Estabelece, no Município de Niterói, a obrigatoriedade do envio de informações referentes à criança e ao adolescente às entidades de acolhimento familiar e institucional.

Ementa oficial

Estabelece, no Município de Niterói, a obrigatoriedade do envio de informações referentes à criança e ao adolescente às entidades de acolhimento familiar e institucional.

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A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Estabelece, no Município de Niterói, a obrigatoriedade do envio de informações referentes à criança e ao adolescente às entidades de acolhimento familiar e institucional. Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município de Niterói, a obrigatoriedade, por parte das entidades de acolhimento familiar e institucional, dos Conselhos Tutelares e do órgão gestor municipal de Assistência Social, do envio de informações referentes às crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, para o cadastro do Poder Judiciário Estadual. § 1º As informações serão inseridas, por meio eletrônico, automaticamente, ao ingresso da criança ou adolescente no regime de acolhimento, devendo ser atualizadas, imediatamente, sempre que houver mudança envolvendo a situação da criança ou de sua família, da entidade ou, ainda, for adotada qualquer providência pelos órgãos de proteção. § 2º Fica determinado o envio, aos cadastros mencionados no caput , dos relatórios, de fotos e outros documentos referentes às crianças e adolescentes acolhidos, através de meio eletrônico, possibilitando a agilidade na garantia do direito fundamental da convivência familiar. Art. 2º O descumprimento do estabelecido nesta lei sujeitará as entidades de acolhimento familiar ao descredenciamento com o Município, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PROJETO DE LEI Nº. 147/2010 Autor: Felipe dos Santos Peixoto