Lei nº 6810/1980 — e dá outras providências.
📋 Resumo
Inclui entre os beneficiados pela Lei n. 6554, de 21 de agosto de 1978, nos termos do diploma, os Ministros Togados, os Juízes Auditores e os Auditores Substitutos da Justiça Militar, e dá outras providências.
📜 Informações da norma
Inclui entre os beneficiados pela Lei n. 6554, de 21 de agosto de 1978, nos termos do diploma, os Ministros Togados, os Juízes Auditores e os Auditores Substitutos da Justiça Militar, e dá outras providências.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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Fonte e conferência
Senado Federal - Lei nº 6810/1980
Autor: Senado Federal
🔗 Ver registro na fonte: http://legis.senado.leg.br/norma/548686
Conferência atual não registrada.
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Referência para conferência
Lei nº 6810/1980 — Lei nº 6810/1980 — e dá outras providências.. Fonte: Senado Federal - Lei nº 6810/1980. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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