Lei nº 7077/1982 — de sua propriedade.
📋 Resumo
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender, em concorrência, os imóveis urbanos que menciona, de sua propriedade.
📜 Informações da norma
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender, em concorrência, os imóveis urbanos que menciona, de sua propriedade.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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Fonte e conferência
Senado Federal - Lei nº 7077/1982
Autor: Senado Federal
🔗 Ver registro na fonte: http://legis.senado.leg.br/norma/548953
Conferência atual não registrada.
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Referência para conferência
Lei nº 7077/1982 — Lei nº 7077/1982 — de sua propriedade.. Fonte: Senado Federal - Lei nº 7077/1982. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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