Fica extinta a Secretaria Municipal de Planejamento.

Ementa oficial

Fica extinta a Secretaria Municipal de Planejamento.

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A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Fica extinta a Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 1º Fica extinta a Secretaria Municipal de Planejamento criada pela Lei nº. 2640, de 30 de abril de 2009. Art. 2º Ficam transferidos para a Secretaria Executiva do Prefeito os cargos integrantes da estrutura da extinta Secretaria Municipal de Planejamento e o pessoal nela lotado. Art. 3º O acervo da extinta Secretaria fica transferido para a Secretaria Municipal de Administração. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as modificações administrativas e orçamentárias destinadas ao cumprimento da presente Lei, podendo transferir dotações, e criar ou extinguir programas de trabalho e Elementos de Despesa, desde que mantido o equilíbrio entre a Receita e a Despesa e respeitado o valor total do Orçamento aprovado para o presente exercício. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JORGE ROBERTO DA SILVEIRA PREFEITO PROJETO DE LEI Nº. 367/2011 Autor: Mensagem Executiva nº 25/11