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Legislação para Construção e Imóveis
Regulamentação urbanística, habitacional e do setor imobiliário do RJ.
46
Leis relevantes
2
Áreas cobertas
📌 Legislação organizada para Construção e Imóveis
Esta página reúne, de forma curada, as principais legislações do Rio de Janeiro que impactam diretamente o setor de Construção e Imóveis. Selecionamos leis das categorias mais relevantes para profissionais e empresas deste setor.
Consulte abaixo as normas catalogadas, com resumo, referência de origem e categorização temática. A ficha informa se há íntegra ou documento preservado. Veja também a página de Notícias Jurídicas.
📚 Leis para Construção e Imóveis
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Lei nº 2.945
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Programa Habitacional Casa Própria Maricá
Resumo catalogado · Conferência atual não registrada
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 3061
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OPERAÇÃO URBANA CON...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:57.620955+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 3058
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PASSA A DENOMINAR-SE RUA COMENDADOR CHRISPINIANO MARINS COUT...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:57.586638+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 3008
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Permanece a denominação de Avenida Dr. Renato Silva, a antig...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:59.054430+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 3007
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Passa a denominar-se Travessa Renato Silva, a antiga Rua B, ...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:10:59.379773+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 3000
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Institui Parâmetros Especiais Urbanísticos para o Lote de te...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:00.349484+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2999
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ALTERA O NOME DA RUA D LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM ICARA...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:00.399750+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2998
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Passa a denominar-se Rua JORNALISTA LOU PACHECO a atual Rua ...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:00.620462+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2992
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Passa a denominar-se RUA CIPRIANO DE SOUSA RODRIGUES, a atua...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:01.424030+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2991
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Passa a denominar-se RUA PASTOR CUSTÓDIO RANGEL PIRES, a ant...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:01.533921+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2989
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Passa a denominar-se Rua Dr. Assis de Oliveira Bastos, a atu...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:01.804845+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2980
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Restabelece a denominação Avenida Carlos de Souza, no Loteam...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:03.023091+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2979
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Passa a denominar-se Rua Miguel Coelho a rua 111, localizada...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:03.132678+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2963
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Determina a realização periódica de inspeções em edificações...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:05.242281+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2950
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Passa a denominar-se Rua PROFESSORA LEA WALDMANN LEITE a atu...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:07.379333+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2945
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Passa a denominar-se Rua Juíza Patrícia Acioli a rua 110, no...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:08.114794+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2939
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Passa a denominar-se Rua Professora Violeta Campofiorito a R...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:09.189654+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2930
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Condiciona a concessão de habite-se à existência de obra de ...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:10.651925+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2904
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âPassa a denominar-se Rua Dr. Edmo Rodrigues Lutterbach a ...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:14.943333+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 2888
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Passa a denominar-se RUA ALBA BAPTISTA DA SILVA, a atual Rua...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-09-06T19:11:16.935419+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 5567
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DENOMINA LOGRADOURO JÁ EXISTENTE NO LOTEAMENTO VISTA DO ATLÂ...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:22:34.342757+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 5566
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DENOMINA LOGRADOURO JÁ EXISTENTE NO LOTEAMENTO VISTA DO ATLÂ...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:22:34.211048+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 5543
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OFICIALIZA OS LOGRADOUROS JÁ EXISTENTES, LOCALIZADOS NO LOTE...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:22:46.810684+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 5542
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OFICIALIZA OS LOGRADOUROS JÁ EXISTENTES, LOCALIZADOS NA LOTE...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:22:47.317562+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 5498
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DENOMINA LOGRADOURO JÁ EXISTENTE NO LOTEAMENTO VISTA DO ATLÂ...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:23:04.968270+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 5497
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DENOMINA LOGRADOURO JÁ EXISTENTE NO LOTEAMENTO CONJUNTO DOUR...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:23:04.566806+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 5496
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DENOMINA LOGRADOURO JÁ EXISTENTE NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:23:04.731503+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 5355
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DENOMINA O LOGRADOURO CORRESPONDENTE AO LOTEAMENTO VISTA DO ...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:23:21.207929+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 5354
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DENOMINA LOGRADOURO JÁ EXISTENTE NO LOTEAMENTO VISTA DO ATLÂ...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:23:21.401879+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 5344
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DENOMINA O LOGRADOURO CORRESPONDENTE AO LOTEAMENTO FAZENDA N...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:23:25.994879+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 5329
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DENOMINA O LOGRADOURO CORRESPONDENTE AO LOTEAMENTO VISTA DO ...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:23:32.310869+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 8902
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Fica instituído a “Rota Caipira” de cicloturismo como rota u...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:23:44.626402+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 8901
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Denomina como logradouro público no município de Petrópolis,...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:23:45.512870+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 8875
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização ...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:24:00.736342+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 8828
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DETERMINA CRITÉRIOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBI...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:32:22.573182+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 9571
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Dá o nome de Rua Pedro Rosalvo (1916/1997) à atual Rua 1, si...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:33.597299+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6845
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e a ceder, ...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:33:37.683809+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6807
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Dispõe sobre a implementação de meios de pagamento via Pix n...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:35:40.730103+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 6791
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Institui o Sistema Municipal de Bicicletas Compartilhadas - ...
Documento em cópia local · Conferência: 2026-09-07T08:36:18.373861+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 11.312
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EDIF...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:48:06.114596+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 5614
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REDEFINE AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO LOGRADOURO JÁ EXISTEN...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:40:01.821916+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 5607
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DENOMINA A ANTIGA RUA 42-A DO LOTEAMENTO VISTA DO ATLÂNTICO,...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:40:08.108035+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 9595
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Dá nomes de Padre Damian Rodin, Dilson Santos e Doutor Luiz ...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:49:50.836573+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 9591
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Dá o nome de Rua Bougainville à atual Rua B, no loteamento R...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:49:56.864076+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 9590
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Dá o nome de Rua Mouras (1903/1974) à atual Rua 2, situada n...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:49:58.346437+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei Complementar nº 301
Institui a Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU Pra...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:52:31.644985+00:00
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🎯 Áreas cobertas
Cobertura do catálogo
Este acervo é parcial e reúne registros de diferentes períodos. A conferência de cada fonte aparece na ficha; não representa revisão da vigência. Consulte a publicação oficial para alterações e revogações.