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Leis e Decretos de Rio de Janeiro
Consulte 314 normas catalogadas para Rio de Janeiro, organizadas por categoria temática.
📜 Sobre a legislação de Rio de Janeiro
Rio de Janeiro possui um arcabouço legislativo próprio, composto por leis ordinárias, leis complementares, decretos, resoluções e portarias emitidas por seus órgãos competentes. A fonte oficial é a Câmara Municipal do Rio, responsável pelo registro e publicação dos atos normativos do município.
Esta página reúne uma seleção de normas para consulta. A inclusão no catálogo não confirma vigência: consulte o documento oficial e suas alterações posteriores.
💰 Tributária (2)
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Lei nº 9532
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Institui e disciplina o conceito de eixo econômico municipal...
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Lei nº 9508
Dispõe sobre a avaliação obrigatória, fiscalização permanent...
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🌳 Ambiental (6)
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Lei nº 9496
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Reconhece os protetores e tutores de animais como agentes so...
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Lei Complementar nº 270
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Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, ins...
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Lei nº 9669
🌳
Institui o plano municipal de arborização das favelas do Rio...
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Lei nº 9400
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Cria o Programa Recicla Rio no Município do Rio de Janeiro, ...
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Lei nº 9398
🌳
Dispõe sobre a política de acesso à informação, publicidade ...
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Lei Complementar nº 300
Institui o ambiente regulatório controlado (sandbox regulató...
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👷 Trabalhista (1)
📋 Administrativa (190)
📋
Lei nº 9574
📋
Dispõe sobre o livre acesso e permanência de pessoa com defi...
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Lei nº 9569
📋
Reconhece como logradouro público sob a denominação Mathilde...
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Lei nº 9568
📋
Dá o nome de Praça Marcos de Souza Nunes - Marquinho PQD (19...
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Lei nº 9565
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Dá o nome de Praça Leonilda de Souza Braga (1950-2024) à pra...
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Lei nº 9564
📋
Torna obrigatória a realização de avaliação e inspeção dos m...
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Lei nº 9563
📋
Renomeia as ruas projetadas, localizadas no Bairro Residenci...
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Lei nº 9561
📋
Inclui o evento Girão de Umbanda no Calendário Oficial da Ci...
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Lei nº 9560
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Inclui o Dia Municipal da Doula Negra no Calendário Oficial ...
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Lei nº 9559
📋
Inclui o Dia do Encontro de Carros Antigos da Ilha do Govern...
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Lei nº 9558
📋
Inclui o evento Caminhada Faça Bonito Rio no Calendário Ofic...
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Lei nº 9556
📋
Inclui o Dia do Montanhismo no Calendário Oficial da Cidade ...
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Lei nº 9555
📋
Inclui o Dia Municipal do Geógrafo no Calendário Oficial da ...
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Lei nº 9553
📋
Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação dos Servidores Públ...
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Lei nº 9551
📋
Dá o nome de Pastor Dirceu Benedito de Paula (1945-2025) a u...
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Lei nº 9550
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Inclui o Dia de São João Paulo II no Calendário Oficial da C...
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Lei nº 9549
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Inclui o Dia da Música Instrumental Hermeto Pascoal no Calen...
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Lei nº 9548
📋
Institui a ornamentação da cidade para o período do Natal e ...
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Lei nº 9546
📋
Reconhece a Praia de Copacabana como Raia Olímpica da Cidade...
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Lei nº 9545
📋
Inclui o Dia do Motorista de Aplicativo no Calendário Oficia...
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Lei nº 9544
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Institui o Programa Municipal de Capacitação “Famílias de Fé...
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Lei nº 9543
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Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com...
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Lei nº 9541
📋
Inclui a Caminhada Anual de Conscientização da Campanha Sete...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:39.637829+00:00
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Lei nº 9540
📋
Dispõe sobre mecanismos de efetivação e acompanhamento da as...
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Lei nº 9539
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Dá o nome de radialista Washington Carlos Nunes Rodrigues – ...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:40.235501+00:00
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Lei nº 9537
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Dispõe sobre alojamento adequado nos canis e gatis no Municí...
