Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em agências bancárias, instituições financeiras, caixas eletrônicos internos e externos situados no município de Niteróí , de forma a permitir o livre-acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora e dá outras providências.
📋 Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em agências bancárias, instituições financeiras, caixas eletrônicos internos e externos situados no município de Niteróí , de forma a permitir o livre-acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora e dá outras providências.
📜 Informações da norma
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em agências bancárias, instituições financeiras, caixas eletrônicos internos e externos situados no município de Niteróí , de forma a permitir o livre-acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora e dá outras providências.
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Fonte e conferência
Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM
Autor: Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM
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Referência para conferência
Lei nº 2960/2012 — Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em agências bancárias, instituições financeiras, caixas eletrônicos internos e externos situados no município de Niteróí , de forma a permitir o livre-acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora e dá outras providências.. Fonte: Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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