Lei nº 10.053, de 28 de Novembro de 2000
📋 Resumo
Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.
📜 Informações da norma
Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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Fonte e conferência
Senado Federal - Lei nº 10053/2000
Autor: Senado Federal
🔗 Ver registro na fonte: http://legis.senado.leg.br/norma/551929
Conferência atual não registrada.
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Referência para conferência
Lei nº 10053/2000 — Lei nº 10.053, de 28 de Novembro de 2000. Fonte: Senado Federal - Lei nº 10053/2000. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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