RECONHECE ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA OS DIREITOS E GARANTIAS ATRIBUÍDOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ.

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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Petrópolis / RJ

                       LEI MUNICIPAL Nº 8.826, DE 08/07/2024
    RECONHECE ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA OS DIREITOS E GARANTIAS
  ATRIBUÍDOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ.



   FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU,
   JUNIOR CORUJA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 5º E 7º DO
   ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:

Art. 1º Fica estabelecido, no Município de Petrópolis - RJ, que as pessoas com fibromialgia
convivem com moléstia que lhes causa impedimento de longo prazo de natureza física, nos
termos da Lei Federal 13.146 de 2015, o que lhes representa obstáculo para a plena
participação social em termos de igualdade que devem ser superados com o amparo do Poder
Público.

Art 2º Como ferramenta de inclusão das pessoas com fibromialgia em Petrópolis - RJ, ficam-
lhes assegurados os Direitos estabelecidos pela Lei Federal 13.146 de 2015 e quaisquer outros
previstos por Legislações do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis que
disponham sobre Direitos e Garantias às Pessoas com Deficiência.
  Parágrafo único. Para fins de identificação das pessoas com fibromialgia e garantia dos
direitos aqui previstos, valer-se-á da Carteira de Identificação das Pessoas com Fibromialgia,
em conformidade com o art. 3º da Lei Municipal nº 7.947 de 2020, com as regulamentações
estabelecidas pela Lei Municipal nº 8.626 de 2023.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Mando, portanto, a todos a quem o
    conhecimento da presente Lei competir, que a
    executem e a façam executar, fiel e
    inteiramente como nela se contém.

        Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 08 de julho de
                                                                         2024.

                                                  JUNIOR CORUJA
                                                   PRESIDENTE
     Autoria: EDUARDO DO BLOG
   CMP: 1609/2024