Garante às mães, pais ou tutores de pessoas com deficiência atendimento preferencial em consultas, exames e procedimentos médicos, bem como atendimentos em repartições públicas no âmbito do município de Petrópolis.

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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Petrópolis / RJ

                       LEI MUNICIPAL Nº 8.877, DE 01/08/2024
      GARANTE ÀS MÃES, PAIS OU TUTORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
    ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS
  MÉDICOS, BEM COMO ATENDIMENTOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO
                         MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.


   A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A
   SEGUINTE:

Art. 1º Fica garantido às mães, pais ou tutores de pessoas com deficiência, atendimento
preferencial em consultas, exames e procedimentos médicos, bem como atendimentos em
repartições públicas, quando acompanhados por seus filhos ou tutelados, no âmbito do
município de Petrópolis.

Art. 2º O(a) interessado(a) em receber o atendimento preferencial, deverá comprovar mediante
documento pertinente, o parentesco ou a responsabilidade civil com a pessoa com deficiência
da qual encontra-se acompanhado, bem como documento ou laudo atestando a deficiência do
filho(a) ou tutelado(a), no caso de deficiências não visíveis.

Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo o Poder Executivo
regulamentá-la, especialmente quanto as penalidades cabíveis no caso de infração desses
dispositivos.

    Mando, portanto, a todos a quem o
    conhecimento da presente Lei competir, que a
    executem e a façam executar, fiel e
    inteiramente como nela se contém.

                                    Gabinete do Prefeito, em 01 de agosto de 2024

                                           Rubens José França Bomtempo
                                                                                   Prefeito
    Projeto de Lei - Proc. : 2826/2024
    Autor : GILDA BEATRIZ.