Decreto-Lei nº 67/1966 — e dá outras providências.
📋 Resumo
Dispõe sobre os bens e pessoal vinculado aos serviços de navegação e de reparos navais explorados pelo Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e pela Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, extingue estas autaquias, autoriza a constituição da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e da Empresa de Reparos Navais "Costeira" S/A, e dá outras providências.
📜 Informações da norma
Dispõe sobre os bens e pessoal vinculado aos serviços de navegação e de reparos navais explorados pelo Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e pela Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, extingue estas autaquias, autoriza a constituição da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e da Empresa de Reparos Navais "Costeira" S/A, e dá outras providências.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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Fonte e conferência
Senado Federal - Decreto-Lei nº 67/1966
Autor: Senado Federal
🔗 Ver registro na fonte: http://legis.senado.leg.br/norma/522776
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Referência para conferência
Decreto-Lei nº 67/1966 — Decreto-Lei nº 67/1966 — e dá outras providências.. Fonte: Senado Federal - Decreto-Lei nº 67/1966. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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