INCLUSIVOS – GAMETERAPIA I...
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Lei nº 11.305
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INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “COMÉRCIO CONSCIENTE: PRESSÃO E...
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Lei nº 11.301
📋
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SONHOS SÃO PARA SE ...
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Lei nº 11.300
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ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PA...
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Lei nº 11.315
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ALTERA A LEI N.º 8304, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕ...
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Lei nº 11.313
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ALTERA A LEI N.º 10.392 DE 29 DE MAIO DE 2024 PARA INCLUIR A...
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Lei nº 11.311
📋
DECLARA COMO A CAPITAL ESTADUAL DO ROCK O DISTRITO DE IPIABA...
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Lei nº 11.310
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ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PA...
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Lei nº 11.309
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ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, P...
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Lei nº 11.326
📋
CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PARADESPORTO MILITAR” NO ÂMBITO DO...
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Lei nº 11.322
📋
CRIA O “SELO CONDOMÍNIO AMIGO DOS ANIMAIS” NO ÂMBITO DO ESTA...
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Lei nº 11.321
📋
RECONHECE A RELEVÂNCIA DO BEACH TENNIS COMO PRÁTICA ESPORTIV...
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Lei nº 11.319
📋
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA PR...
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Lei nº 11.316
📋
ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUI...
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Lei nº 11.335
📋
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE...
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Lei nº 11.332
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DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ONG-MDA ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO ...
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Lei nº 11.331
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUST...
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Lei nº 11.330
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLU...
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Lei nº 11.328
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLU...
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ALTERA A LEI N.º 7.275, DE 17 DE MAIO DE 2016, QUE TORNA OBR...
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Lei nº 11.341
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUI...
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Lei nº 11.340
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ALTERA-SE A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI...
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Lei nº 11.339
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ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA I...
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Lei nº 11.338
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO...
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Lei nº 11284
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DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FONE ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS ...
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Lei nº 11283
📋
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIAL...
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Lei nº 11282
📋
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA TAXONOMIA PARA A ECONOMIA DO M...
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Lei nº 11280
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ALTERA A LEI N.º 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICI...
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Lei nº 11270
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DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA PESSO...
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Lei nº 11267
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ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.486, DE 23 DE AGOSTO DE 2019, QU...
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Lei nº 11261
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PROÍBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E D...
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Lei nº 11260
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ALTERA A LEI N.º 9.827, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE “DISPÕE...
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Lei nº 11254
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DECLARA O MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL COMO A CAPITAL ESTADUA...
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Lei nº 11251
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DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PRESENÇA ...
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Lei nº 11248
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ALTERA A LEI N.º 6.890, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014, NA FORMA ...
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Lei nº 11246
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ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 2.174, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993.
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Lei nº 11244
📋
ALTERA A LEI N.º 5.645/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELA...
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Lei nº 11242
📋
FICA CRIADO O PROGRAMA “TORCEDOR SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ES...
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Lei nº 11239
📋
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS ACERCA DA I...
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Lei nº 11238
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DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA...
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Lei nº 11234
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OLIVEIRA CASTILHO ...
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Lei nº 11233
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ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, P...
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Lei nº 11232
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ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PA...
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Lei nº 11230
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CRIA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÓRTESES, PRÓTESES ORTOPÉD...
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Lei nº 11229
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL TEA PARA A PROMOÇÃO E A EFE...
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Lei nº 11228
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO ...
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Lei nº 11227
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CRIA O PROGRAMA “LAÇO AMARELO” PARA CÃES QUE PRECISAM DE ESP...
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Lei nº 11226
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CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA (CNV...
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Lei nº 11224
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DECLARA A CIDADE DE MARICÁ COMO A “CAPITAL DA PESCA ARTESANA...
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Lei nº 11223
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DECLARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ, COMO A “CAPITAL" DA MOEDA SOC...
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Lei nº 11217
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTIDOS POR ANIMA...
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Lei nº 11213
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INSTITUI O MARCO LEGAL MÃES NA CIÊNCIA, DESTINADO A ESTABELE...
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Lei nº 11208
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ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATE...
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Lei nº 11205
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLU...
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Lei nº 11203
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “LITERATUR...
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Lei nº 11202
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PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MUDANÇA DA ...
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Lei nº 11200
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INSTITUI O SELO “TEMPLO RELIGIOSO AMIGO DA PESSOA COM TRANST...
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Lei nº 11198
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLU...
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Lei nº 11197
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CRIA O “PROGRAMA ESTADUAL DE FISIOTERAPIA OBSTÉTRICA” E DÁ O...
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Lei nº 11195
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IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PRÁTICAS E ATOS DISCRIMINATÓ...
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Lei nº 11194
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ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 10.348, DE 24 DE ABRIL DE 2024, QU...
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Lei nº 11193
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE ...
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Lei nº 11190
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, ...
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Lei nº 11189
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ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, Q...
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Lei nº 11186
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INSTITUI A CRIAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA MÃE ATÍP...
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Lei nº 11185
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ALTERA A LEI N.º 4.102, DE 5 DE MAIO DE 2003, QUE “DETERMINA...
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Lei nº 11181
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ALTERA A LEI N.º 8.043, DE 4 DE JULHO DE 2018, QUE “DISPÕE S...
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Lei nº 11179
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INSTITUI O OBSERVATÓRIO DA FOME HERBERT DE SOUZA, BETINHO, N...
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Lei nº 11177
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ALTERA A LEI N.º 8.879, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SO...
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Lei nº 11176
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADE, CASAS DE PAR...
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Lei nº 11174
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, ...
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Lei nº 11172
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ALTERA A LEI N.º 3.731, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISP...
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Lei nº 11168
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO AMIGO DA LIBERDADE ECONÔMICA...
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Lei nº 11166
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DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA...
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Lei nº 11165
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, ...
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Lei nº 11161
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO ...
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Lei nº 11159
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ALTERA A LEI N.º 8.359, DE 1 DE ABRIL DE 2019, QUE “INSTITUI...
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Lei nº 11154
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ALTERA A LEI N.º 9.169, DE 6 DE JANEIRO DE 2021, PARA INCLUI...
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Lei nº 11151
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RECONHECE A ÁREA DENOMINADA MERCADO SÃO SEBASTIÃO, PENHA CIR...
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Lei nº 11150
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DECLARA A “SERRA DO RIO” – REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO ...
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Lei nº 11149
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO ...
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Lei nº 11148
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ALTERA A LEI N.º 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUT...
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Lei nº 11146
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CRIA O PROGRAMA JOVENS EMBAIXADORES DO LIVRO NO ESTADO DO RI...
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Lei nº 11144
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ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, P...
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Lei nº 11143
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ALTERA A LEI N.º 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE S...
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Lei nº 11141
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, N...
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Lei nº 11140
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ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, ...
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Lei nº 11136
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUI...
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Lei nº 11135
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INSTITUI O BANCO DE PERFIS GENÉTICOS DO ESTADO DO RIO DE JAN...
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Lei nº 11134
📋
ALTERA A LEI N.º 6.418, DE 21 DE MARÇO DE 2013, PARA DETERMI...
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Lei nº 11129
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OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉT...
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Lei nº 11126
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ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, IN...
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Lei nº 11125
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ALTERA A LEI N.º 1.340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988, PARA PREVER...
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Lei nº 11124
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CRIA O SELO “CERVEJARIA FLUMINENSE” PARA ATESTAR E INFORMAR,...
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Lei nº 11122
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ALTERA A LEI N.º 4.845, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006, QUE “INST...
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Lei nº 11121
📋
ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUI...
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Lei nº 11120
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ALTERA-SE A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INC...
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Lei nº 11119
📋
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA ENTREGADOR...
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Lei nº 11117
📋
INSTITUI A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBR...
