Desafeta da condição de bem público de uso comum do povo, a Rua Projetada no Bairro Engenhoca.

Ementa oficial

Desafeta da condição de bem público de uso comum do povo, a Rua Projetada no Bairro Engenhoca.

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A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Desafeta da condição de bem público de uso comum do povo, a Rua Projetada no Bairro Engenhoca. Art. 1º Fica desafetada da condição de bem público de uso comum do povo, a Rua Projetada no Bairro Engenhoca, com acesso pela Rua Dom Antônio de Almeida Moraes Junior , antiga Rua Dona Inês, que assim se descreve e caracteriza: 12.00m de frente para a Rua Dom Antônio de Almeida Moraes Junior; 13.55m em um seguimento curvo nos fundos onde confronta com o lote 73 “A” da quadra V, 25,55m pelo lado direito para o lote 76 e 21,85m pelo lado esquerdo para o lote 77, perfazendo uma área de 266.00m², representados em planta e memorial na forma dos anexos I e II, integrantes desta Lei. Art. 2º Fica a área desafetada, destinada ao remembramento e construção do Centro de Convivência no Bairro da Engenhoca. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. JORGE ROBERTO DA SILVEIRA PREFEITO PROJETO DE LEI Nº. 026/2012 Autor: Mensagem Executiva nº. 07/2012 MEMORIAL DESCRITIVO: Rua Projetada, com acesso pela Rua Dom Antônio de Almeida Moraes Júnior, bairro Engenhoca, com as seguintes medidas e confrontações: - 12.00m de frente para a Rua Dom Antônio de Almeida Moraes Júnior; 13.55m, em seguimento curvo, nos fundos para o Lote 73 A da Quadra V; 25.55m pelo lado direito para o Lote 76; e 21.85m pelo lado esquerdo para o Lote 77, perfazendo uma área de 266.00 m 2 .