Programa de Desenvolvimento Local - Itaboraí e Comperj
📋 Resumo
Institui medidas de desenvolvimento local integradas ao Complexo Petroquímico do Rio (COMPERJ) em Itaboraí.
📜 Informações da norma
A Lei nº 2.745/2024 institui o Programa de Desenvolvimento Local de Itaboraí, integrado às operações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ). O programa visa potencializar os benefícios sociais e econômicos do empreendimento para a população local, capacitar mão de obra, fortalecer fornecedores municipais e diversificar a economia do município.
Entre as ações previstas estão: criação do Centro de Qualificação Profissional Itaboraí-COMPERJ (em parceria com SENAI e Petrobras), programa de incentivo a fornecedores locais com facilidades fiscais, criação do Polo de Logística e Serviços para Petrobras e empresas terceirizadas, programa de empreendedorismo para moradores e investimentos em infraestrutura urbana (saneamento, transporte, saúde, educação). Estabelece também participação do município nos royalties e ICMS gerados pelo complexo, com recursos vinculados a obras e programas sociais.
Fonte e conferência
Câmara Municipal de Itaboraí - Lei nº 2.745/2024
Autor: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
🔗 Ver registro na fonte: https://www.itaborai.rj.gov.br/transparencia/legislacao
Conferência atual não registrada.
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Referência para conferência
Lei nº 2.745/2024 — Programa de Desenvolvimento Local - Itaboraí e Comperj. Fonte: Câmara Municipal de Itaboraí - Lei nº 2.745/2024. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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