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Lei nº 11116
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DENOMINA COMO “ESTAÇÃO REI PELÉ – MARACANÔ A ESTAÇÃO DE MET...
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Lei nº 11115
📋
ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUI...
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Lei nº 11112
📋
DECLARA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, COMO A “CAPITAL DO T...
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Lei nº 11110
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ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO ...
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Lei nº 11109
📋
ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLU...
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Lei nº 11107
📋
ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUI...
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Lei nº 11106
📋
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR E INTEGRAR SOCIEDADE...
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Lei nº 11105
📋
INSTITUI O DISQUE-BARRICADA, CANAL OFICINAL DE DENÚNCIAS SOB...
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Lei nº 11104
📋
INSTITUI A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM “SERRA DO RIO” PARA IDENTIF...
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Lei nº 11101
📋
ALTERA A LEI N.º 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFIC...
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Lei nº 11098
📋
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIR...
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Lei nº 11097
📋
DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2026 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, I...
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Lei nº 11096
📋
DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS N...
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Lei nº 11095
📋
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À TRANSIÇÃO ENERGÉTICA...
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Lei nº 11094
📋
INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DE EMPREGA...
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Lei nº 11087
📋
ALTERA-SE A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INC...
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Lei nº 11086
ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, I...
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🌆 Rio de Janeiro (190)
📋
Lei nº 9574
📋
Dispõe sobre o livre acesso e permanência de pessoa com defi...
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Lei nº 9569
📋
Reconhece como logradouro público sob a denominação Mathilde...
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Lei nº 9568
📋
Dá o nome de Praça Marcos de Souza Nunes - Marquinho PQD (19...
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Lei nº 9565
📋
Dá o nome de Praça Leonilda de Souza Braga (1950-2024) à pra...
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Lei nº 9564
📋
Torna obrigatória a realização de avaliação e inspeção dos m...
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Lei nº 9563
📋
Renomeia as ruas projetadas, localizadas no Bairro Residenci...
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Lei nº 9561
📋
Inclui o evento Girão de Umbanda no Calendário Oficial da Ci...
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Lei nº 9560
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Inclui o Dia Municipal da Doula Negra no Calendário Oficial ...
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Lei nº 9559
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Inclui o Dia do Encontro de Carros Antigos da Ilha do Govern...
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Lei nº 9558
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Inclui o evento Caminhada Faça Bonito Rio no Calendário Ofic...
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Lei nº 9556
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Inclui o Dia do Montanhismo no Calendário Oficial da Cidade ...
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Lei nº 9555
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Inclui o Dia Municipal do Geógrafo no Calendário Oficial da ...
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Lei nº 9553
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Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação dos Servidores Públ...
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Lei nº 9551
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Dá o nome de Pastor Dirceu Benedito de Paula (1945-2025) a u...
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Lei nº 9550
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Inclui o Dia de São João Paulo II no Calendário Oficial da C...
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Lei nº 9549
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Inclui o Dia da Música Instrumental Hermeto Pascoal no Calen...
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Lei nº 9548
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Institui a ornamentação da cidade para o período do Natal e ...
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Lei nº 9546
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Reconhece a Praia de Copacabana como Raia Olímpica da Cidade...
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Lei nº 9545
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Inclui o Dia do Motorista de Aplicativo no Calendário Oficia...
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Lei nº 9544
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Institui o Programa Municipal de Capacitação “Famílias de Fé...
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Lei nº 9543
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Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com...
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Lei nº 9541
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Inclui a Caminhada Anual de Conscientização da Campanha Sete...
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Lei nº 9540
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Dispõe sobre mecanismos de efetivação e acompanhamento da as...
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Lei nº 9539
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Dá o nome de radialista Washington Carlos Nunes Rodrigues – ...
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Lei nº 9537
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Dispõe sobre alojamento adequado nos canis e gatis no Municí...
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Lei nº 9536
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de show recolherem ...
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Lei nº 9535
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fi...
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Lei nº 9534
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Dá o nome de Marquini – Falcão 116 a uma praça no bairro de ...
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Lei nº 9533
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Inclui a concessão do Prêmio Grande Otelo do Cinema Brasilei...
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Lei nº 9530
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Inclui o Dia Municipal de Homenagem aos Veteranos Militares ...
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Lei nº 9529
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Inclui o Dia do Corredor de Rua no Calendário Oficial da Cid...
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Lei nº 9528
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Inclui o Dia do Empresário no Calendário Oficial da Cidade c...
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Lei nº 9524
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Dá o nome de Haroldo Costa (1930-2025) a um logradouro ou um...
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Lei nº 9523
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Institui Programa de Incentivo à Participação de Pessoas com...
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Lei nº 9522
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Institui a Política Municipal de Integração Metropolitana e ...
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Lei nº 9521
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Inclui o Dia da Amizade Rio-Armênia no Calendário Oficial da...
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Lei nº 9520
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Dá o nome de Celso Barros – Celso Correa de Barros (1952/202...
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Lei nº 9519
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Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Move o Mundo como de...
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Lei nº 9518
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Inclui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Teste do P...
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Lei nº 9517
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Inclui na Lei nº 5.919/2015 a Cidade de Budapeste, capital d...
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Lei nº 9516
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Inclui o Dia do Flamedula no Calendário Oficial do Município...
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Lei nº 9515
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Inclui o Dia do Barraqueiro de Praia no Calendário Oficial d...
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Lei nº 9513
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Institui o Selo Empresa Amiga das Entregadoras e dos Entrega...
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Lei nº 9512
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Inclui o Dia do Subúrbio no Calendário Oficial da Cidade con...
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Lei nº 9511
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Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Beneficente ATUNBI ...
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Lei nº 9510
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Inclui o Dia do Festival Àgbádó (Festival do Milho) – Festiv...
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Lei nº 9506
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Dá o nome de Praça Pai Santana (1939-2011) à praça inominada...
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Lei nº 9505
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Dá os nomes de Um, Dois, Três e Quatro às ruas inominadas lo...
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Lei nº 9503
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Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Judô Clube Rio...
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Lei nº 9502
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Inclui o Aniversário do Parque Bondinho Pão de Açúcar no Cal...
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Lei nº 9501
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Inclui o Dia do Árbitro de Crossfit – "Judge Day" no Calendá...
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Lei nº 9500
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Inclui a Semana Municipal da Valorização da Família no Calen...
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Lei nº 9498
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Dispõe sobre a reserva de vagas e a prioridade de inscrição ...
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Lei nº 9495
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Considera de interesse social e turístico para o Município o...
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Lei nº 9494
📋
Inclui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transto...
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Lei nº 9493
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Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Incluir – Transforma...
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Lei nº 9492
📋
Inclui na Lei nº 5.919, de 2015, a Cidade de Acari, no Rio G...
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Lei nº 9491
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Inclui na Lei n° 5.919/2015 a Cidade de Saint-Ouen (Seine-Sa...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:50.057087+00:00
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Lei nº 9490
📋
Inclui o Dia do bairro da Freguesia no Calendário Oficial da...
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Lei nº 9489
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Inclui o Dia do Estudante no Calendário Oficial da Cidade co...
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Lei nº 9487
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Institui o Programa Municipal de Capacitação "Mulheres.Tech"...
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Lei nº 9486
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Dá o nome de Luiz Fernando Rodrigues Torres (1926-2022) a um...
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Lei nº 9485
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Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.760, de 2014, e acre...
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Lei nº 9484
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Cria o Dossiê da Criança e Adolescente Carioca na forma que ...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:51.474281+00:00
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Lei nº 9483
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Inclui a Semana do Evento Letra do Ano para o Brasil - Rafae...
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Lei nº 9475
📋
Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto União Amais Brasil c...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:53.360043+00:00
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Lei nº 9474
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Dá o nome de José Mauro Simões dos Santos – Professor Maurin...