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Lei nº 9536
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de show recolherem ...
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Lei nº 9535
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fi...
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Lei nº 9534
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Dá o nome de Marquini – Falcão 116 a uma praça no bairro de ...
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Lei nº 9533
📋
Inclui a concessão do Prêmio Grande Otelo do Cinema Brasilei...
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Lei nº 9530
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Inclui o Dia Municipal de Homenagem aos Veteranos Militares ...
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Lei nº 9529
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Inclui o Dia do Corredor de Rua no Calendário Oficial da Cid...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:42.195858+00:00
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Lei nº 9528
📋
Inclui o Dia do Empresário no Calendário Oficial da Cidade c...
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Lei nº 9524
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Dá o nome de Haroldo Costa (1930-2025) a um logradouro ou um...
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Lei nº 9523
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Institui Programa de Incentivo à Participação de Pessoas com...
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Lei nº 9522
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Institui a Política Municipal de Integração Metropolitana e ...
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Lei nº 9521
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Inclui o Dia da Amizade Rio-Armênia no Calendário Oficial da...
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Lei nº 9520
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Dá o nome de Celso Barros – Celso Correa de Barros (1952/202...
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Lei nº 9519
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Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Move o Mundo como de...
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Lei nº 9518
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Inclui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Teste do P...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:44.148924+00:00
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Lei nº 9517
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Inclui na Lei nº 5.919/2015 a Cidade de Budapeste, capital d...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:44.315513+00:00
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Lei nº 9516
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Inclui o Dia do Flamedula no Calendário Oficial do Município...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:44.787382+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 9515
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Inclui o Dia do Barraqueiro de Praia no Calendário Oficial d...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:44.797663+00:00
Vigência não confirmada pelo portal
Lei nº 9513
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Institui o Selo Empresa Amiga das Entregadoras e dos Entrega...
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Lei nº 9512
📋
Inclui o Dia do Subúrbio no Calendário Oficial da Cidade con...
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Lei nº 9511
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Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Beneficente ATUNBI ...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:45.503804+00:00
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Lei nº 9510
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Inclui o Dia do Festival Àgbádó (Festival do Milho) – Festiv...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:46.196107+00:00
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Lei nº 9506
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Dá o nome de Praça Pai Santana (1939-2011) à praça inominada...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:46.800802+00:00
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Lei nº 9505
📋
Dá os nomes de Um, Dois, Três e Quatro às ruas inominadas lo...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:46.884543+00:00
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Lei nº 9503
📋
Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Judô Clube Rio...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:47.493287+00:00
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Lei nº 9502
📋
Inclui o Aniversário do Parque Bondinho Pão de Açúcar no Cal...
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Lei nº 9501
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Inclui o Dia do Árbitro de Crossfit – "Judge Day" no Calendá...
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Lei nº 9500
📋
Inclui a Semana Municipal da Valorização da Família no Calen...
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Lei nº 9498
📋
Dispõe sobre a reserva de vagas e a prioridade de inscrição ...
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Lei nº 9495
📋
Considera de interesse social e turístico para o Município o...
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Lei nº 9494
📋
Inclui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transto...
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Lei nº 9493
📋
Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Incluir – Transforma...
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Lei nº 9492
📋
Inclui na Lei nº 5.919, de 2015, a Cidade de Acari, no Rio G...
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Lei nº 9491
📋
Inclui na Lei n° 5.919/2015 a Cidade de Saint-Ouen (Seine-Sa...
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Lei nº 9490
📋
Inclui o Dia do bairro da Freguesia no Calendário Oficial da...
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Lei nº 9489
📋
Inclui o Dia do Estudante no Calendário Oficial da Cidade co...
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Lei nº 9487
📋
Institui o Programa Municipal de Capacitação "Mulheres.Tech"...
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Lei nº 9486
📋
Dá o nome de Luiz Fernando Rodrigues Torres (1926-2022) a um...
