Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de compromisso com a Caixa Econômica Federal para doação ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
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Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de compromisso com a Caixa Econômica Federal para doação ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
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Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de compromisso com a Caixa Econômica Federal para doação ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
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A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de compromisso com a Caixa Econômica Federal para doação ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de compromisso com a Caixa Econômica Federal para doação ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei nº. 10.188, de 12.02.2001, do imóvel situado na Rua Frei Orlando, nº. 2349, glebas A e B, Jacaré, Piratininga, Niterói, conforme projeto aprovado sob o nº. 510/0900/2012, após o trânsito em julgado do processo expropriatório nº. 0997174-90.2011.8.19.0002, em curso perante a 6ª Vara Cível de Niterói. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JORGE ROBERTO DA SILVEIRA PREFEITO PROJETO DE LEI Nº. 050/2012 Autor: Mensagem Executiva nº. 15/2012
Fonte e conferência
Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM
Autor: Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM
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Referência para conferência
Lei nº 2953/2012 — Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de compromisso com a Caixa Econômica Federal para doação ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.. Fonte: Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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