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Lei nº 9469
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Inclui o Dia Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Víti...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:54.552349+00:00
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Lei nº 9468
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Inclui na Lei nº 5.919/2015 a Cidade de Ravenna na Itália, c...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:54.725738+00:00
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Lei nº 9466
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Institui o Programa Carioca de Banco de Alimentos – Herbert ...
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Lei nº 9465
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Institui o Programa Eu Me Protejo no âmbito do Município.
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Lei nº 7860
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Inclui a Semana Pedala Pedra de Guaratiba no Calendário Ofic...
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Lei nº 7508
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Inclui o Dia do Aniversário do Bairro de Cascadura no Calend...
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Lei nº 7412
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Inclui o Dia de Combate à Xenofobia no Calendário Oficial da...
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Lei nº 9679
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Inclui a Semana Municipal de Conscientização sobre Cuidados ...
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Lei nº 9678
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Inclui o Dia Municipal do Tutor de Animais de Estimação no C...
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Lei nº 9675
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Inclui o Dia Municipal do Balé Clássico no Calendário Oficia...
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Lei nº 9674
📋
Inclui o Dia do Empreendedorismo Prateado no Calendário Ofic...
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Lei nº 9673
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Dá o nome de Naysa Kayllany da Costa Borges Nogueira (2003-2...
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Lei nº 9671
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Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Jesus de Nazaré com...
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Lei nº 9668
📋
Inclui o Evento Mega Help no Calendário Oficial da Cidade co...
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Lei nº 9666
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Dá o nome de Dr. Cleomar Paredes (1927-2025) a um logradouro...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:48:04.228211+00:00
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Lei nº 9665
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Inclui na Lei n° 5.919/2015 a Cidade de Mendoza, na Argentin...
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Lei nº 9654
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Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Nikkei do Rio de Ja...
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Lei nº 9653
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Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Templo Espírita Tupyara como d...
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Lei nº 9652
📋
Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Carioca Iate Clube como de uti...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:48:25.429572+00:00
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Lei nº 9651
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Reconhece como de interesse público o evento Rio Innovation ...
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Lei nº 9650
📋
Inclui a Semana do Empreendedorismo Religioso no Calendário ...
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Lei nº 9649
📋
Inclui a Semana Municipal do Descanso Materno e de Enfrentam...
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Lei nº 9648
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Dá o Nome de André Ricardo Carrazzoni Wilczek (1959-2026) a ...
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Lei nº 9645
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Inclui o Queremos! Festival no Calendário Oficial da Cidade ...
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Lei nº 9642
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Inclui o Dia da Inauguração da Embaixada do Brasil em Tel Av...
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Lei nº 9641
📋
Inclui o Dia de Nossa Senhora de Loreto, Padroeira de Jacare...
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Lei nº 9640
📋
Inclui o Dia Municipal do Aniversário de Criação da Fazenda ...
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Lei nº 9639
📋
Inclui o Dia do Combate ao Narcoterrorismo no Calendário Ofi...
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Lei nº 9637
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Dispõe sobre a instituição do nome de Marcus Vinicius Barão ...
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Lei nº 9636
📋
Dá o nome de Comandante Felipe Marques Monteiro (1980-2026) ...
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Lei nº 9635
📋
Inclui a Semana da Robótica no Calendário Oficial da Cidade ...
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Lei nº 9634
📋
Inclui o Dia do Rock na Rua no Calendário Oficial da Cidade ...
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Lei nº 9633
📋
Inclui o Dia do Sopão do Bem no Calendário Oficial da Cidade...
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Lei nº 9632
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Dá o nome de Maria Luiza Nobre – Tia Luizinha (1931/2012) à ...
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Lei nº 9630
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Inclui a Campanha Municipal "Eu Freio para os Animais” no Ca...
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Lei nº 9629
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Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Grupo de Apoio Vive...
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Lei nº 9628
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Dá o nome Vereadora Luciana Gonçalves Novaes (1983-2026) a u...
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Lei nº 9627
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Inclui o Dia Municipal de Incentivo às Simulações Temáticas ...
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Lei nº 9626
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Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação de Desenvolvimento ...
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Lei nº 9625
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Inclui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome d...
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Lei nº 9623
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Dá o nome de Ogan Luiz Bangbala (1919-2026) a um logradouro ...
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Lei nº 9621
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Inclui a Festa Nordestina realizada na Paróquia Nossa Senhor...
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Lei nº 9618
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Dá o nome de Eunice Paiva a um logradouro público no bairro ...
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Lei nº 9617
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Inclui o Dia de Atenção à Dislexia no Calendário Oficial da ...
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Lei nº 9616
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Inclui o Dia do Karaokê no Calendário Oficial da Cidade cons...
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Lei nº 9615
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Inclui na Lei n° 5.242/2011 a Associação Comercial e Industr...
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Lei nº 9613
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Inclui o Dia da Família Conservadora no Calendário Oficial d...
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Lei nº 9612
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Dá o nome de Wagner Soares Cunha – “Buju” a um logradouro pú...
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Lei nº 9610
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Institui a Campanha Permanente de Prevenção Combinada contra...
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Lei nº 9602
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Dá o nome de Daiane Burguês (1987-2017) à rua inominada loca...
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Lei nº 9601
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Dá nome de Amaro Francisco Marçal (1928-2017) à rua inominad...
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Lei nº 9600
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Dá o nome de Quadra Poliesportiva Carlos de Abreu (1942-2020...
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Lei nº 9599
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Propõe a criação do Parque Municipal do Bairro do Rocha, na ...
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Lei nº 9592
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Dá o nome de Josenildo Francisco da Silva Bellot (1965/2012)...
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Lei nº 9587
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Inclui o Dia Municipal da Valorização do Casamento e da Famí...
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Lei nº 9586
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Inclui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Nanismo...
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Lei nº 9585
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Inclui o Dia da Família Monoparental no Calendário Oficial d...
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Lei nº 9584
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Dá o Nome de Alcidemia Rodrigues Machado (1930-2022) a um lo...
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Lei nº 9583
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Inclui o Dia Municipal de Conscientização sobre as Leucodist...
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Lei nº 9581
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Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Carioca de Windsurf...
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Lei nº 9579
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Inclui a Festa de Nossa Senhora Aparecida, a Padroeira da Ca...
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Lei nº 9578
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Inclui a Caminhada dos Familiares em prol das Pessoas Desapa...
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Lei nº 9577
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Dispõe sobre o Programa de Alimentação para Entregadores de ...
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Lei nº 9576
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Institui o Programa Municipal de capacitação “Mulheres na Cu...
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Lei nº 9575
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Inclui o Dia dos Profissionais Técnicos Industriais no Calen...
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Lei nº 9462
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Inclui o Dia da Guarda Municipal do Rio de Janeiro no Calend...
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Lei nº 9461
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Inclui o Dia Municipal do Humanismo Integral – Jacques Marit...
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Lei nº 9459
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Dá o nome de Sergio Bermudes (1946-2025) a um logradouro no ...
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Lei nº 9458
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Institui o Programa Municipal de Proteção Infantil nas Praia...
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Lei nº 9457
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Dá o nome de Alexandre Ferreira de Carvalho (1992-2025) a um...
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Lei nº 9456
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Inclui o Dia do Village Pavuna no Calendário Oficial da Cida...
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Lei nº 9455
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Dispõe sobre a instituição do nome de Divaldo Pereira Franco...
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Lei nº 9453
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Inclui o Dia Municipal do Pré-Natal no Calendário Oficial da...
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Lei nº 9446
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Institui o Programa de Benefício à Adoção Responsável de Cãe...
