Decreto-Lei nº 7428/1945 — e das benfeitorias respectivas.
📋 Resumo
Isenta do pagamento de laudêmio a transferência de fração de terreno acrescido de marinha, que menciona, e das benfeitorias respectivas.
📜 Informações da norma
Isenta do pagamento de laudêmio a transferência de fração de terreno acrescido de marinha, que menciona, e das benfeitorias respectivas.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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Fonte e conferência
Senado Federal - Decreto-Lei nº 7428/1945
Autor: Senado Federal
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Conferência atual não registrada.
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Referência para conferência
Decreto-Lei nº 7428/1945 — Decreto-Lei nº 7428/1945 — e das benfeitorias respectivas.. Fonte: Senado Federal - Decreto-Lei nº 7428/1945. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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