Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo em Hospitais, Clínicas, Maternidades e/ou Berçários e Unidades de Terapia Intensiva Neonatal e dá outras providências.

Ementa oficial

Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo em Hospitais, Clínicas, Maternidades e/ou Berçários e Unidades de Terapia Intensiva Neonatal e dá outras providências.

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A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo em Hospitais, Clínicas, Maternidades e/ou Berçários e Unidades de Terapia Intensiva Neonatal e dá outras providências. Art. 1º Torna-se obrigatória a instalação de câmera de vídeo em Hospitais, Clínicas, Maternidades e/ou Berçários e Unidades de Terapia Intensiva Neonatal, públicas ou privadas no âmbito do Município de Niterói. § 1º O equipamento funcionará ininterruptamente, fazendo o monitoramento das áreas de atendimento, nos corredores, entrada e saída dos hospitais, bem como demais áreas de uso comum. § 2º As imagens captadas, com o registro de todas as atividades ali realizadas, deverão ser gravadas em fitas magnéticas, sendo as fitas gravadas separadas por data de filmagem e mantidas em arquivo por um prazo de até 30 dias. Art. 2º O Poder Municipal estabelecerá o procedimento de fiscalização do cumprimento do disposto e as sanções cabíveis por seu descumprimento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JORGE ROBERTO DA SILVEIRA PREFEITO PROJETO DE LEI Nº. 027/2011 Autor: Renato Cariello