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Leis e Decretos de Petrópolis
Consulte 100 normas catalogadas para Petrópolis, organizadas por categoria temática.
📜 Sobre a legislação de Petrópolis
Petrópolis possui um arcabouço legislativo próprio, composto por leis ordinárias, leis complementares, decretos, resoluções e portarias emitidas por seus órgãos competentes. A fonte oficial é a Câmara Municipal de Petrópolis, responsável pelo registro e publicação dos atos normativos do município.
Esta página reúne uma seleção de normas para consulta. A inclusão no catálogo não confirma vigência: consulte o documento oficial e suas alterações posteriores.
💰 Tributária (3)
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Lei nº 8895
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INSTITUI COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL E RELIGIOSO A PROC...
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Lei nº 8835
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DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E IDENTIFICAÇÃO DE PROFISS...
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Lei nº 8832
Dispõe sobre o Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comis...
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🌳 Ambiental (1)
📋 Administrativa (66)
📋
Lei nº 8927
📋
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO PODER EXECUTIVO EM ESTABELECER PRA...
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Lei nº 8926
📋
Dispõe sobre a Instituição da Semana Municipal de luta contr...
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Lei nº 8924
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DISPÕE SOBRE AS DIMENSÕES E INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS PLACAS ...
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Lei nº 8923
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO BANCO VERMELHO” NO ÂMBITO...
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Lei nº 8919
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DISPÕE SOBRE A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA...
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Lei nº 8918
📋
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LAVANDERIAS COMUNITÁRIAS E ...
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Lei nº 8916
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Altera a Lei Municipal n 6946 de 05 de abril de 2012, que di...
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Lei nº 8915
📋
Institui o "Programa de Atenção às Pessoas com Transtorno de...
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Lei nº 8914
📋
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA PÚBLICA DE ESPORTES LOC...
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Lei nº 8913
📋
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NA FILA DE VAG...
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Lei nº 8910
📋
DISPÕE SOBRA A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREF...
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Lei nº 8909
📋
Denomina " Rua Joaquim de Andrade" o logradouro público loca...
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Lei nº 8908
📋
DENOMINA "TRAVESSA MÁRIO ANTONIO FERREIRA", O LOGRADOURO PÚB...
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Lei nº 8907
📋
Altera o artigo 1º da Lei 4.640/1989.
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Lei nº 8906
📋
Altera a Lei nº 5.951 de 27 de dezembro de 2002 que "Institu...
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Lei nº 8905
📋
Institui os Jogos Estudantis Municipais JEM S no Calendário ...
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Lei nº 8904
📋
INSTITUI O BANCO DE EMPREGOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊN...
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Lei nº 8903
📋
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CÂMERA DE RÉ NOS CA...
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Lei nº 8900
📋
DENOMINA SERVIDÃO ADÃO DIEGO RODRIGUES FERREIRA, o logradour...
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Lei nº 8898
📋
ALTERA A EMENTA DA LEI MUNICIPAL Nº 8.709 DE 16 JANEIRO DE 2...
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Lei nº 8897
📋
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.225, DE 02 DE DEZEMBR...
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Lei nº 8896
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DO "SELO CONDOMÍNIO ...
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Lei nº 8894
📋
Institui, no âmbito do Município de Petrópolis, o Dia do Cap...
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Lei nº 8893
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CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A PESSOA IDOSA - POMPI, E DÁ ...
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Lei nº 8891
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OBSERVAN...
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Lei nº 8890
📋
Cria o Programa Municipal de Compostagem no âmbito do Municí...
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Lei nº 8889
📋
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÉLULA DE SEGURANÇA PARA OS GAR...
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Lei nº 8888
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Institui a Política Municipal de Incentivo e Fomento às Feir...
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Lei nº 8884
📋
DENOMINA RUA VALE ENCANTADO O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE INIC...
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Lei nº 8883
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DENOMINA RUA CATHARINA DE FREITAS GUIMARÃES LOGRADOURO PÚBLI...
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Lei nº 8882
📋
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO "TERMINAL MAURINHO BRANCO" LOC...
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Lei nº 8881
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DENOMINA RUA GANSO DOURADO O LOGRADOURO PÚBLICO, INICIANDO N...
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Lei nº 8880
📋
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER QUILOMBOLA NO CALENDÁRIO ...
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Lei nº 8879
📋
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE...
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Lei nº 8877
📋
Garante às mães, pais ou tutores de pessoas com deficiência ...
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Lei nº 8876
📋
INSTITUI o circuito dos cafés especiais cafés do centro hist...
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Lei nº 8874
📋
DENOMIMA TRAVESSA NEYDA DE SOUZA NOBRE LOGRADOURO PÚBLICO, L...
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Lei nº 8873
📋
ALTERA A LEI Nº 3.466 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973
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Lei nº 8872
📋
INCLUI NO CALENDÁRIO ESPORTIVO DE EVENTOS DA CIDADE DE PETRÓ...
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Lei nº 8871
📋
DENOMINA RUA ANTÔNIO RODRIGUES MARQUES, LOGRADOURO PÚBLICO, ...