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Lei nº 9485
📋
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.760, de 2014, e acre...
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Lei nº 9484
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Cria o Dossiê da Criança e Adolescente Carioca na forma que ...
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Lei nº 9483
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Inclui a Semana do Evento Letra do Ano para o Brasil - Rafae...
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Lei nº 9475
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Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto União Amais Brasil c...
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Lei nº 9474
📋
Dá o nome de José Mauro Simões dos Santos – Professor Maurin...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:53.452670+00:00
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Lei nº 9469
📋
Inclui o Dia Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Víti...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:54.552349+00:00
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Lei nº 9468
📋
Inclui na Lei nº 5.919/2015 a Cidade de Ravenna na Itália, c...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:54.725738+00:00
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Lei nº 9466
📋
Institui o Programa Carioca de Banco de Alimentos – Herbert ...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:55.073539+00:00
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Lei nº 9465
📋
Institui o Programa Eu Me Protejo no âmbito do Município.
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:55.272422+00:00
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Lei nº 7860
📋
Inclui a Semana Pedala Pedra de Guaratiba no Calendário Ofic...
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Lei nº 7508
📋
Inclui o Dia do Aniversário do Bairro de Cascadura no Calend...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:56.243095+00:00
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Lei nº 7412
📋
Inclui o Dia de Combate à Xenofobia no Calendário Oficial da...
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Lei nº 9679
📋
Inclui a Semana Municipal de Conscientização sobre Cuidados ...
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Lei nº 9678
📋
Inclui o Dia Municipal do Tutor de Animais de Estimação no C...
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Lei nº 9675
📋
Inclui o Dia Municipal do Balé Clássico no Calendário Oficia...
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Lei nº 9674
📋
Inclui o Dia do Empreendedorismo Prateado no Calendário Ofic...
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Lei nº 9673
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Dá o nome de Naysa Kayllany da Costa Borges Nogueira (2003-2...
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Lei nº 9671
📋
Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Jesus de Nazaré com...
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Lei nº 9668
📋
Inclui o Evento Mega Help no Calendário Oficial da Cidade co...
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Lei nº 9666
📋
Dá o nome de Dr. Cleomar Paredes (1927-2025) a um logradouro...
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Lei nº 9665
📋
Inclui na Lei n° 5.919/2015 a Cidade de Mendoza, na Argentin...
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Lei nº 9654
📋
Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Nikkei do Rio de Ja...
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Lei nº 9653
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Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Templo Espírita Tupyara como d...
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Lei nº 9652
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Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Carioca Iate Clube como de uti...
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Lei nº 9651
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Reconhece como de interesse público o evento Rio Innovation ...
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Lei nº 9650
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Inclui a Semana do Empreendedorismo Religioso no Calendário ...
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Lei nº 9649
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Inclui a Semana Municipal do Descanso Materno e de Enfrentam...
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Lei nº 9648
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Dá o Nome de André Ricardo Carrazzoni Wilczek (1959-2026) a ...
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Lei nº 9645
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Inclui o Queremos! Festival no Calendário Oficial da Cidade ...
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Lei nº 9642
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Inclui o Dia da Inauguração da Embaixada do Brasil em Tel Av...
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Lei nº 9641
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Inclui o Dia de Nossa Senhora de Loreto, Padroeira de Jacare...
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Lei nº 9640
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Inclui o Dia Municipal do Aniversário de Criação da Fazenda ...
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Lei nº 9639
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Inclui o Dia do Combate ao Narcoterrorismo no Calendário Ofi...
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Lei nº 9637
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Dispõe sobre a instituição do nome de Marcus Vinicius Barão ...
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Lei nº 9636
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Dá o nome de Comandante Felipe Marques Monteiro (1980-2026) ...
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Lei nº 9635
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Inclui a Semana da Robótica no Calendário Oficial da Cidade ...
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Lei nº 9634
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Inclui o Dia do Rock na Rua no Calendário Oficial da Cidade ...
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Lei nº 9633
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Inclui o Dia do Sopão do Bem no Calendário Oficial da Cidade...