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Lei nº 9443
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Dá o nome de Oscar Daniel Bezerra Schmidt – Oscar Schmidt (b...
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Lei nº 9442
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Inclui o evento Rio Health Forum, organizado pela Iniciativa...
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Lei nº 9441
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Inclui o Dia Municipal do Acolhimento ao Paciente Oncológico...
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Lei nº 9440
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Inclui a Festa de São Tarcísio, Padroeiro dos Coroinhas, no ...
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Lei nº 9438
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Inclui o Dia dos Guerreiros Tombados em Defesa da Vida no Ca...
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Lei nº 9436
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Dispõe sobre institucionalização da Plataforma Mulher.Rio pa...
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Lei nº 9435
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Inclui o Dia do Aniversário do Bairro de Praça Seca no Calen...
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Lei nº 9434
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Inclui o Mês de Maio como o Período Oficial de Celebração da...
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Lei nº 9433
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Institui o Programa de Criação de Centros de Estímulo ao Des...
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Lei nº 9432
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Inclui na Lei n° 5.919/2015 a Cidade de Hanôver, na Alemanha...
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Lei nº 9431
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Inclui a Semana Municipal de Conscientização da Importância ...
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Lei nº 9430
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Denomina o calçadão localizado entre o Largo da Lapa e a Ave...
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Lei nº 9429
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Dá o nome de Antônio Carlos Fernandes de Andrade (porteiro/1...
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Lei nº 9426
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Dá o nome de Carlos Antonio Galvão de Sousa – Nica (1966-202...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:51:19.791151+00:00
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Lei nº 9422
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeir...
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Lei nº 9420
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Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Nacional Social do B...
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Lei nº 9419
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Inclui o Dia Municipal do Pensamento e da Filosofia – Gustav...
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Lei nº 9418
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Inclui o Dia do Busólogo no Calendário Oficial da Cidade con...
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Lei nº 9416
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Inclui o evento FSWK (FISWEEK), organizado pela iniciativa F...
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Lei nº 9414
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Inclui na Lei n° 5.919/2015 a Cidade de Wenzhou, na China, c...
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Lei nº 9413
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Inclui o Dia Marítimo Mundial no Calendário Oficial da Cidad...
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Lei nº 9412
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Inclui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção sob...
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Lei nº 9411
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Inclui o Dia da Gafieira no Calendário Oficial da Cidade con...
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Lei nº 9410
📋
Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Internacional para B...
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Lei nº 9409
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Inclui dispositivo na Lei nº 5.208, de 2010, para permitir a...
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Lei nº 9408
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Inclui a Semana do Nordestino de Mato Alto, Guaratiba, no Ca...
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Lei nº 9407
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Dispõe sobre a inclusão de informações relativas aos critéri...
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Lei nº 9406
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Inclui o Dia Municipal da Adoção Espiritual no Calendário Of...
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Lei nº 9405
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Inclui o Encontro Anual Sepevolks no Calendário Oficial da C...
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Lei nº 9404
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Dispõe sobre a divulgação dos direitos dos idosos nas repart...
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Lei nº 9403
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Inclui o Dia da Bossa Nova Negra no Calendário Oficial da Ci...
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Lei nº 9402
📋
Inclui a Semana Carioca de Ciência, Tecnologia e Inovação no...
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Lei nº 9401
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Inclui a Campanha de Conscientização sobre a Comunicação Aum...
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Lei nº 9399
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Inclui o Dia Municipal do Projeto Pedal das Mulheres no Cale...
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Lei nº 9394
📋
Inclui o Dia do Maçom Carioca no Calendário Oficial da Cidad...
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Lei nº 9393
📋
Inclui o Dia do Entregador de Aplicativo no Calendário Ofici...
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Lei nº 9391
📋
Inclui o evento Blockchain.Rio no Calendário Oficial da Cida...
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Lei nº 9390
📋
Inclui o Dia Municipal para a Ação Climática no Calendário O...
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Lei nº 9389
📋
Inclui a Semana Municipal de Adoção, Proteção e Bem-Estar An...
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Lei nº 9388
📋
Inclui na Lei n° 5.242/2011 a Associação de Moradores de Pie...
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Lei nº 9386
📋
Inclui a Semana da Juventude Cristã no Calendário Oficial da...
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Lei nº 9383
📋
Garante às crianças atípicas o direito ao acompanhamento int...
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Lei nº 9382
📋
Inclui o Dia do Remador Carioca no Calendário Oficial da Cid...
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Lei nº 9381
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Dá o nome de Monsenhor Luiz Artur Falcão (1961-2025) a um lo...
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Lei Complementar nº 302
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Cria e delimita o bairro dos Ingleses por subdivisão dos bai...
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Lei Complementar nº 299
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Altera a Lei Complementar nº 97, de 10 de julho de 2009, alt...
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Lei Complementar nº 298
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Dá nova redação ao art. 1° da Lei Complementar n° 47, de 1° ...
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Lei Complementar nº 297
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Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos públicos de pe...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:52:37.219544+00:00
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Lei Complementar nº 296
Dispõe sobre a adesão do Município do Rio de Janeiro ao Sist...
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🌉 Niterói (88)
📋
Lei nº 3048
📋
ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ...
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Lei nº 3047
📋
REVOGA OS ARTIGOS 3°, 4°, 5° E 6° DA LEI MUNICIPAL N° 2.569,...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:57.796571+00:00
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Lei nº 3042
📋
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.316 DE 3 DE ABRIL D...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:57.906134+00:00
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Lei nº 3038
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FI...
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Lei nº 3036
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DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAR...
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Lei nº 3035
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVID...
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Lei nº 3033
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JU...
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Lei nº 3032
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCE...
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Lei nº 3031
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REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 233 DA LEI MUNICIPAL N° 2.5...
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Lei nº 3029
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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA AUTARQUIA NITERÓI TERMINAIS RODOV...
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Lei nº 3028
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INSTITUI REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA PROFISSIONAI...
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Lei nº 3025
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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS.
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Lei nº 3024
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS COORDENADORIAS DE TRABALHO, EMPRE...
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Lei nº 3023
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CRIA O ESCRITÓRIO DE GESTÃO DE PROJETOS DE NITERÓI EGP/NIT...
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Lei nº 3022
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNI...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:58.780329+00:00
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Lei nº 3011
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Fica considerada de Utilidade Pública a Fundação Professor C...
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Lei nº 3010
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPAÇO MULTIPLO ORLA.
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Lei nº 3005
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PROIBE A INSTALAÇÃO DE POSTES DE QUALQUER NATUREZA EM CALÇAD...
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Lei nº 3002
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Niterói pa...
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Lei nº 3001
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Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto Tatuí.
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Lei nº 2997
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar cessão de us...
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Lei nº 2996
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PERMITE A SOLTURA DE BALÕES ARTESANAIS SEM FOGO NO MUN...
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Lei nº 2995
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Passa a denominar-se Praça Dr. Flávio Palmier da Veiga a atu...
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Lei nº 2994
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Passa a denominar-se Rua JOÃO BAPTISTA DA COSTA a atual Rua ...
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Lei nº 2993
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Denomina-se Rua ERICH BOPP TACHAFFON o trecho compreendido e...
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Lei nº 2990
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Passa a denominar-se Avenida Prefeito João Sampaio, o lograd...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:01.614071+00:00
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Lei nº 2987
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONDOMÍNIO PARA IDOSOS.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:02.012760+00:00
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Lei nº 2985
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REGULA A DEMARCAÇÃO E SINALIZAÇÃO PARA OS VEÍCULOS DENOMINAD...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:02.310318+00:00
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Lei nº 2978
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Acrescenta o inciso XI no artigo 126 da Lei 2.624, de 29 de ...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:03.249685+00:00
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Lei nº 2975
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fi...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:03.824785+00:00
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Lei nº 2973
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Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa do Poder...