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Lei nº 8870
📋
DENOMINA RUA JOSÉ ALVES MACHADO, LOGRADOURO PÚBLICO,LOCALIZA...
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Lei nº 8867
📋
Dispõe sobre a liberação das imagens das câmeras de monitora...
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Lei nº 8865
📋
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES PARA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ...
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Lei nº 8864
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DENOMINA PARQUE CRÉMERIE DESEMBARGADOR LUCIO VASCONCELLOS DE...
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Lei nº 8863
📋
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS RESPONSÁVEIS POR CASO...
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Lei nº 8861
📋
TORNA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, POR MEIO DA SECR...
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Lei nº 8859
📋
Altera a Lei n.º 8.199 de 29 de outubro de 2021.
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:23:58.479160+00:00
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Lei nº 8857
📋
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA CICLOVIÁRIA NO ...
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Lei nº 8853
📋
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos ...
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Lei nº 8852
📋
"ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 7334, DE 23 DE JUL...
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Lei nº 8851
📋
DENOMINA MIRANTE DE ITAIPAVA, LOGRADOURO PÚBLICO, QUE SE INI...
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Lei nº 8848
📋
INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O USO INDISCRI...
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Lei nº 8847
📋
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE MEDICAMENTOS ANTI-CIO EM...
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Lei nº 8846
📋
PERMITE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) ...
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Lei nº 8845
📋
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA MUNICIPAL DO ROSÁRIO DA...
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Lei nº 8840
📋
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO "O DI...
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Lei nº 8839
📋
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Municí...
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Lei nº 8837
📋
Institui a Campanha "Maio Sem Dor", que versa sobre o mês de...
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Lei nº 8834
📋
DENOMINA "PRAÇA ALCEBIADES CORREA DE MELO" A PRAÇA EXISTENTE...
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Lei nº 8833
📋
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE O CRIME DE ...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:32:07.569872+00:00
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Lei nº 8831
📋
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONTIDO PELA LEI FEDE...
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Lei nº 8829
📋
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A ...
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Lei nº 8826
📋
RECONHECE ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA OS DIREITOS E GARANTIA...
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Lei nº 8825
📋
Dispõe sobre a criação do atendimento odontológico de plantã...
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Lei nº 8824
📋
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃ...
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Lei nº 8823
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO ...
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🏥 Saúde (11)
🏥
Lei nº 8925
🏥
Dispõe sobre a prática de cinoterapia, modalidade de terapia...
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Lei nº 8917
🏥
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS O "DIA MUN...
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Lei nº 8899
🏥
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A SEMANA MUNIC...
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Lei nº 8892
🏥
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE CIRURGIA PLÁSTIC...
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Lei nº 8862
🏥
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NOS ESTABEL...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:23:57.429047+00:00
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Lei nº 8844
🏥
Institui o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos Profiss...
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Lei nº 8843
🏥
Institui o dia municipal de conscientização e enfrentamento ...
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Lei nº 8842
🏥
INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO " A SEMANA MU...
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Lei nº 8841
🏥
INSTITUI A CAMPANHA NOVEMBRINHO AZUL - CAMPANHA ALUSIVA A PR...
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Lei nº 8838
🏥
Dispõe sobre a implementação da modalidade de telessaúde no ...
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Lei nº 8827
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL...
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🎓 Educação (4)
🎓
Lei nº 8878
🎓
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO ...
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Lei nº 8860
🎓
TORNA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, POR MEIO DA SECR...
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Lei nº 8858
🎓
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO QUE VISA APRIMORAR ...
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Lei nº 8830
DETERMINA A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM ESCOLAS MUNICIPAIS Q...
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🏗️ Urbanismo (4)
🏗️
Lei nº 8902
🏗️
Fica instituído a “Rota Caipira” de cicloturismo como rota u...
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Lei nº 8901
🏗️
Denomina como logradouro público no município de Petrópolis,...
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Lei nº 8875
🏗️
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização ...
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Lei nº 8828
DETERMINA CRITÉRIOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBI...
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🚌 Transporte (2)
🚌
Lei nº 8866
🚌
DENOMINA TERMINAL LUIZ CAUBI DA SILVA, o terminal de transpo...
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Lei nº 8836
Institui o cartão de identificação de acessibilidade para pe...
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🎭 Cultura (9)
🎭
Lei nº 8887
🎭
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ECOLÓGICAS PARA RECOLH...
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Lei nº 8886
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Dispõe sobre a garantia de acessibilidade aos deficientes vi...
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Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 8885
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Declara patrimônio cultural imaterial do povo Petropolitano ...
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Lei nº 8868
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DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA MAT...
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Lei nº 8856
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Institui o Dia Municipal dos Museus a ser comemorado em 18 d...
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Lei nº 8855
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Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de P...
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Lei nº 8854
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Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de P...
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Lei nº 8850
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Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imateria...
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Lei nº 8849
DECLARA-SE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, NO MUNICÍPIO ...
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Cobertura do catálogo
Este acervo é parcial e reúne registros de diferentes períodos. A conferência de cada fonte aparece na ficha; não representa revisão da vigência. Consulte a publicação oficial para alterações e revogações.