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Legislação para Setor Empresarial
Marco legal para empresas, empreendedores e profissionais liberais.
38
Leis relevantes
3
Áreas cobertas
📌 Legislação organizada para Setor Empresarial
Esta página reúne, de forma curada, as principais legislações do Rio de Janeiro que impactam diretamente o setor de Setor Empresarial. Selecionamos leis das categorias mais relevantes para profissionais e empresas deste setor.
Consulte abaixo as normas catalogadas, com resumo, referência de origem e categorização temática. A ficha informa se há íntegra ou documento preservado. Veja também a página de Notícias Jurídicas.
📚 Leis para Setor Empresarial
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Lei nº 2.890
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Programa de Desenvolvimento do Polo Industrial de Duque de C...
Resumo catalogado · Conferência atual não registrada
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 8.825
🏪
Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Petróleo
Resumo catalogado · Conferência atual não registrada
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 3.890
🏪
Polo Automotivo de Resende - Incentivos Industriais
Resumo catalogado · Conferência atual não registrada
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 1.780
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Programa de Regularização e Fomento ao Comércio Popular de S...
Resumo catalogado · Conferência atual não registrada
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 11.299
💰
CRIA O SELO “SOLDADO-CIDADÃO” PARA AS EMPRESAS QUE ADMITIREM...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:47:59.112488+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 3027
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INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DA VERDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍ...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:58.474082+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 3026
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CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU E AUTORIZA O P...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:58.527057+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2958
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DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS EM CAS...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:06.093621+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2946
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Ficam remitidos os créditos tributários referentes ao imóvel...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:07.896262+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2932
💰
Cria a Gratificação de Fiscalização e Vigilância Sanitária d...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:10.457722+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2928
💰
Fica proibido quando na emissão de certidão negativa de trib...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:10.938797+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2913
💰
Cria o Programa de Prevenção, Redução e Compensação de Emiss...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:13.533664+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2902
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DECLARA PATRIMÔNIO CULTURALIMATERIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:15.153312+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2901
💰
DISPÕE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:15.376690+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2897
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DECLARA PATRIMÔNIO CULTURALIMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:15.803097+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2895
💰
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:16.016880+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2893
💰
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:16.359274+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2890
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DECLARA ATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:16.674390+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2886
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Dispõe Patrimônio Cultural Imaterial do município de Niterói...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:17.208032+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2882
💰
Transformar sem aumento de despesas os cargos de provimento ...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:18.578215+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 8895
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INSTITUI COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL E RELIGIOSO A PROC...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:23:47.201408+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 8835
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DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E IDENTIFICAÇÃO DE PROFISS...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:32:00.040897+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 8832
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Dispõe sobre o Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comis...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:32:09.117339+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 9532
💰
Institui e disciplina o conceito de eixo econômico municipal...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:41.541476+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 9508
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Dispõe sobre a avaliação obrigatória, fiscalização permanent...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:46.185826+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 11.304
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ALTERA AS LEIS N.º 1.352, DE 29 DE SETEMBRO DE 1988, E N.º 5...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:48:01.623148+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 11276
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DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ICMS FIRMADO NO ÂM...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:47:46.293022+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 11273
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INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍ...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:47:44.053415+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 11268
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MODIFICA O DECRETO-LEI N.º 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, PARA ...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:47:41.577487+00:00
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Lei nº 11237
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ALTERA O ARTIGO 256 DO DECRETO-LEI N.º 05, DE 15 DE MARÇO DE...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:47:25.014221+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 11211
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO E O TR...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:47:11.524647+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 11199
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INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCLUSÃO DA MULHER NO MERCAD...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:47:05.515343+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 11184
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CONCEDE ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:46:58.077736+00:00
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Lei nº 11182
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ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.203, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, ...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:46:56.975983+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 11131
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ALTERA DISPOSITIVOS DOS ATOS N/MD/N.º 357/1991 E 245/1987, Q...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:46:27.180748+00:00
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Lei nº 11128
👷
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR À VERIFICAÇÃO DA REGULA...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:46:25.741019+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 11225
👷
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO, TRANSIÇÃO E APREN...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:49:48.694858+00:00
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Lei nº 9444
Institui a Corrida, Caminhada e Integração Metropolitana dos...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:50:52.371247+00:00
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🎯 Áreas cobertas
Cobertura do catálogo
Este acervo é parcial e reúne registros de diferentes períodos. A conferência de cada fonte aparece na ficha; não representa revisão da vigência. Consulte a publicação oficial para alterações e revogações.