Lei nº 7.178, de 19 de Dezembro de 1983
📋 Resumo
Dispõe sobre a reorganização da estrutura da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
📜 Informações da norma
Dispõe sobre a reorganização da estrutura da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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Fonte e conferência
Senado Federal - Lei nº 7178/1983
Autor: Senado Federal
🔗 Ver registro na fonte: http://legis.senado.leg.br/norma/549054
Conferência atual não registrada.
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Referência para conferência
Lei nº 7178/1983 — Lei nº 7.178, de 19 de Dezembro de 1983. Fonte: Senado Federal - Lei nº 7178/1983. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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