Lei nº 4.541, de 10 de Dezembro de 1964
📋 Resumo
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, bem como de emolumentos consulares e demais taxas a mercadorias e materiais destinados às comemorações do IV Centenário do Rio de Janeiro.
📜 Informações da norma
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, bem como de emolumentos consulares e demais taxas a mercadorias e materiais destinados às comemorações do IV Centenário do Rio de Janeiro.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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Fonte e conferência
Senado Federal - Lei nº 4541/1964
Autor: Senado Federal
🔗 Ver registro na fonte: http://legis.senado.leg.br/norma/546394
Conferência atual não registrada.
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Referência para conferência
Lei nº 4541/1964 — Lei nº 4.541, de 10 de Dezembro de 1964. Fonte: Senado Federal - Lei nº 4541/1964. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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