Lei nº 7.082, de 21 de Dezembro de 1982
📋 Resumo
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
📜 Informações da norma
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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Fonte e conferência
Senado Federal - Lei nº 7082/1982
Autor: Senado Federal
🔗 Ver registro na fonte: http://legis.senado.leg.br/norma/548958
Conferência atual não registrada.
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Referência para conferência
Lei nº 7082/1982 — Lei nº 7.082, de 21 de Dezembro de 1982. Fonte: Senado Federal - Lei nº 7082/1982. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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