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Lei nº 2972
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Excepciona o prazo de que trata o inciso II do artigo 3273, ...
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Lei nº 2971
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Dispõe sobre reajuste no vencimento-base para os servidores ...
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Lei nº 2970
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Reajusta os vencimentos-base dos cargos de provimento efetiv...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:04.450187+00:00
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Lei nº 2969
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Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Acordo Administra...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:04.745281+00:00
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Lei nº 2968
📋
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Acordo administra...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:04.798390+00:00
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Lei nº 2966
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Dispõe sobre a instalação e funcionamento de Parques de Dive...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:05.159325+00:00
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Lei nº 2962
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Passa a denominar-se Rua DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE STEELE ...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:05.265035+00:00
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Lei nº 2960
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em agências banc...
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Lei nº 2959
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de material expli...
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Lei nº 2957
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Altera o artigo 19 da Lei 2.288 de dezembro de 2005, que ree...
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Lei nº 2955
📋
Fica transformada em Administração Regional de Santa Bárbara...
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Lei nº 2954
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Fica alterado o artigo 2° da Lei n° 2.754 de 15 de setembro ...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:06.820070+00:00
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Lei nº 2953
📋
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de compromisso com...
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Lei nº 2952
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Dispõe sobre a nova estrutura, processo de escolha e funcion...
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Lei nº 2949
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Autoriza a alienação do imóvel público que menciona.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:07.632257+00:00
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Lei nº 2947
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Desafeta da condição de bem público de uso comum do povo, a ...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:07.956304+00:00
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Lei nº 2944
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Passa a denominar-se Rua JARBAS PINTO RIBEIRO a atual Rua 3...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:08.332223+00:00
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Lei nº 2942
📋
Estabelece obrigatoriedade aos estabelecimentos comercializa...
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Lei nº 2941
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Fica autorizado, nos termos do artigo 5º, § 8º da Portaria n...
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Lei nº 2940
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Passa a denominar-se RUA ALICE GONÇALVES PEREIRA, a atual Ru...
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Lei nº 2938
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Passa a denominar-se Rua Alberto Albuquerque Silva do Valle ...
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Lei nº 2937
📋
Passa a denominar-se praça Augusto Ruschi, localizada no Bai...
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Lei nº 2936
📋
Passa a denominar-se Rua ENGENHEIRO DANTE LUIZ LUSIVOTTO a a...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:09.659041+00:00
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Lei nº 2935
📋
Fica instituído no âmbito do Município de Niterói o Programa...
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Lei nº 2934
📋
Cria, no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Niteró...
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Lei nº 2933
📋
Cria a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - RET ao...
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Lei nº 2931
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Altera o artigo 1° da Lei n 155/1978.
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Lei nº 2929
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Passa a denominar-se Rua Vera de Vives a atual Rua Sete, no ...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:10.891107+00:00
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Lei nº 2927
📋
Dispõe sobre a proibição das armas de brinquedo no município...
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Lei nº 2925
📋
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo em Hospitais, ...
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Lei nº 2924
📋
Fica considerado de Utilidade Pública o Grupo Espírita Servi...
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Lei nº 2922
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Estabelece, no Município de Niterói, a obrigatoriedade do en...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:12.100409+00:00
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Lei nº 2921
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DISPÕE SOBRE TOMBAMENTO DO TAPETE DE SAL QUE TODOS OS ANOS É...
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Lei nº 2920
📋
Estende aos servidores públicos que menciona, o abono conced...
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Lei nº 2917
📋
Determina a afixação de cartaz nos veículos que menciona, e ...
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Lei nº 2914
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Passa a denominar-se Rua Dona Alzira, a travessa existente n...
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Lei nº 2912
📋
Institui a Semana Municipal de Promoção da Língua Brasileira...
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Lei nº 2911
📋
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIE-DADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMER...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:13.815921+00:00
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Lei nº 2910
📋
Dispõe sobre a disponibilidade permanente por motéis e simil...
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Lei nº 2907
📋
Dispõe sobre a fixação de placa indicativa de preferência do...
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Lei nº 2905
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Passa a denominar-se Rua Milton Nunes Loureiro a rua 38, Bai...
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Lei nº 2903
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Dispõe sobre a exposição de cardápio em Braille nos restaura...
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Lei nº 2900
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Revoga na integra a Lei Municipal n° 2859 de 04 de agosto de...
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Lei nº 2896
📋
Institui a obrigatoriedade de todos os empreendimentos de in...
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Lei nº 2889
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores,...
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Lei nº 2887
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Passa a denominar-se Travessa Irmã Nilza de Azevedo Franco, ...
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Lei nº 2885
📋
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos açougues, padarias, merca...
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Lei nº 2879
📋
Estabelece a obrigatoriedade dos mercados e supermercados do...
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Lei nº 2875
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Obriga restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos d...
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Lei nº 2884
📋
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações S...
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Lei nº 2883
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Fica extinta a Secretaria Municipal de Planejamento.
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Lei nº 2881
📋
Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Niterói pa...
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Lei nº 2877
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Dispõe sobre a realização da Campanha Anti Drogas durante a ...
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Lei nº 2873
📋
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todo estabelecimento comer...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:19.359530+00:00
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Lei nº 2872
📋
Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:19.581272+00:00
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Lei nº 2871
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Institui benefícios para os doadores regulares de sangue, no...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:19.738254+00:00
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Lei nº 2870
Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Defesa do Cons...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:19.858073+00:00
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🌾 Campos dos Goytacazes (1)
⛰️ Petrópolis (66)
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Lei nº 8927
📋
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO PODER EXECUTIVO EM ESTABELECER PRA...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:23:38.948655+00:00
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Lei nº 8926
📋
Dispõe sobre a Instituição da Semana Municipal de luta contr...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:23:38.572888+00:00
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Lei nº 8924
📋
DISPÕE SOBRE AS DIMENSÕES E INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS PLACAS ...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:23:37.492852+00:00
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Lei nº 8923
📋
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO BANCO VERMELHO” NO ÂMBITO...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:23:37.404113+00:00
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Lei nº 8919
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DISPÕE SOBRE A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:23:38.854226+00:00
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Lei nº 8918
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LAVANDERIAS COMUNITÁRIAS E ...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:23:39.744664+00:00
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Lei nº 8916
📋
Altera a Lei Municipal n 6946 de 05 de abril de 2012, que di...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:23:39.881329+00:00
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Lei nº 8915
📋
Institui o "Programa de Atenção às Pessoas com Transtorno de...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:23:40.433497+00:00
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Lei nº 8914
📋
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA PÚBLICA DE ESPORTES LOC...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:23:40.565148+00:00
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Lei nº 8913
📋
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NA FILA DE VAG...
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Lei nº 8910
📋
DISPÕE SOBRA A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREF...
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Lei nº 8909
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Denomina " Rua Joaquim de Andrade" o logradouro público loca...
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Lei nº 8908
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DENOMINA "TRAVESSA MÁRIO ANTONIO FERREIRA", O LOGRADOURO PÚB...
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Lei nº 8907
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Altera o artigo 1º da Lei 4.640/1989.
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Lei nº 8906
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Altera a Lei nº 5.951 de 27 de dezembro de 2002 que "Institu...
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Lei nº 8905
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Institui os Jogos Estudantis Municipais JEM S no Calendário ...
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Lei nº 8904
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INSTITUI O BANCO DE EMPREGOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊN...
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Lei nº 8903
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CÂMERA DE RÉ NOS CA...
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Lei nº 8900
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DENOMINA SERVIDÃO ADÃO DIEGO RODRIGUES FERREIRA, o logradour...
