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Leis e Decretos de Niterói
Consulte 157 normas catalogadas para Niterói, organizadas por categoria temática.
Acervo histórico de 2011 a 2013, com referências ao sistema público da Câmara. A ficha indica quando há íntegra disponível. Consulte a fonte para alterações e revogações.
📜 Sobre a legislação de Niterói
Niterói possui um arcabouço legislativo próprio, composto por leis ordinárias, leis complementares, decretos, resoluções e portarias emitidas por seus órgãos competentes. A fonte oficial é a Câmara Municipal de Niterói, responsável pelo registro e publicação dos atos normativos do município.
Esta página reúne uma seleção de normas para consulta. A inclusão no catálogo não confirma vigência: consulte o documento oficial e suas alterações posteriores.
💰 Tributária (15)
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Lei nº 3027
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INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DA VERDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍ...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:58.474082+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 3026
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CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU E AUTORIZA O P...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:58.527057+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2958
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DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS EM CAS...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:06.093621+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2946
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Ficam remitidos os créditos tributários referentes ao imóvel...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:07.896262+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2932
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Cria a Gratificação de Fiscalização e Vigilância Sanitária d...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:10.457722+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2928
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Fica proibido quando na emissão de certidão negativa de trib...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:10.938797+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2913
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Cria o Programa de Prevenção, Redução e Compensação de Emiss...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:13.533664+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2902
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DECLARA PATRIMÔNIO CULTURALIMATERIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:15.153312+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2901
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DISPÕE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:15.376690+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2897
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DECLARA PATRIMÔNIO CULTURALIMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:15.803097+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2895
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DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:16.016880+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2893
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DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:16.359274+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2890
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DECLARA ATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:16.674390+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2886
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Dispõe Patrimônio Cultural Imaterial do município de Niterói...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:17.208032+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2882
Transformar sem aumento de despesas os cargos de provimento ...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:18.578215+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
🌳 Ambiental (3)
🌳
Lei nº 3006
🌳
Altera o Código Municipal Ambiental para acabar com a poluiç...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:59.507741+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2986
🌳
Dispõe sobre o Tombamento de Patrimônio Cultural Imaterial d...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:02.198683+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2977
Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidr...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:03.454122+00:00
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📋 Administrativa (88)
📋
Lei nº 3048
📋
ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:57.627990+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 3047
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REVOGA OS ARTIGOS 3°, 4°, 5° E 6° DA LEI MUNICIPAL N° 2.569,...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:57.796571+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 3042
📋
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.316 DE 3 DE ABRIL D...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:57.906134+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 3038
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FI...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:57.903325+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 3036
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DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAR...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:57.999459+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 3035
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVID...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:58.138188+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 3033
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JU...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:58.085216+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 3032
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCE...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:58.187270+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 3031
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REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 233 DA LEI MUNICIPAL N° 2.5...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:58.267804+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 3029
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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA AUTARQUIA NITERÓI TERMINAIS RODOV...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:58.321604+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 3028
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INSTITUI REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA PROFISSIONAI...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:58.373314+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 3025
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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:58.582828+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 3024
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS COORDENADORIAS DE TRABALHO, EMPRE...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:58.686054+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 3023
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CRIA O ESCRITÓRIO DE GESTÃO DE PROJETOS DE NITERÓI EGP/NIT...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:58.732309+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 3022
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNI...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:58.780329+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 3011
📋
Fica considerada de Utilidade Pública a Fundação Professor C...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:58.973411+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 3010
