Cria, no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Niterói cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos por concurso público.

Ementa oficial

Cria, no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Niterói cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos por concurso público.

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A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Cria, no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Niterói cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos por concurso público. Art. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Niterói, vinculados à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social os seguintes cargos, a serem preenchidos por concurso público: I - 30 (trinta) cargos, de provimento efetivo de assistente social; II - 14 (quatorze) cargos, de provimento efetivo de psicólogo; Art. 2º As atribuições vencimento-base e a escolaridade exigida para os cargos de que tratam os incisos I e II, do art. 1º, são os constantes dos Anexos I e II desta Lei. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as modificações administrativas e orçamentárias destinadas ao cumprimento da presente Lei, podendo transferir dotações e criar ou extinguir Programas de Trabalho e Elementos de Despesa, desde que mantido o equilíbrio entre a Receita e a Despesa e respeitado o valor total do Orçamento aprovado para o presente exercício. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JORGE ROBERTO DA SILVEIRA PREFEITO PROJETO DE LEI Nº. 018/2012 Autor: Mensagem Executiva nº. 05/2012 ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM CRIADOS CARGO GRAU DE ESCOLARIDADE ATRIBUÇÕES Assistente Social Superior Regulamentadas pela Lei Federal nº. 8662, de 7 de junho de 1993 Psicólogo Superior Regulamentadas pela Lei Federal nº. 8662, de 7 de junho de 1993 ANEXO II Remuneração Assistente Social - Vencimento do cargo: R$501,32 Complementação de piso remuneratório - R$860,59 __________ Total da remuneração: R$1.361,91 Psicólogo - Vencimento do cargo: R$501,32 Complementação de piso remuneratório - R$860,59 __________ Total da remuneração: R$1.361,91