DENOMINA LOGRADOUROS JÁ EXISTENTES, SITUADOS NO BAIRRO CANCELA PRETA, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DENOMINA LOGRADOUROS JÁ EXISTENTES, SITUADOS NO BAIRRO CANCELA PRETA, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
MACAÉ, 26 DE MAIO DE 2026 • EDIÇÃO 1453 • ANO VII Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.530/2026. DECRETO Nº 104/2026.
Vereador Autor: Luciano Diniz. Dispõe sobre enquadramento de servidor.
Denomina logradouros já existentes, situados no bairro Cancela Preta, nos termos do CONSIDERANDO a determinação expedida pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1ª VaraEstatuto da Cidade e dá outras providências. Cível da Comarca de Macaé nos autos do processo n.º 0813228-80.2024.8.19.0028;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhea Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes;
Art. 1º Ficam denominados os logradouros, já existentes no município, localizados
no bairro Cancela Preta, nos termos do Estatuto da Cidade, conforme relacionados DECRETA
abaixo: Art. 1º Fica enquadrada a servidora pública VANILDA RODINE BRITO DA SILVA, ma-
I - RUA ISIS MARIA BORGES - Redefinição do 1º trecho da RUA PADRE GUILHERME trícula nº 022.651, como titular do cargo de Professor C III-Q.
LAGO CASTRO, que se inicia no Trevo da Cancela Preta, na altura do Lote 01 e da Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, ressalvados os efeitos
Quadra 01 e terminando no Lote 04 da Quadra 02, onde se iniciará à direita o 2º trecho financeiros determinados nos autos do processo n.º 0813228-80.2024.8.19.0028.
da rua PADRE GUILHERME LAGO CASTRO.
II - RUA PADRE GUILHERME LAGO CASTRO - Redefinição do 2º trecho, que se inicia GABINETE DO PREFEITO, em 25 de maio de 2026.
no final da RUA ISIS MARIA BORGES, na altura do Lote 05 da Quadra 02 e terminan-
do entre os Lotes 07 da Quadra 09 e o Lote 27 da Quadra 10. WELBERTH PORTO DE REZENDE
Art. 2º Fica revogada a Lei de número 5.116/2023. PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de maio de 2026.
WELBERTH PORTO DE REZENDE ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 105/2026.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEI-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ RO CONFORME A LEI MUNICIPAL No. 5.467/2026 de 05 de janeiro de 2026 C/C NO
GABINETE DO PREFEITO ART. 1º DA LEI Nº 5.523/2026 DE 13 DE MAIO DE 2026.
LEI Nº 5.531/2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro
no Art. 7o. Inciso III da Lei 5.467/2026 de 05 de janeiro de 2026,
Vereador Autor: Alan Mansur.
D E C R E T A:
Denomina Rua Azusa a antiga Rua Ísis Maria Borges e dá outras providências. Art. 1° - Fica aberto o crédito adicional especial por superávit financeiro na importância
de R$476.864,32 (quatrocentos e setenta e seis mil, oitocentos e sessenta e quatro
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que reais e trinta e dois centavos), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I.
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 2° - Os recursos financeiros para atender ao Art.1°, serão provenientes do Supe-Art. 1º Fica denominada RUA AZUSA, antiga Rua Ísis Maria Borges, que se inicia na
ravit verificados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 5.467/2026Av. Alfredo Lyrio, no Bairro Campo D’Oeste.
de 05 de janeiro de 2026 c/c no Art. 1º da Lei nº 5.523/2026 de 13 de maio de 2026 eArt. 2º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposi-
ções em contrário. demonstrado em Anexo II.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de maio de 2026. sições em contrário.
WELBERTH PORTO DE REZENDE GABINETE DO PREFEITO, em 25 de maio de 2026.
PREFEITO
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITOFonte e conferência
Câmara Municipal de Macaé — SAPL
Autor: Câmara Municipal de Macaé — SAPL
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3824791dbca2e5dfd98880a21fa972f64632e9699f20f1fa8d7ed59834ce62fbConsultar cobertura e limites do acervo · Como interpretar uma conferência
Referência para conferência
Lei nº 5530/2026 — DENOMINA LOGRADOUROS JÁ EXISTENTES, SITUADOS NO BAIRRO CANCELA PRETA, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Fonte: Câmara Municipal de Macaé — SAPL. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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