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Lei nº 9632
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Dá o nome de Maria Luiza Nobre – Tia Luizinha (1931/2012) à ...
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Lei nº 9630
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Inclui a Campanha Municipal "Eu Freio para os Animais” no Ca...
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Lei nº 9629
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Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Grupo de Apoio Vive...
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Lei nº 9628
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Dá o nome Vereadora Luciana Gonçalves Novaes (1983-2026) a u...
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Lei nº 9627
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Inclui o Dia Municipal de Incentivo às Simulações Temáticas ...
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Lei nº 9626
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Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação de Desenvolvimento ...
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Lei nº 9625
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Inclui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome d...
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Lei nº 9623
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Dá o nome de Ogan Luiz Bangbala (1919-2026) a um logradouro ...
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Lei nº 9621
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Inclui a Festa Nordestina realizada na Paróquia Nossa Senhor...
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Lei nº 9618
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Dá o nome de Eunice Paiva a um logradouro público no bairro ...
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Lei nº 9617
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Inclui o Dia de Atenção à Dislexia no Calendário Oficial da ...
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Lei nº 9616
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Inclui o Dia do Karaokê no Calendário Oficial da Cidade cons...
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Lei nº 9615
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Inclui na Lei n° 5.242/2011 a Associação Comercial e Industr...
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Lei nº 9613
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Inclui o Dia da Família Conservadora no Calendário Oficial d...
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Lei nº 9612
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Dá o nome de Wagner Soares Cunha – “Buju” a um logradouro pú...
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Lei nº 9610
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Institui a Campanha Permanente de Prevenção Combinada contra...
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Lei nº 9602
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Dá o nome de Daiane Burguês (1987-2017) à rua inominada loca...
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Lei nº 9601
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Dá nome de Amaro Francisco Marçal (1928-2017) à rua inominad...
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Lei nº 9600
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Dá o nome de Quadra Poliesportiva Carlos de Abreu (1942-2020...
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Lei nº 9599
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Propõe a criação do Parque Municipal do Bairro do Rocha, na ...
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Lei nº 9592
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Dá o nome de Josenildo Francisco da Silva Bellot (1965/2012)...
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Lei nº 9587
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Inclui o Dia Municipal da Valorização do Casamento e da Famí...
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Lei nº 9586
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Inclui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Nanismo...
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Lei nº 9585
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Inclui o Dia da Família Monoparental no Calendário Oficial d...
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Lei nº 9584
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Dá o Nome de Alcidemia Rodrigues Machado (1930-2022) a um lo...
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Lei nº 9583
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Inclui o Dia Municipal de Conscientização sobre as Leucodist...
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Lei nº 9581
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Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Carioca de Windsurf...
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Lei nº 9579
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Inclui a Festa de Nossa Senhora Aparecida, a Padroeira da Ca...
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Lei nº 9578
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Inclui a Caminhada dos Familiares em prol das Pessoas Desapa...
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Lei nº 9577
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Dispõe sobre o Programa de Alimentação para Entregadores de ...
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Lei nº 9576
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Institui o Programa Municipal de capacitação “Mulheres na Cu...
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Lei nº 9575
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Inclui o Dia dos Profissionais Técnicos Industriais no Calen...
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Lei nº 9462
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Inclui o Dia da Guarda Municipal do Rio de Janeiro no Calend...
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Lei nº 9461
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Inclui o Dia Municipal do Humanismo Integral – Jacques Marit...
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Lei nº 9459
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Dá o nome de Sergio Bermudes (1946-2025) a um logradouro no ...
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Lei nº 9458
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Institui o Programa Municipal de Proteção Infantil nas Praia...
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Lei nº 9457
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Dá o nome de Alexandre Ferreira de Carvalho (1992-2025) a um...
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Lei nº 9456
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Inclui o Dia do Village Pavuna no Calendário Oficial da Cida...
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Lei nº 9455
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Dispõe sobre a instituição do nome de Divaldo Pereira Franco...