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Lei nº 8898
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ALTERA A EMENTA DA LEI MUNICIPAL Nº 8.709 DE 16 JANEIRO DE 2...
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Lei nº 8897
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ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.225, DE 02 DE DEZEMBR...
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Lei nº 8896
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DO "SELO CONDOMÍNIO ...
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Lei nº 8894
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Institui, no âmbito do Município de Petrópolis, o Dia do Cap...
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Lei nº 8893
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CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A PESSOA IDOSA - POMPI, E DÁ ...
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Lei nº 8891
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OBSERVAN...
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Lei nº 8890
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Cria o Programa Municipal de Compostagem no âmbito do Municí...
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Lei nº 8889
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÉLULA DE SEGURANÇA PARA OS GAR...
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Lei nº 8888
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Institui a Política Municipal de Incentivo e Fomento às Feir...
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Lei nº 8884
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DENOMINA RUA VALE ENCANTADO O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE INIC...
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Lei nº 8883
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DENOMINA RUA CATHARINA DE FREITAS GUIMARÃES LOGRADOURO PÚBLI...
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Lei nº 8882
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO "TERMINAL MAURINHO BRANCO" LOC...
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Lei nº 8881
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DENOMINA RUA GANSO DOURADO O LOGRADOURO PÚBLICO, INICIANDO N...
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Lei nº 8880
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER QUILOMBOLA NO CALENDÁRIO ...
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Lei nº 8879
📋
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE...
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Lei nº 8877
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Garante às mães, pais ou tutores de pessoas com deficiência ...
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Lei nº 8876
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INSTITUI o circuito dos cafés especiais cafés do centro hist...
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Lei nº 8874
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DENOMIMA TRAVESSA NEYDA DE SOUZA NOBRE LOGRADOURO PÚBLICO, L...
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Lei nº 8873
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ALTERA A LEI Nº 3.466 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973
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Lei nº 8872
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INCLUI NO CALENDÁRIO ESPORTIVO DE EVENTOS DA CIDADE DE PETRÓ...
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Lei nº 8871
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DENOMINA RUA ANTÔNIO RODRIGUES MARQUES, LOGRADOURO PÚBLICO, ...
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Lei nº 8870
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DENOMINA RUA JOSÉ ALVES MACHADO, LOGRADOURO PÚBLICO,LOCALIZA...
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Lei nº 8867
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Dispõe sobre a liberação das imagens das câmeras de monitora...
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Lei nº 8865
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DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES PARA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ...
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Lei nº 8864
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DENOMINA PARQUE CRÉMERIE DESEMBARGADOR LUCIO VASCONCELLOS DE...
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Lei nº 8863
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DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS RESPONSÁVEIS POR CASO...
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Lei nº 8861
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TORNA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, POR MEIO DA SECR...
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Lei nº 8859
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Altera a Lei n.º 8.199 de 29 de outubro de 2021.
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Lei nº 8857
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA CICLOVIÁRIA NO ...
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Lei nº 8853
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos ...
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Lei nº 8852
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"ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 7334, DE 23 DE JUL...
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Lei nº 8851
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DENOMINA MIRANTE DE ITAIPAVA, LOGRADOURO PÚBLICO, QUE SE INI...
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Lei nº 8848
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INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O USO INDISCRI...
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Lei nº 8847
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PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE MEDICAMENTOS ANTI-CIO EM...
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Lei nº 8846
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PERMITE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) ...
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Lei nº 8845
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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA MUNICIPAL DO ROSÁRIO DA...
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Lei nº 8840
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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO "O DI...
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Lei nº 8839
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Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Municí...
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Lei nº 8837
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Institui a Campanha "Maio Sem Dor", que versa sobre o mês de...
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Lei nº 8834
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DENOMINA "PRAÇA ALCEBIADES CORREA DE MELO" A PRAÇA EXISTENTE...
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Lei nº 8833
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DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE O CRIME DE ...
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Lei nº 8831
📋
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONTIDO PELA LEI FEDE...
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Lei nº 8829
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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A ...
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Lei nº 8826
📋
RECONHECE ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA OS DIREITOS E GARANTIA...
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Lei nº 8825
📋
Dispõe sobre a criação do atendimento odontológico de plantã...
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Lei nº 8824
📋
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃ...
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Lei nº 8823
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO ...
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🏭 Volta Redonda (102)
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Lei nº 6864
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Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar bem público ao...
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Lei nº 6863
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Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar bem público ao...
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Lei nº 6862
📋
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar bem público ao...
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Lei nº 6861
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 6860
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 6859
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 6858
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 6857
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 6855
📋
Dispõe sobre a alteração da denominação da Praça Mozart de C...
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Lei nº 6852
📋
Institui o Programa Municipal de Capacitação Profissional e ...
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Lei nº 6851
📋
Denomina “Marta Aparecida Freitas de Souza Lima” a elevatóri...
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Lei nº 6850
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Dispõe sobre a Instituição do "Dia da Corrida de Rua" no Mun...
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Lei nº 6848
📋
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de vídeos, camp...
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Lei nº 6846
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Dispõe sobre a criação do fluxo geral de enfrentamento à vio...
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Lei nº 6844
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Institui o Dia do Representante Comercial no Município de Vo...
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Lei nº 6843
📋
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedoris...
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Lei nº 6842
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 6840
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 6839
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Denomina de “Dolores de Paiva Matos da Silva”, o Restaurante...
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Lei nº 6838
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Altera a Lei nº 4.866, de 03 de abril de 2012, que regulamen...
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Lei nº 6835
📋
Denomina de “Maestro Nicolau Martins de Oliveira” a sede do ...
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Lei nº 6834
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Dispõe sobre a denominação da Rua Paralela à linha férrea, c...
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Lei nº 6833
📋
Altera a redação do Art. 1-A da Lei Municipal n.º 2.321 de 3...
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Lei nº 6831
📋
Altera a Lei Municipal nº 5.865, que dispõe sobre a obrigato...
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Lei nº 6830
📋
Dispõe sobre reserva de vagas de estacionamento para gestant...
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Lei nº 6829
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Cria, no âmbito do Município de Volta Redonda, o Selo “Bar e...
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Lei nº 6828
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Denomina de “Maurício Monteiro da Silva”, o Complexo Esporti...
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Lei nº 6827
📋
Denomina Praça Neuza Maria Silva dos Santos a praça pública ...
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Lei nº 6826
📋
Institui o “Dia do Legado das Igrejas Metodistas” no Calendá...
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Lei nº 6825
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 6824
📋
Denomina de Antônio César da Silva a Praça localizada na Rua...
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Lei nº 6822
📋
Denomina de “Rosa Maria Lages Dias”, o Centro de Reabilitaçã...
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Lei nº 6821
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 6820
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 6819
📋
Denomina de “Fernando Antônio Rodrigues de Almeida”, a Alça ...
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Lei nº 6818
📋
Denomina de “Antônio da Costa Cardoso”, a Sede da Secretaria...
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Lei nº 6817
📋
Denomina de “Dr. Hudson Rodrigues de Oliveira”, o Elevado (p...
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Lei nº 6816
📋
Denomina de “Dr. Marino Clinger Toledo Neto”, a Clínica dos ...
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Lei nº 6815
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 6814
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:35:07.718185+00:00
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Lei nº 6812
📋
Reestrutura o Conselho Municipal de Direitos Humanos - CMDH.
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Lei nº 6806
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Dispõe sobre a instalação de fraldários adaptados em estabel...
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Lei nº 6804
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 6803
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 6802
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Institui, no âmbito do Município de Volta Redonda, o “Diplom...
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Lei nº 6799
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Dispõe sobre o reconhecimento de situação de calamidade públ...
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Lei nº 6798
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 6797
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 6796
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 6795
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Dispõe sobre a adoção oficial do novo símbolo internacional ...
