Decreto-Lei nº 4240/1942 — e dá outras providências.
📋 Resumo
Autoriza a Prefeitura Municipal de Niterói, do Estado do Rio de Janeiro, a desapropriar, por utilidade pública, o domínio útil de terrenos de marinha, e benfeitorias, que menciona, e dá outras providências.
📜 Informações da norma
Autoriza a Prefeitura Municipal de Niterói, do Estado do Rio de Janeiro, a desapropriar, por utilidade pública, o domínio útil de terrenos de marinha, e benfeitorias, que menciona, e dá outras providências.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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Fonte e conferência
Senado Federal - Decreto-Lei nº 4240/1942
Autor: Senado Federal
🔗 Ver registro na fonte: http://legis.senado.leg.br/norma/529326
Conferência atual não registrada.
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Referência para conferência
Decreto-Lei nº 4240/1942 — Decreto-Lei nº 4240/1942 — e dá outras providências.. Fonte: Senado Federal - Decreto-Lei nº 4240/1942. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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