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Lei nº 9453
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Inclui o Dia Municipal do Pré-Natal no Calendário Oficial da...
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Lei nº 9446
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Institui o Programa de Benefício à Adoção Responsável de Cãe...
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Lei nº 9443
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Dá o nome de Oscar Daniel Bezerra Schmidt – Oscar Schmidt (b...
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Lei nº 9442
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Inclui o evento Rio Health Forum, organizado pela Iniciativa...
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Lei nº 9441
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Inclui o Dia Municipal do Acolhimento ao Paciente Oncológico...
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Lei nº 9440
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Inclui a Festa de São Tarcísio, Padroeiro dos Coroinhas, no ...
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Lei nº 9438
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Inclui o Dia dos Guerreiros Tombados em Defesa da Vida no Ca...
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Lei nº 9436
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Dispõe sobre institucionalização da Plataforma Mulher.Rio pa...
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Lei nº 9435
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Inclui o Dia do Aniversário do Bairro de Praça Seca no Calen...
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Lei nº 9434
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Inclui o Mês de Maio como o Período Oficial de Celebração da...
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Lei nº 9433
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Institui o Programa de Criação de Centros de Estímulo ao Des...
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Lei nº 9432
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Inclui na Lei n° 5.919/2015 a Cidade de Hanôver, na Alemanha...
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Lei nº 9431
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Inclui a Semana Municipal de Conscientização da Importância ...
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Lei nº 9430
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Denomina o calçadão localizado entre o Largo da Lapa e a Ave...
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Lei nº 9429
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Dá o nome de Antônio Carlos Fernandes de Andrade (porteiro/1...
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Lei nº 9426
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Dá o nome de Carlos Antonio Galvão de Sousa – Nica (1966-202...
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Lei nº 9422
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeir...
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Lei nº 9420
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Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Nacional Social do B...
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Lei nº 9419
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Inclui o Dia Municipal do Pensamento e da Filosofia – Gustav...
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Lei nº 9418
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Inclui o Dia do Busólogo no Calendário Oficial da Cidade con...
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Lei nº 9416
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Inclui o evento FSWK (FISWEEK), organizado pela iniciativa F...
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Lei nº 9414
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Inclui na Lei n° 5.919/2015 a Cidade de Wenzhou, na China, c...
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Lei nº 9413
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Inclui o Dia Marítimo Mundial no Calendário Oficial da Cidad...
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Lei nº 9412
📋
Inclui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção sob...
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Lei nº 9411
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Inclui o Dia da Gafieira no Calendário Oficial da Cidade con...
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Lei nº 9410
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Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Internacional para B...
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Lei nº 9409
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Inclui dispositivo na Lei nº 5.208, de 2010, para permitir a...
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Lei nº 9408
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Inclui a Semana do Nordestino de Mato Alto, Guaratiba, no Ca...
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Lei nº 9407
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Dispõe sobre a inclusão de informações relativas aos critéri...
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Lei nº 9406
📋
Inclui o Dia Municipal da Adoção Espiritual no Calendário Of...
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Lei nº 9405
📋
Inclui o Encontro Anual Sepevolks no Calendário Oficial da C...
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Lei nº 9404
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Dispõe sobre a divulgação dos direitos dos idosos nas repart...
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Lei nº 9403
📋
Inclui o Dia da Bossa Nova Negra no Calendário Oficial da Ci...
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Lei nº 9402
📋
Inclui a Semana Carioca de Ciência, Tecnologia e Inovação no...
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Lei nº 9401
📋
Inclui a Campanha de Conscientização sobre a Comunicação Aum...
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Lei nº 9399
📋
Inclui o Dia Municipal do Projeto Pedal das Mulheres no Cale...
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Lei nº 9394
📋
Inclui o Dia do Maçom Carioca no Calendário Oficial da Cidad...
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Lei nº 9393
📋
Inclui o Dia do Entregador de Aplicativo no Calendário Ofici...
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Lei nº 9391
📋
Inclui o evento Blockchain.Rio no Calendário Oficial da Cida...
