INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O USO INDISCRIMINADO DE MEDICAÇÃO EM ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Petrópolis / RJ

                       LEI MUNICIPAL Nº 8.848, DE 18/07/2024
  INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O USO INDISCRIMINADO DE
    MEDICAÇÃO EM ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ E DÁ
                      OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Publicada em 18 de julho de 2024

   A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A
   SEGUINTE:

Art. 1º Fica instituída no Município de Petrópolis/RJ a Campanha de Conscientização contra o
Uso Indiscriminado de Medicação em Animais, a ser realizada na semana em que se
comemora o Dia Nacional dos Animais, com o objetivo de alertar sobre os perigos dessa
prática, estimular que os tutores levem os animais ao veterinário regularmente e combater a
propagação de informações falsas.

Art. 2º São diretrizes da Campanha a que se refere o art. 1º:
   I - divulgação sobre os perigos do uso indiscriminado de medicação, sendo esta uma prática
que pode causar problemas de saúde permanentes e até a morte de animais;
   II - incentivo aos tutores para que levem os animais ao veterinário regularmente;
   III - combate à propagação de informações falsas, como recomendações de supostos
tratamentos e medicamentos sem a devida orientação de profissional capacitado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    Mando, portanto, a todos a quem o
    conhecimento da presente Lei competir, que a
    executem e a façam executar, fiel e
    inteiramente como nela se contém.

                                     Gabinete do Prefeito, em 18 de julho de 2024.

                                           Rubens José França Bomtempo
                                                                                   Prefeito

    Projeto de Lei - Proc.: 0033/2024
    Autor DOMINGOS PROTETOR.