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPAÇO MULTIPLO ORLA.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:59.031509+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 3005
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PROIBE A INSTALAÇÃO DE POSTES DE QUALQUER NATUREZA EM CALÇAD...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:59.491271+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 3002
📋
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Niterói pa...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:59.955764+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 3001
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Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto Tatuí.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:00.177566+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2997
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar cessão de us...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:00.738324+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2996
📋
PERMITE A SOLTURA DE BALÕES ARTESANAIS SEM FOGO NO MUN...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:00.802867+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2995
📋
Passa a denominar-se Praça Dr. Flávio Palmier da Veiga a atu...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:01.017195+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2994
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Passa a denominar-se Rua JOÃO BAPTISTA DA COSTA a atual Rua ...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:01.132685+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2993
📋
Denomina-se Rua ERICH BOPP TACHAFFON o trecho compreendido e...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:01.237455+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2990
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Passa a denominar-se Avenida Prefeito João Sampaio, o lograd...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:01.614071+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2987
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONDOMÍNIO PARA IDOSOS.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:02.012760+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2985
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REGULA A DEMARCAÇÃO E SINALIZAÇÃO PARA OS VEÍCULOS DENOMINAD...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:02.310318+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2978
📋
Acrescenta o inciso XI no artigo 126 da Lei 2.624, de 29 de ...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:03.249685+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2975
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fi...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:03.824785+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2973
📋
Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa do Poder...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:03.985838+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2972
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Excepciona o prazo de que trata o inciso II do artigo 3273, ...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:04.353011+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2971
📋
Dispõe sobre reajuste no vencimento-base para os servidores ...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:04.375523+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2970
📋
Reajusta os vencimentos-base dos cargos de provimento efetiv...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:04.450187+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2969
📋
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Acordo Administra...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:04.745281+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2968
📋
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Acordo administra...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:04.798390+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2966
📋
Dispõe sobre a instalação e funcionamento de Parques de Dive...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:05.159325+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2962
📋
Passa a denominar-se Rua DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE STEELE ...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:05.265035+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2960
📋
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em agências banc...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:05.829147+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2959
📋
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de material expli...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:05.804013+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2957
📋
Altera o artigo 19 da Lei 2.288 de dezembro de 2005, que ree...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:06.309126+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2955
📋
Fica transformada em Administração Regional de Santa Bárbara...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:06.543084+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2954
📋
Fica alterado o artigo 2° da Lei n° 2.754 de 15 de setembro ...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:06.820070+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2953
📋
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de compromisso com...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:06.851858+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2952
📋
Dispõe sobre a nova estrutura, processo de escolha e funcion...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:06.975474+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2949
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Autoriza a alienação do imóvel público que menciona.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:07.632257+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2947
📋
Desafeta da condição de bem público de uso comum do povo, a ...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:07.956304+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2944
📋
Passa a denominar-se Rua JARBAS PINTO RIBEIRO a atual Rua 3...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:08.332223+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2942
📋
Estabelece obrigatoriedade aos estabelecimentos comercializa...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:08.676670+00:00
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Lei nº 2941
📋
Fica autorizado, nos termos do artigo 5º, § 8º da Portaria n...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:08.848438+00:00
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Lei nº 2940
📋
Passa a denominar-se RUA ALICE GONÇALVES PEREIRA, a atual Ru...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:08.907383+00:00
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Lei nº 2938
📋
Passa a denominar-se Rua Alberto Albuquerque Silva do Valle ...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:09.335318+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2937
📋
Passa a denominar-se praça Augusto Ruschi, localizada no Bai...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:09.405530+00:00
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Lei nº 2936
📋
Passa a denominar-se Rua ENGENHEIRO DANTE LUIZ LUSIVOTTO a a...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:09.659041+00:00
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Lei nº 2935
📋
Fica instituído no âmbito do Município de Niterói o Programa...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:09.878712+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2934
📋
Cria, no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Niteró...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:09.852136+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2933
📋
Cria a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - RET ao...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:10.161079+00:00
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Lei nº 2931
📋
Altera o artigo 1° da Lei n 155/1978.