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Lei nº 9390
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Inclui o Dia Municipal para a Ação Climática no Calendário O...
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Lei nº 9389
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Inclui a Semana Municipal de Adoção, Proteção e Bem-Estar An...
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Lei nº 9388
📋
Inclui na Lei n° 5.242/2011 a Associação de Moradores de Pie...
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Lei nº 9386
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Inclui a Semana da Juventude Cristã no Calendário Oficial da...
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Lei nº 9383
📋
Garante às crianças atípicas o direito ao acompanhamento int...
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Lei nº 9382
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Inclui o Dia do Remador Carioca no Calendário Oficial da Cid...
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Lei nº 9381
📋
Dá o nome de Monsenhor Luiz Artur Falcão (1961-2025) a um lo...
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Lei Complementar nº 302
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Cria e delimita o bairro dos Ingleses por subdivisão dos bai...
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Lei Complementar nº 299
📋
Altera a Lei Complementar nº 97, de 10 de julho de 2009, alt...
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Lei Complementar nº 298
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Dá nova redação ao art. 1° da Lei Complementar n° 47, de 1° ...
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Lei Complementar nº 297
📋
Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos públicos de pe...
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Lei Complementar nº 296
Dispõe sobre a adesão do Município do Rio de Janeiro ao Sist...
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🏥 Saúde (5)
🏥
Lei nº 7820
🏥
Dispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento pr...
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Lei nº 7490
🏥
Cria o Programa de Prevenção ao Câncer de Pele - Sol Amigo d...
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Lei nº 7380
🏥
Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos F...
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Lei nº 9454
🏥
Dispõe sobre a destinação de espaço reservado de espera dedi...
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Lei nº 9397
Institui o Programa de Orientação, Predição e Prevenção à Pr...
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🎓 Educação (29)
🎓
Lei nº 9547
🎓
Cria o Programa Municipal “Alunos Invisíveis” de Busca Ativa...
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Lei nº 9542
🎓
Institui o Programa Escola Amiga do Autista no âmbito do Mun...
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Lei nº 9531
🎓
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Ci...
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Lei nº 9526
🎓
Institui o Programa de Intercâmbio Internacional para Profes...
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Lei nº 9525
🎓
Institui a Política Municipal de Conscientização e Educação ...
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Lei nº 9509
🎓
Dispõe sobre a segurança nos estabelecimentos de ensino públ...
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Lei nº 9497
🎓
Declara patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade ...
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Lei nº 9488
🎓
Institui os espaços de acomodação sensorial para autorregula...
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Lei nº 9476
🎓
Dá o nome de Praça Mariana Eugênia Carneiro da Costa (1773-1...
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Lei nº 9467
🎓
Dispõe sobre o Programa Casa Escola da Família Atípica na Re...
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Lei nº 7840
🎓
Institui o Programa de Prevenção e Atuação frente ao Assédio...
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Lei nº 7835
🎓
Dispõe sobre Programa Colorindo a Escola na rede pública mun...
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Lei nº 9677
🎓
Inclui o Dia da Mediação Escolar no Calendário Oficial da Ci...
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Lei nº 9670
🎓
Institui o programa 'Rodas de Aprimoramento da Educação Espe...
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Lei nº 9656
🎓
Institui o Programa Desafio Jovem Inovador no Município do R...
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Lei nº 9647
🎓
Altera a Lei nº 3.424, de 18 de julho de 2002, para estender...
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Lei nº 9643
🎓
Inclui o Desfile Cívico das escolas públicas e particulares ...
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Lei nº 9624
🎓
Dispõe sobre a criação do “Programa Esporte nas Férias” no â...
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Lei nº 9622
🎓
Dispõe sobre a promoção da cultura oceânica como atividade e...
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Lei nº 9619
🎓
nclui o Dia Municipal da Educação Midiática no Calendário Of...
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Lei nº 9460
🎓
Institui, no âmbito da rede pública municipal de ensino, a r...
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Lei nº 9452
🎓
Inclui o Dia do Educador Social no Calendário Oficial da Cid...
