Lei Complementar nº 20, de 1º de Julho de 1974
📋 Resumo
Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
📜 Informações da norma
Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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Fonte e conferência
Senado Federal - Lei Complementar nº 20/1974
Autor: Senado Federal
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Conferência atual não registrada.
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Referência para conferência
Lei Complementar nº 20/1974 — Lei Complementar nº 20, de 1º de Julho de 1974. Fonte: Senado Federal - Lei Complementar nº 20/1974. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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