Decreto nº 87417/1982 — Estado de São Paulo.
📋 Resumo
Autoriza estrangeiros a adquirire, direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, Recife, Estado de Pernambuco, Fortaleza, Estado do Ceará, Salvador, Estado da Bahia e Guarujá, Estado de São Paulo.
📜 Informações da norma
Autoriza estrangeiros a adquirire, direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, Recife, Estado de Pernambuco, Fortaleza, Estado do Ceará, Salvador, Estado da Bahia e Guarujá, Estado de São Paulo.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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Fonte e conferência
Senado Federal - Decreto nº 87417/1982
Autor: Senado Federal
🔗 Ver registro na fonte: http://legis.senado.leg.br/norma/510057
Conferência atual não registrada.
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Referência para conferência
Decreto nº 87417/1982 — Decreto nº 87417/1982 — Estado de São Paulo.. Fonte: Senado Federal - Decreto nº 87417/1982. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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