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:10.434842+00:00
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Lei nº 2929
📋
Passa a denominar-se Rua Vera de Vives a atual Rua Sete, no ...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:10.891107+00:00
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Lei nº 2927
📋
Dispõe sobre a proibição das armas de brinquedo no município...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:11.113488+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2925
📋
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo em Hospitais, ...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:11.414096+00:00
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Lei nº 2924
📋
Fica considerado de Utilidade Pública o Grupo Espírita Servi...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:11.617158+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2922
📋
Estabelece, no Município de Niterói, a obrigatoriedade do en...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:12.100409+00:00
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Lei nº 2921
📋
DISPÕE SOBRE TOMBAMENTO DO TAPETE DE SAL QUE TODOS OS ANOS É...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:12.163170+00:00
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Lei nº 2920
📋
Estende aos servidores públicos que menciona, o abono conced...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:12.483468+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2917
📋
Determina a afixação de cartaz nos veículos que menciona, e ...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:12.935113+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2914
📋
Passa a denominar-se Rua Dona Alzira, a travessa existente n...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:13.382252+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2912
📋
Institui a Semana Municipal de Promoção da Língua Brasileira...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:13.605939+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2911
📋
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIE-DADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMER...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:13.815921+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2910
📋
Dispõe sobre a disponibilidade permanente por motéis e simil...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:13.981323+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2907
📋
Dispõe sobre a fixação de placa indicativa de preferência do...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:14.543716+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2905
📋
Passa a denominar-se Rua Milton Nunes Loureiro a rua 38, Bai...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:14.735376+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2903
📋
Dispõe sobre a exposição de cardápio em Braille nos restaura...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:14.998243+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2900
📋
Revoga na integra a Lei Municipal n° 2859 de 04 de agosto de...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:15.483992+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2896
📋
Institui a obrigatoriedade de todos os empreendimentos de in...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:15.906382+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2889
📋
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores,...
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Lei nº 2887
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Passa a denominar-se Travessa Irmã Nilza de Azevedo Franco, ...
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Lei nº 2885
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos açougues, padarias, merca...
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Lei nº 2879
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Estabelece a obrigatoriedade dos mercados e supermercados do...
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Lei nº 2875
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Obriga restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos d...
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Lei nº 2884
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Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações S...
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Lei nº 2883
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Fica extinta a Secretaria Municipal de Planejamento.
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Lei nº 2881
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Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Niterói pa...
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Lei nº 2877
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Dispõe sobre a realização da Campanha Anti Drogas durante a ...
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Lei nº 2873
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de todo estabelecimento comer...
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Lei nº 2872
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Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens...
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Lei nº 2871
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Institui benefícios para os doadores regulares de sangue, no...
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Lei nº 2870
Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Defesa do Cons...
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🏥 Saúde (6)
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Lei nº 3004
🏥
Torna obrigatória a presença de profissionais de odontologia...
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Lei nº 2982
🏥
Dispõe sobre a fixação de cartazes com indicação de doenças ...
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Lei nº 2981
🏥
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz com os ...
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Lei nº 2951
🏥
ASSEGURA O ACOMPANHAMENTO DE FAMILIAR OU RESPONSÁVEL LEGAL, ...
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Lei nº 2876
🏥
Assegura a presença de acompanhante junto à parturiente dura...
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Lei nº 2869
TORNA OBRIGATÓRIA AOS HOSPITAIS, POSTOS E DEMAIS UNIDADES DE...
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🎓 Educação (17)
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Lei nº 3021
🎓
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO DE PROPRIEDADE DO ...
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Lei nº 3003
🎓
Institui a Semana de Conscientização para o Combate à Violên...
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Lei nº 2984
🎓
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO E INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO ARTÍS...
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Lei nº 2976
🎓
Obriga a utilização do dispositivo de retenção no transporte...
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Lei nº 2974
🎓
Institui a Lei Orgânica da Superintendência Jurídica da Fund...
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Lei nº 2926
🎓
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Centros de Formação de Co...
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Lei nº 2919
🎓
Altera a Lei 2.307/2006 para modificar o percentual por titu...
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Lei nº 2918
🎓
Cria Cargos de Professor I e II no Âmbito da Fundação Munici...
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Lei nº 2916
🎓
Veda a distribuição de material contendo orientações sobre a...
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Lei nº 2915
🎓
Assegura a livre circulação e expressão das entidades estuda...
