Acrescenta o inciso XI no artigo 126 da Lei 2.624, de 29 de dezembro de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói.
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Acrescenta o inciso XI no artigo 126 da Lei 2.624, de 29 de dezembro de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói.
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Acrescenta o inciso XI no artigo 126 da Lei 2.624, de 29 de dezembro de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói.
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI , no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 221, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, PROMULGA a seguinte LEI : Acrescenta o inciso XI no artigo 126 da Lei 2.624, de 29 de dezembro de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói. Art. 1º Acrescenta o inciso XI no artigo 126 da Lei 2.624, de 29 de dezembro de 2008, com a seguinte redação: “Art. 126...” (...) XI - bijuterias, artesanatos, acessórios e cabos para telefone celular. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Brígido Tinoco, 08 de agosto de 2012 Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal Presidente PROJETO DE LEI Nº. 006/2011 Autor: Rodrigo Flach Farah
Fonte e conferência
Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM
Autor: Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM
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Referência para conferência
Lei nº 2978/2012 — Acrescenta o inciso XI no artigo 126 da Lei 2.624, de 29 de dezembro de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói.. Fonte: Câmara Municipal de Niterói — consulta pública SISCAM. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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