Lei nº 4462/1964 — e dá outras providências.
📋 Resumo
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, da taxa de despacho aduaneiro, emolumentos consulares, taxas de armazenagem e capatazias sobre um aeroplano monomotor, instrumentos, máquinas, aparelhos e utensílios a serem importados pela Ordem dos Servos de Maria, e dá outras providências.
📜 Informações da norma
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, da taxa de despacho aduaneiro, emolumentos consulares, taxas de armazenagem e capatazias sobre um aeroplano monomotor, instrumentos, máquinas, aparelhos e utensílios a serem importados pela Ordem dos Servos de Maria, e dá outras providências.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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Fonte e conferência
Senado Federal - Lei nº 4462/1964
Autor: Senado Federal
🔗 Ver registro na fonte: http://legis.senado.leg.br/norma/546313
Conferência atual não registrada.
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Referência para conferência
Lei nº 4462/1964 — Lei nº 4462/1964 — e dá outras providências.. Fonte: Senado Federal - Lei nº 4462/1964. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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