Lei nº 4.881, de 3 de Dezembro de 1965
📋 Resumo
Dispensa a cobrança do impôsto de sêlo em contrato de promessa de compra e venda firmado entre a Associação Brasileira para o Rearmamento Moral e os proprietários do "Sítio São Luiz" localizado em Petrópolis.
📜 Informações da norma
Dispensa a cobrança do impôsto de sêlo em contrato de promessa de compra e venda firmado entre a Associação Brasileira para o Rearmamento Moral e os proprietários do "Sítio São Luiz" localizado em Petrópolis.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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Fonte e conferência
Senado Federal - Lei nº 4881/1965
Autor: Senado Federal
🔗 Ver registro na fonte: http://legis.senado.leg.br/norma/546736
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Referência para conferência
Lei nº 4881/1965 — Lei nº 4.881, de 3 de Dezembro de 1965. Fonte: Senado Federal - Lei nº 4881/1965. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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