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Lei nº 6793
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Altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 6.782, de 17...
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Lei nº 6792
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Altera a tabela do art. 2° da Lei Municipal n°6.790, de 17 d...
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Lei nº 6790
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Dispõe sobre a anistia e parcelamento de créditos fiscais de...
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Lei nº 6789
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Altera dispositivos das Leis Municipais nº 5.775/2021 e nº 1...
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Lei nº 6788
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 6786
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 6785
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 6784
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 6783
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 6782
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 6781
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 6777
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 6776
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 6775
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 6774
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 6773
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Institui o Selo Empresa Amiga da Segurança Alimentar – Trans...
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Lei nº 6772
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 6771
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 6770
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 6769
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 6768
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei nº 6767
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:37:33.258678+00:00
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Lei nº 6766
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Concede reajuste aos Servidores Públicos da Administração Mu...
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Lei nº 6765
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:37:36.455108+00:00
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Lei nº 6764
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:37:42.573648+00:00
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Lei nº 6763
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:37:43.809851+00:00
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Lei nº 6762
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:37:45.264413+00:00
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Lei nº 6904
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Dispõe sobre a denominação de uma Rua no Condomínio Residenc...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:41:56.386111+00:00
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Lei nº 6903
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:41:55.275126+00:00
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Lei nº 6902
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:41:55.709239+00:00
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Lei nº 6901
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:41:56.350437+00:00
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Lei nº 6900
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Altera a Lei Municipal nº 6.422 de 16 de maio de 2024.
- F...
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Lei nº 6899
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Altera o Memorial Descritivo da Lei Municipal nº 6.863/2026,...
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Lei nº 6898
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:41:57.686572+00:00
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Lei nº 6897
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:41:57.865624+00:00
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Lei nº 6896
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:41:58.185159+00:00
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Lei nº 6895
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:41:58.723415+00:00
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Lei nº 6894
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Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Blocos de Car...
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Lei nº 6889
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Institui o "Abril Marrom" no Calendário Oficial de Volta Red...
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Lei nº 6888
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Denomina Rua "José Mendes de Alvarenga", a Rua 8, CEP 27285-...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:42:01.521255+00:00
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Lei nº 6880
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Denomina-se João Ernesto da Silva a rua próxima a Rua Grande...
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Lei nº 6879
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:42:05.623224+00:00
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Lei nº 6878
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:42:06.002067+00:00
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Lei nº 6877
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:42:06.400322+00:00
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Lei nº 6876
📋
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:42:06.883079+00:00
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Lei nº 6757
📋
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de QR Code nas pl...
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Lei nº 6756
📋
Institui no Calendário Oficial do Município de Volta Redonda...
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Lei nº 6754
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Altera dispositivos da Lei nº 4.924/2013, modificada pela Le...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:42:19.811352+00:00
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Decreto nº 20477
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Denomina Edu Nunes - “Colega”, a Quadra de Areia Multiuso, l...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:41:56.458452+00:00
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Decreto nº 20455
📋
Transfere data comemorativa do feriado do Dia do Funcionário...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:41:57.083546+00:00
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Decreto nº 20404
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Dispõe sobre a formalização dos permissionários de boxes e q...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:42:01.994805+00:00
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Decreto nº 20366
Denomina ANÁLIA APARECIDA DOS SANTOS VIDAL, o Ponto de Apoio...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:42:07.220836+00:00
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🏘️ Itaboraí (1)
🛢️ Macaé (153)
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Lei nº 5576
📋
ASSEGURA A PRESENÇA DE AMBOS OS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS ...
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Lei nº 5573
📋
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO IMEDIATA DE LICENÇAS DE FUNCIONAMEN...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:22:16.657932+00:00
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Lei nº 5565
📋
ALTERA A LEI Nº 4.866/2022 PARA INCLUIR AS MARISQUEIRAS ENTR...
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Lei nº 5564
📋
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA ...
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Lei nº 5562
📋
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL JOVENTINO DE ...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:22:35.777566+00:00
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Lei nº 5559
📋
INSTITUI O PROTOCOLO DE MEDIDAS PARA A PREVENÇÃO E COMBATE A...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:22:37.227938+00:00
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Lei nº 5558
📋
ALTERA O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.421/2025, QUE INSTITU...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:22:38.376628+00:00
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Lei nº 5556
📋
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO À OBESI...
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Lei nº 5554
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “RAÍZES DO TURISMO” NO MU...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:22:42.157889+00:00
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Lei nº 5553
📋
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, O PROGRAMA MUNICI...
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Lei nº 5552
📋
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ A FESTA...
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Lei nº 5551
📋
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ A FESTA...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:22:44.017498+00:00
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Lei nº 5547
📋
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇ...
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Lei nº 5545
📋
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PARA O COMÉR...
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Lei nº 5544
📋
OFICIALIZA OS LOGRADOUROS JÁ EXISTENTES, LOCALIZADOS NA LOCA...
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Lei nº 5541
📋
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE IMÓVEIS, O FECHAMENTO DE TERRENOS,...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:22:47.191874+00:00
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Lei nº 5539
📋
AUTORIZA O SEPULTAMENTO DE CÃES E GATOS EM JAZIGOS PERTENCEN...
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Lei nº 5537
📋
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, A SEMANA MUNICIPA...
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Lei nº 5536
📋
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, DIRETRIZES LOCAIS ...
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Lei nº 5534
📋
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, A CAMPANHA DE PREVENÇÃO DO C...
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Lei nº 5533
📋
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DR. E...
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Lei nº 5532
📋
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.233/2009 E DÁ ...
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Lei nº 5531
📋
DENOMINA RUA AZUSA A ANTIGA RUA ÍSIS MARIA BORGES E DÁ OUTRA...
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Lei nº 5530
📋
DENOMINA LOGRADOUROS JÁ EXISTENTES, SITUADOS NO BAIRRO CANCE...
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Lei nº 5527
📋
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ...
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Lei nº 5521
📋
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVE...
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Lei nº 5519
📋
OFICIALIZA OS LOGRADOUROS JÁ EXISTENTES, LOCALIZADOS NA LOCA...
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Lei nº 5518
📋
OFICIALIZA OS LOGRADOUROS JÁ EXISTENTES, LOCALIZADOS NA LOCA...
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Lei nº 5517
📋
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA...
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Lei nº 5516
📋
INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DA TERCEIRA IDADE” NO ÂMBITO ...
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Lei nº 5514
📋
INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE M...
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Lei nº 5513
📋
DENOMINA A QUADRA LOCALIZADA NA PRAÇA ORLANDO SILVA PROENÇA:...
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Lei nº 5512
📋
DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA ENTRE A AV. MARECHAL RONDONE RUA...
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Lei nº 5509
📋
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ A FESTI...
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Lei nº 5508
📋
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À UNIVERSIDADE F...
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Lei nº 5503
📋
ESTABELECE O PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL A SER CONCEDI...
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Lei nº 5502
📋
INSTITUI O PROGRAMA “MACAÉ: TERRITÓRIOS DO SAMBA” NO ÂMBITO ...
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Lei nº 5501
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SELO 'AMIGO DO IDOSO' DESTINAD...
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Lei nº 5500
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ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DO NOVO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACE...
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Lei nº 5499
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS ...
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Lei nº 5353
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INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTA...
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Lei nº 5352
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENT...
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Lei nº 5351
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DISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 22, DA LEI...
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Lei nº 5349
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INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍ...
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Lei nº 5348
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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ A FESTA...
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Lei nº 5345
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI E D...
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Lei nº 5343
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DENOMINA OS LOGRADOUROS CORRESPONDENTES À LOCALIDADE FAZENDA...