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Lei nº 9451
🎓
Altera o art. 4° da Lei nº 120, de 20 de setembro de 1979, p...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:50:41.867835+00:00
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Lei nº 9450
🎓
Dispõe sobre a implantação do Programa Investidor do Amanhã ...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:50:43.507507+00:00
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Lei nº 9439
🎓
Estabelece no Município do Rio de Janeiro a divulgação, em l...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:50:59.890119+00:00
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Lei nº 9425
🎓
Dispõe sobre a inclusão dos jogos lúdicos de direito do cons...
Resumo catalogado · Conferência: 2026-10-23T14:51:20.868789+00:00
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Lei nº 9423
🎓
Implementa na rede de educação infantil do Município do Rio ...
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Lei nº 9415
🎓
Inclui o Dia Municipal de Enfrentamento à Misoginia nas Esco...
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Lei nº 9385
Institui o Programa Educação para Cidadania e para a Sustent...
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🏗️ Urbanismo (5)
🏗️
Lei nº 9571
🏗️
Dá o nome de Rua Pedro Rosalvo (1916/1997) à atual Rua 1, si...
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Lei nº 9595
🏗️
Dá nomes de Padre Damian Rodin, Dilson Santos e Doutor Luiz ...
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Lei nº 9591
🏗️
Dá o nome de Rua Bougainville à atual Rua B, no loteamento R...
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Lei nº 9590
🏗️
Dá o nome de Rua Mouras (1903/1974) à atual Rua 2, situada n...
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Lei Complementar nº 301
Institui a Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU Pra...
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🚌 Transporte (4)
🚌
Lei nº 9572
🚌
Dá o nome de Padre Celso Lima (1987/2026) à Estação Parque S...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:32.987804+00:00
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Lei nº 9557
🚌
Determina a divulgação de dados sobre atendimentos decorrent...
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Lei nº 9538
🚌
Inclui o Dia Municipal da Reciclagem no Calendário Oficial d...
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Lei nº 9421
Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas nos ter...
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🚓 Segurança (4)
🚓
Lei nº 9527
🚓
Inclui o Dia Municipal de Valorização dos Profissionais da S...
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Lei nº 9514
🚓
Institui, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, diretriz...
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Lei nº 9499
🚓
Inclui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento às...
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Lei nº 9387
Dispõe sobre a implementação, no âmbito do Município do Rio ...
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🎭 Cultura (51)
🎭
Lei nº 9573
🎭
Declara como patrimônio histórico e cultural de natureza ima...
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Lei nº 9570
🎭
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Ci...
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Lei nº 9567
🎭
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Ci...
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Lei nº 9566
🎭
Declara patrimônio cultural e turístico de natureza imateria...
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Lei nº 9562
🎭
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial a Mis...
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Lei nº 9554
🎭
Institui a Política Municipal de Valorização Simbólica aos V...
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Lei nº 9552
🎭
Declara como patrimônio histórico e cultural de natureza mat...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:37.082285+00:00
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Lei nº 9507
🎭
Institui diretrizes para a preservação e difusão da cultura ...
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Lei nº 9504
🎭
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Ci...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:47.448003+00:00
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Lei nº 9482
🎭
Declara como patrimônio histórico e cultural de natureza ima...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:52.079388+00:00
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Lei nº 9481
🎭
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Ci...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:52.088418+00:00
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Lei nº 9480
🎭
Declara patrimônio cultural e turístico de natureza imateria...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-09-06T19:06:52.446762+00:00
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Lei nº 9479
🎭
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Mu...
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Lei nº 9478
🎭
Declara o evento Letra do Ano para o Brasil – Rafael Zamora ...
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Lei nº 9477
🎭
Inclui a Praça dos Salmos, no bairro de Bangu, como Polo Gas...
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Lei nº 9473
🎭
Declara como patrimônio religioso e cultural de natureza ima...
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Lei nº 9472
🎭
Declara patrimônio cultural e turístico de natureza imateria...
