Lei nº 8.252, de 25 de Outubro de 1991
📋 Resumo
Dispõe sobre a criação de Procuradorias Regionais da República, da Procuradoria da República do Estado de Tocantins de Procuradorias em Municípios do interior e dá outras providências.
📜 Informações da norma
Dispõe sobre a criação de Procuradorias Regionais da República, da Procuradoria da República do Estado de Tocantins de Procuradorias em Municípios do interior e dá outras providências.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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Fonte e conferência
Senado Federal - Lei nº 8252/1991
Autor: Senado Federal
🔗 Ver registro na fonte: http://legis.senado.leg.br/norma/550128
Conferência atual não registrada.
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Referência para conferência
Lei nº 8252/1991 — Lei nº 8.252, de 25 de Outubro de 1991. Fonte: Senado Federal - Lei nº 8252/1991. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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