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Lei nº 5342
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INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊN...
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Lei nº 5341
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INSTITUI O PROGRAMA JOVEM INOVADOR NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E D...
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Lei nº 5340
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Institui o Programa Jovem Macaense, cria a Casa da Juventude...
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Lei nº 5339
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “REVIVER” DE ACOLHIMENTO, TRAT...
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Lei nº 5337
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MACA...
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Lei nº 5336
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Institui o Programa Municipal do Artesanato Popular e dá out...
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Lei nº 5334
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Dispõe sobre a dignidade da pessoa em filas de espera em est...
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Lei nº 5331
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OFICIALIZA OS LOGRADOUROS LOCALIZADOS NO BAIRRO LAGOMAR, NOS...
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Lei nº 5330
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MACA...
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Lei nº 5328
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DENOMINA LOGRADOURO NO BAIRRO MALVINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC...
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Lei nº 5327
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DENOMINA PAULO FIGUEIRÓ A QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NA PR...
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Lei nº 5326
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DENOMINA O LOGRADOURO CORRESPONDENTE À LOCALIDADE FAZENDA BO...
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Lei nº 5325
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INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL, A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO ...
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Lei nº 5324
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO ...
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Lei Complementar nº 361
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONSTITUIR C...
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Lei nº 5617
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INSTITUI NOMAS SOBRE O DIREITO AO SEPULTAMENTO DIGNO DE REST...
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Lei nº 5616
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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS E P...
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Lei nº 5615
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REDEFINE AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO LOGRADOURO JÁ EXISTEN...
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Lei nº 5613
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INSTITUI O POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E GARANTIA DOS DIR...
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Lei nº 5612
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INSTITUI A CAMPANHA “JULHO NEON” NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ ...
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Lei nº 5610
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OFICIALIZA E REDEFINE OS LOGRADOUROS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍ...
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Lei nº 5609
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INSTITUI O SELO COMBATE À OBESIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Lei nº 5608
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DENOMINA LOGRADOURO JÁ EXISTENTE NO BAIRRO LAGOMAR, E DA OU...
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Lei nº 5606
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DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NO CONJUNTO RESIDENCIAL BRISA DO...
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Lei nº 5605
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INSTITUI A GALERIA HISTÓRICA DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNIC...
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Lei nº 5604
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Mensagem 038/2026 e PL E-033/2026: Dispõe sobre alterações n...
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Lei nº 5603
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL NO. 5.467/2026, DE ...
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Lei nº 5602
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL NO. 5.467/2026, DE ...
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Lei nº 5600
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PASSEIO LIMPO” NO ÂMBITO...
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Lei nº 5599
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Mensagem 039/2026 e PL E-034/2026: Dispõe sobre alterações n...
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Lei nº 5597
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BICICLETÁRIO EM ÁREAS COMERCIA...
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Lei nº 5594
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL NO. 5.467/2026, DE ...
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Lei nº 5581
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INSTITUI O FESTIVAL DE FRUTOS DO MAR NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, ...
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Lei nº 5569
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL NO. 5.467/2026 DE 0...
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Lei nº 5568
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL NO. 5.467/2026 DE 0...
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Lei nº 5561
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Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL Nº. 5.467/2026, de ...
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Decreto Legislativo nº 2801
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO DIPLOMA DE MÉRITO MUNICIPAL À SENH...
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Decreto Legislativo nº 2800
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DISPÕE SOBRE TÍTULO de Mérito Municipal ao SR. Dr.Luís Campo...
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Decreto Legislativo nº 2799
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE MÉRITO POLÍTICO AO SR. M...
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Decreto Legislativo nº 2798
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TITULO DE MÉRITO MUNICIPAL A Sra. ...
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Decreto Legislativo nº 2797
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TITULO DE MÉRITO MUNICIPAL AO DR F...
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Decreto Legislativo nº 2796
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TITULO DE MÉRITO MUNICIPAL AO Sr. ...
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Decreto Legislativo nº 2795
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Art. 1º Fica concedido o título de cidadania macaense a Sra....
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Decreto Legislativo nº 2794
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Art. 1º Fica concedido o título de cidadania macaense a Sr. ...
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Decreto Legislativo nº 2793
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE À ELI...
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Decreto Legislativo nº 2792
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE DIPLOMA DE MÉRITO MUNICIPAL À SRA....
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Decreto Legislativo nº 2791
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR...
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Decreto Legislativo nº 2790
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE À SR....
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Decreto Legislativo nº 2789
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR...
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Decreto Legislativo nº 2788
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DISPÕE SOBRE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE. ao SR. Marcelo Si...
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Decreto Legislativo nº 2787
📋
DISPÕE SOBRE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE. SR.ª Maria Josefa...
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Decreto Legislativo nº 2786
📋
DISPÕE SOBRE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE. SR.ª Eliane Santo...
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Decreto Legislativo nº 2785
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DISPÕE SOBRE TÍTULO de Mérito Municipal ao SR. Bruno Rodrigu...
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Decreto Legislativo nº 2784
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DISPÕE SOBRE TÍTULO DE de Mérito Político ao SR. Ronaldo Ert...
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Decreto Legislativo nº 2783
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DISPÕE SOBRE TÍTULO DE de Mérito Político ao SR. Rodrigo San...
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Decreto Legislativo nº 2782
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DISPÕE SOBRE TÍTULO DE de Mérito Político ao SR.ª Bianca Coe...
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Decreto Legislativo nº 2781
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DISPÕE SOBRE TÍTULO DE de Mérito Político ao SR.ª Alcíneia d...
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Decreto Legislativo nº 2780
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DISPÕE SOBRE TÍTULO DE de Mérito Político ao SR.ª Adriana Du...
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Decreto Legislativo nº 2779
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO MACAENSE AO SR. ...
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Decreto Legislativo nº 2778
📋
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO MACAENSE AO SR. ...
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Decreto Legislativo nº 2777
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR...
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Decreto Legislativo nº 2776
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE À SRA...
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Decreto Legislativo nº 2775
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR...
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Decreto Legislativo nº 2774
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE MÉRITO POLÍTICO AO SR. R...
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Decreto Legislativo nº 2773
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR...
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Decreto Legislativo nº 2772
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR...
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Decreto Legislativo nº 2771
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DISPÕE SOBRE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO CIDADÃO ADALMIR...
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Decreto Legislativo nº 2769
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE DIPLOMA DE MÉRITO MUNICIPAL AO SR....
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Decreto Legislativo nº 2768
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APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO M...
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Decreto Legislativo nº 2767
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃ MACAENSE A SRA. Í...
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Decreto Legislativo nº 2766
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO MACAENSE AO PROF...
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Decreto Legislativo nº 2671
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃ MACAENSE A SRA. J...
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Decreto Legislativo nº 2669
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE À S...
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Decreto Legislativo nº 2665
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OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE À SRA. INGRID AREAS ...
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR...
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Decreto Legislativo nº 2663
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE À SRA...
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Decreto Legislativo nº 2662
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA ALBA CORRAL, Á SENHORA ROS...
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Decreto Legislativo nº 2661
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DISPÔE SOBRE MEDALHA ALBA CORRAL A SENHORA KARLA DE CASSIA R...
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Decreto Legislativo nº 2660
📋
DISPÕE SOBRE A MEDALHA ALBA CORRAL A SENHORA MARIA AUXILIADO...
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Decreto Legislativo nº 2659
📋
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “ALBA C...
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Decreto Legislativo nº 2658
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA “MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO – ALBA...
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Decreto Legislativo nº 2632
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Cobertura do catálogo
Este acervo é parcial e reúne registros de diferentes períodos. A conferência de cada fonte aparece na ficha; não representa revisão da vigência. Consulte a publicação oficial para alterações e revogações.