Lei nº 11422/2006 — de propriedade do Município do Rio de Janeiro.
📋 Resumo
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.
📜 Informações da norma
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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Fonte e conferência
Senado Federal - Lei nº 11422/2006
Autor: Senado Federal
🔗 Ver registro na fonte: http://legis.senado.leg.br/norma/572574
Conferência atual não registrada.
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Referência para conferência
Lei nº 11422/2006 — Lei nº 11422/2006 — de propriedade do Município do Rio de Janeiro.. Fonte: Senado Federal - Lei nº 11422/2006. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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