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Lei nº 9471
🎭
Declara patrimônio cultural, histórico e turístico de nature...
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Lei nº 9470
🎭
Institui o Selo Municipal Carioca Mais Sustentável, destinad...
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Lei nº 9676
🎭
Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Cultural Zé Pretinho...
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Lei nº 9661
🎭
Declara como patrimônio histórico e cultural de natureza ima...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:48:11.723225+00:00
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Lei nº 9659
🎭
Declara como patrimônio histórico e cultural de natureza mat...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:48:14.776204+00:00
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Lei nº 9658
🎭
Declara como patrimônio cultural e social de natureza imater...
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Lei nº 9657
🎭
Declara como patrimônio histórico e cultural de natureza ima...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:48:17.804216+00:00
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Lei nº 9655
🎭
Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Cultural Bloco Carn...
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Lei nº 9638
🎭
Declara a Igreja de Nossa Senhora Desatadora dos Nós como pa...
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Lei nº 9620
🎭
Institui o Programa Municipal de Democratização do Acesso à ...
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Lei nº 9611
🎭
Declara como patrimônio histórico e cultural de natureza mat...
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Lei nº 9609
🎭
Declara o Movimento Torcida Autistas Botafoguenses como patr...
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Lei nº 9608
🎭
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Ci...
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Lei nº 9607
🎭
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Mu...
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Lei nº 9606
🎭
Considera de interesse cultural, social e histórico da Cidad...
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Lei nº 9605
🎭
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Ci...
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Lei nº 9604
🎭
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Mu...
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Lei nº 9598
🎭
Inclui a Rua Avaré como Polo Gastronômico e Cultural da Cida...
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Lei nº 9597
🎭
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Ci...
Íntegra em cópia local · Conferência: 2026-10-23T14:49:47.900703+00:00
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Lei nº 9593
🎭
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Mu...
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Lei nº 9589
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Declara, como patrimônio cultural de natureza imaterial da C...
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Lei nº 9588
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Declara o Parque Shangai como patrimônio cultural de naturez...
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Lei nº 9582
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Reconhece e estabelece diretrizes para o apoio a eventos rel...
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Lei nº 9580
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Institui, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Axé Ca...
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Lei nº 9464
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Declara como patrimônio imaterial da Cidade do Rio de Janeir...
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Lei nº 9463
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Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Ci...
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Lei nº 9449
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Declara patrimônio social e cultural de natureza imaterial d...
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Lei nº 9448
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Tomba, por seu interesse histórico e cultural, os vitrais da...
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Lei nº 9447
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Institui, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a Políti...
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Dá o Nome de Quadrilátero Alexandre Lagrimante Zuza – Xandão...
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Lei nº 9437
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Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Ci...
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Lei nº 9427
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Declara patrimônio cultural de natureza imaterial do Municíp...
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Declara como patrimônio cultural de natureza material da Cid...
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Lei nº 9417
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Ci...
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⚽ Esporte (1)
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Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do ...
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Declara patrimônio cultural e turístico de natureza imateria...
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Institui diretrizes para a valorização e inserção do profiss...
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Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico do Município o...
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Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico do Município o...
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Lei nº 9603
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Declara como patrimônio cultural, turístico e gastronômico d...
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Lei nº 9596
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Declara como patrimônio cultural e turístico de natureza ima...
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Lei nº 9594
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Declara como patrimônio cultural e turístico de natureza ima...
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Lei nº 9428
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Declara patrimônio cultural, histórico e turístico de nature...
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Lei nº 9396
🗺️
Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do ...
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Lei nº 9395
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Declara como patrimônio cultural, histórico e turístico de n...
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Lei nº 9384
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Dispõe sobre a criação do Selo Hospedagem Amiga da Pessoa Id...
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Lei nº 9380
Considera de interesse cultural, social e turístico para o M...
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Cobertura do catálogo
Este acervo é parcial e reúne registros de diferentes períodos. A conferência de cada fonte aparece na ficha; não representa revisão da vigência. Consulte a publicação oficial para alterações e revogações.