CRIA O PROGRAMA “LAÇO AMARELO” PARA CÃES QUE PRECISAM DE ESPAÇO.

LEI N.º 11.227 DE 10 DE JUNHO DE 2026 CRIA O PROGRAMA “LAÇO AMARELO” PARA CÃES QUE PRECISAM DE ESPAÇO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o Programa “Laço Amarelo”, a fim de difundir a prática de aplicar um laço visível e com cor de destaque (amarelo), que seja identificado por todos, na guia de cães que precisam de espaço. § 1º Este símbolo não servirá para identificar cão feroz que, para os efeitos desta lei, é aquele que possui instinto e índole de fera, reativo com outros animais ou pessoas, independente de porte ou raça, oferecendo risco à integridade de pessoas ou de outros animais, sendo uma ferramenta a ser utilizada pelos tutores para transmitir a mensagem de que o cão necessita de espaço. § 2º O “Laço Amarelo” poderá ser usado por cães: I – em adestramento; II – resgatados há pouco tempo e que ainda são reativos; III – pouco sociáveis com outros animais ou pessoas; IV – doentes; V – idosos e que não podem ser provocados por outros animais; VI – no cio; VII – em tratamento médico de qualquer tipo, entre outras situações.

Art. 2º A utilização do “Laço Amarelo” não desobriga o tutor da obrigatoriedade de cumprir com todas as demais boas práticas de política animal, principalmente a utilização de coleiras, guias com enforcador e focinheira apropriados para a tipologia racial e porte do animal.

Art. 3º - VETADO.

Art. 4º O Programa “Laço Amarelo” terá por escopo principal a saúde mental do animal, a fim de proporcionar interação respeitosa entre ser humano e cães, privilegiando o bem-estar animal, a segurança e saúde públicas.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026. RICARDO COUTO DE CASTRO Governador em exercício