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Lei nº 2909
🎓
Criam-se 05 cargos de Diretor; 05 cargos de Diretor Adjunto ...
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Lei nº 2906
🎓
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EDUCATI...
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Lei nº 2899
🎓
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ESCOVA DE DENTES E CREME DENTAL ...
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Lei nº 2894
🎓
Estabelece a Área Escolar de Segurança como espaço de priori...
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Lei nº 2892
🎓
Dispõe sobre a fixação de cartaz informativo nas escolas da ...
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Lei nº 2880
🎓
Autoriza o Poder Executivo conceder abono, em única parcela,...
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Lei nº 2878
Obriga todo estabelecimento que comercialize Gás Natural Vei...
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🏗️ Urbanismo (19)
🏗️
Lei nº 3061
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OPERAÇÃO URBANA CON...
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Lei nº 3058
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PASSA A DENOMINAR-SE RUA COMENDADOR CHRISPINIANO MARINS COUT...
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Lei nº 3008
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Permanece a denominação de Avenida Dr. Renato Silva, a antig...
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Lei nº 3007
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Passa a denominar-se Travessa Renato Silva, a antiga Rua B, ...
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Lei nº 3000
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Institui Parâmetros Especiais Urbanísticos para o Lote de te...
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Lei nº 2999
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ALTERA O NOME DA RUA D LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM ICARA...
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Lei nº 2998
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Passa a denominar-se Rua JORNALISTA LOU PACHECO a atual Rua ...
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Lei nº 2992
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Passa a denominar-se RUA CIPRIANO DE SOUSA RODRIGUES, a atua...
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Lei nº 2991
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Passa a denominar-se RUA PASTOR CUSTÓDIO RANGEL PIRES, a ant...
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Lei nº 2989
🏗️
Passa a denominar-se Rua Dr. Assis de Oliveira Bastos, a atu...
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Lei nº 2980
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Restabelece a denominação Avenida Carlos de Souza, no Loteam...
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Lei nº 2979
🏗️
Passa a denominar-se Rua Miguel Coelho a rua 111, localizada...
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Lei nº 2963
🏗️
Determina a realização periódica de inspeções em edificações...
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Lei nº 2950
🏗️
Passa a denominar-se Rua PROFESSORA LEA WALDMANN LEITE a atu...
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Lei nº 2945
🏗️
Passa a denominar-se Rua Juíza Patrícia Acioli a rua 110, no...
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Lei nº 2939
🏗️
Passa a denominar-se Rua Professora Violeta Campofiorito a R...
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Lei nº 2930
🏗️
Condiciona a concessão de habite-se à existência de obra de ...
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Lei nº 2904
🏗️
âPassa a denominar-se Rua Dr. Edmo Rodrigues Lutterbach a ...
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Lei nº 2888
Passa a denominar-se RUA ALBA BAPTISTA DA SILVA, a atual Rua...
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🚌 Transporte (7)
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Lei nº 2988
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de uma árvore por ...
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Lei nº 2983
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PROIBE A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, EXPOSIÇÃO, VENDA E UTILIZ...
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Lei nº 2967
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Dispõe sobre a forma de acondicionamento de Ferro-Velho, suc...
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Lei nº 2961
🚌
Estabelece condições para o licenciamento anual de veículos ...
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Lei nº 2956
🚌
Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros no transporte coleti...
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Lei nº 2943
🚌
Dispõe sobre a destinação final ou pela reciclagem dos produ...
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Lei nº 2923
Estabelece a obrigatoriedade de colocação de Placas Informat...
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🎭 Cultura (2)
🎭
Lei nº 2908
🎭
Concede ao Instituto Sócio Cultural Ônix reconhecimento de U...
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Lei nº 2874
Considera patrimônio cultural de natureza imaterial a pesca ...
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Cobertura do catálogo
Este acervo é parcial e reúne registros de diferentes períodos. A conferência de cada fonte aparece na ficha; não representa revisão da vigência. Consulte a publicação oficial para alterações e revogações.