ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.225, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO SISTEMA DE QR CODE DE INFORMAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Petrópolis / RJ

                       LEI MUNICIPAL Nº 8.897, DE 30/08/2024
  ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.225, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE
 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO SISTEMA DE QR CODE DE INFORMAÇÕES
        NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


   FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU,
   JUNIOR CORUJA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 5º E 7º DO
   ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:

Art. 1º Esta Lei altera o art. 1º da Lei Municipal 8.225, de 02 de dezembro de 2021, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
        "Art. 1º Institui a Política Municipal do sistema QR Code de informações no Município de Petrópolis-RJ,
      sobre os serviços e localização de:
           I - Logradouros Públicos: nas placas de identificação dos logradouros públicos será afixado, adesivo
       e/ou placa com o QR Code, para leitura por smartphone mediante acesso a página da web, tendo no
     mesmo, toda e qualquer informação útil sobre a citada via, tal como a lei que a denominou, um resumo
       descritivo sobre a pessoa ou fato relevante e a geolocalização da mesma.
           II - Transporte Coletivo: nos pontos de ônibus de todo o município será afixado um adesivo e/ou placa
     com o QR Code, em local de fácil acesso e visibilidade para leitura por smartphone mediante acesso a
      página da web, contendo as principais informações sobre as empresas de transporte público, sua linha,
        itinerários, horários e demais informações necessárias;
           III - Turismo e Cultura: nos locais de interesse de informação dos munícipes e turistas será afixado em
      base com visibilidade e de  fácil acesso, adesivo e/ou placa com o QR Code, para  leitura por
      smartphone mediante acesso a página da web, tendo no mesmo, toda e qualquer informação útil sobre
      aquele espaço e evento.
      §  1º  Incluem-se como  locais de  informações:  praças, monumentos,  parques,  trilhas,  teatros,
        bibliotecas, museus, casas de cultura, construções históricas tombadas, espaços públicos similares e
       locais de interesse de informação dos munícipes e turistas.
      § 2º O adesivo e/ou placa com o QR Code conterá informações históricas e de relevância, sobre
      espaços públicos, construções, lugares, homenageados, ou mesmo serviços e eventos culturais."

Art. 2º Os demais artigos de que trata a citada lei continuam inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

    Mando, portanto, a todos a quem o
    conhecimento da presente Lei competir, que a
    executem e a façam executar, fiel e
    inteiramente como nela se contém.

      Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 30 de agosto de
                                                                         2024.

                                                  JUNIOR CORUJA
                                                   PRESIDENTE
     Autoria: Marcelo Chitão e Gil Magno
   CMP: 4461/2022