Lei nº 105, de 24 de Setembro de 1947
📋 Resumo
Prorroga, até o encerramento do exercício de 1948, a vigência do crédito especial aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas pelo Decreto-lei nº 6.906, de 1944.
📜 Informações da norma
Prorroga, até o encerramento do exercício de 1948, a vigência do crédito especial aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas pelo Decreto-lei nº 6.906, de 1944.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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Fonte e conferência
Senado Federal - Lei nº 105/1947
Autor: Senado Federal
🔗 Ver registro na fonte: http://legis.senado.leg.br/norma/541066
Conferência atual não registrada.
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Referência para conferência
Lei nº 105/1947 — Lei nº 105, de 24 de Setembro de 1947. Fonte: Senado Federal - Lei nº 105/1947. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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