PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE MEDICAMENTOS ANTI-CIO EM TODO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RJ

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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Petrópolis / RJ

                       LEI MUNICIPAL Nº 8.847, DE 18/07/2024
   PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE MEDICAMENTOS ANTI-CIO EM TODO
                        MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RJ.


Publicada em 18 de julho de 2024

   A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A
   SEGUINTE:

Art. 1º Fica proibida a venda e a administração de medicamentos anti-cio para cães e gatos em
todo o Município de Petrópolis-RJ.
  Parágrafo único. Excetua-se da proibição do caput a medicação prescrita por médico
veterinário e utilizada na forma do receituário, sendo certo que deverá, obrigatoriamente,
descrever os motivos justificados da referida prescrição.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores:
   I - A cassação do alvará e a interdição do consultório ou clínica veterinária;
   II - Às sanções do art. 32, § 1º A da Lei Federal nº 14.064/2020.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Mando, portanto, a todos a quem o
    conhecimento da presente Lei competir, que a
    executem e a façam executar, fiel e
    inteiramente como nela se contém.

                                     Gabinete do Prefeito, em 18 de julho de 2024.

                                           Rubens José França Bomtempo
                                                                                   Prefeito

    Projeto de Lei - Proc.: 5621/2023
    Autor: DOMINGOS PROTETOR.