Decreto nº 80170/1977 — Estado do Rio de Janeiro.
📋 Resumo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona, situados nas Cidades de Niterói e Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
📜 Informações da norma
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona, situados nas Cidades de Niterói e Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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Fonte e conferência
Senado Federal - Decreto nº 80170/1977
Autor: Senado Federal
🔗 Ver registro na fonte: http://legis.senado.leg.br/norma/502810
Conferência atual não registrada.
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Referência para conferência
Decreto nº 80170/1977 — Decreto nº 80170/1977 — Estado do Rio de Janeiro.. Fonte: Senado Federal - Decreto nº 80170/1977. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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