DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CÂMERA DE RÉ NOS CAMINHÕES DE COLETA DE LIXO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP.

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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Petrópolis / RJ

                       LEI MUNICIPAL Nº 8.903, DE 12/09/2024
  DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CÂMERA DE RÉ NOS CAMINHÕES
    DE COLETA DE LIXO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE
                        PETRÓPOLIS - COMDEP.


   FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU,
   JUNIOR CORUJA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 2º E 7º DO
   ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:

Art. 1º O Poder Executivo poderá editar as medidas necessárias para instalação de câmeras de
ré em todos os caminhões de coleta de lixo da Companhia Municipal de Desenvolvimento de
Petrópolis - COMDEP que vierem a ser adquiridos pelo município.
  Parágrafo único. Nos caminhões já existentes, a instalação do referido sistema poderá
implantar de forma gradativa no prazo de três meses.

Art. 2º A câmera de ré instalada nos caminhões de coleta poderão ser integradas ao sistema
de comunicação central da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis, para
geração e transmissão de imagens dos caminhões em formato digital.

Art. 3º As imagens poderão ser arquivadas por um período mínimo de um ano e poderão ser
utilizadas para atender a demanda judicial e administrativa.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    Mando, portanto, a todos a quem o
    conhecimento da presente Lei competir, que a
    executem e a façam executar, fiel e
    inteiramente como nela se contém.

      Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 12 de setembro
                                                               de 2024.

                                                  JUNIOR CORUJA
                                                   PRESIDENTE
     Autoria: Dudu
   CMP: 1338/2022