Estabelece a obrigatoriedade dos mercados e supermercados do município de Niterói, que possuem balança aferida junto a caixa registradora, dispor de balança para conferência do consumidor, próximo ao setor onde os produtos à peso são expostos.
📋 Resumo
Estabelece a obrigatoriedade dos mercados e supermercados do município de Niterói, que possuem balança aferida junto a caixa registradora, dispor de balança para conferência do consumidor, próximo ao setor onde os produtos à peso são expostos.
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Ementa oficial
Estabelece a obrigatoriedade dos mercados e supermercados do município de Niterói, que possuem balança aferida junto a caixa registradora, dispor de balança para conferência do consumidor, próximo ao setor onde os produtos à peso são expostos.
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A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Estabelece a obrigatoriedade dos mercados e supermercados do município de Niterói, que possuem balança aferida junto à caixa registradora, dispor de balança para conferência do consumidor, próximo ao setor onde os produtos a peso são expostos. Art. 1ºOs Mercados e Supermercados do município de Niterói que possuem balança aferida junto à caixa registradora, deverão obrigatoriamente disponibilizar balança para conferência do consumidor, próximo ao setor onde os produtos à peso são expostos. Art. 2º A inobservância desta lei, torna o infrator à penalidade; a) advertência; b) multa - M2; c) em caso de reincidência – M4. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JORGE ROBERTO DA SILVEIRA PREFEITO PROJETO DE LEI Nº. 275/2011 Autor: Sérgio Fernandes
Fonte e conferência
Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM
Autor: Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM
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Referência para conferência
Lei nº 2879/2012 — Estabelece a obrigatoriedade dos mercados e supermercados do município de Niterói, que possuem balança aferida junto a caixa registradora, dispor de balança para conferência do consumidor, próximo ao setor onde os produtos à peso são expostos.. Fonte: Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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