DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA.
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DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA.
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LEI N.º 11.166 DE 28 DE ABRIL DE 2026 DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a transferência de R$ 29.750.000,00 (vinte e nove milhões setecentos e cinquenta mil reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos Municípios abaixo listados, nos seguintes termos: I – ANGRA DOS REIS, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais); II – BARRA MANSA, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais); III – BOM JESUS DO ITABAPOANA, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais); IV – CANTAGALO, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais); V – ITAPERUNA, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais); VI – LAJE DO MURIAÉ, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais); VII – NATIVIDADE, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais); VIII – PARATY, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais); IX – PATY DO ALFERES, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais); X – PIRAÍ, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais); XI – PORCIÚNCULA, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais); XII – RIO DAS OSTRAS, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais); XIII – SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais); XIV – SÃO JOÃO DE MERITI, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais); XV – SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais); XVI – SILVA JARDIM, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais); XVII – VASSOURAS, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais). Parágrafo único. Os recursos referidos no caput deste artigo deverão ser utilizados em ações emergenciais de assistência social, saúde e infraestrutura urbana e rural.
Art. 2º Somente farão jus ao auxílio determinado pelo artigo primeiro aqueles municípios que tiverem seus estados de emergência ou calamidade homologados pelo Governador do Estado e publicados em diário oficial até o dia 5 de março de 2026.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2026. RICARDO COUTO DE CASTRO Governador em exercício
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Autor: ALERJ
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8243e725701f55997c30c4cd34b3db749a6e5076340ae362f60dc5bcad70531dConsultar cobertura e limites do acervo · Como interpretar uma conferência
Referência para conferência
Lei nº 11166/2026 — DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA.. Fonte: ALERJ. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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