Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo.

Ementa oficial

Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo.

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A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo. Art. 1º Fica extinta, da estrutura administrativa do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Projetos Especiais, criada pela Lei nº 2640, de 01 de maio de 2009. Art. 2º Fica transformada a Secretaria Municipal de Habitação, criada pela Lei nº 2640, de 01 de maio de 2009, em Subsecretaria Municipal de Habitação, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Urbanismo, mantidos os seus acervos, cargos e atribuições, conforme Anexo I. Art. 3º Ficam criadas, na estrutura administrativa de que tratam as Leis nº 1565/1996 e nº 2640/2009, as seguintes Subsecretarias: I - subsecretaria, integrante da Secretaria Municipal de Segurança e Controle Urbano, com a atribuição de coordenar pesquisas e elaboração de estudos na área da Segurança Pública. II - subsecretaria, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Defesa Civil, com a atribuição de promover estudos, pesquisas, desenvolvimento de projetos e monitoramento metereológico e geológico objetivando elaborar mapeamento para a redução de riscos e calamidades. III - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, integrante da Secretaria Municipal de Fazenda, com a atribuição coordenar e promover a adequação da gestão orçamentária e do planejamento municipal. Art. 4º Os cargos de provimento em comissão integrantes da Secretaria Municipal de Projetos Especiais, criada pela Lei nº 2640, de 01 de maio de 2009, ficam transformados nos cargos constantes dos anexos II, III, IV e V, sem aumento de despesas. Art. 5º Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração o Departamento de Compras e Logística, integrando a este a Divisão de Compras, atualmente subordinado ao Departamento de Material e Patrimônio. §1º A Divisão de Compras passa a denominar-se Divisão de Compras e Registro de Preços. §2º Fica transformado o cargo de Diretor Técnico - DG, sem aumento de despesas, em Diretor de Compras e Logística - DG. Art. 6º O saldo decorrente das extinções e transformações de que trata esta Lei será absorvido oportunamente, de acordo com as necessidades da Administração. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as modificações administrativas e orçamentárias destinadas ao cumprimento da presente Lei, podendo transferir dotações, criar ou extinguir programas de trabalho e elemento de despesa, desde que mantido o equilíbrio entre a receita e a despesa, respeitado o valor total do Orçamento aprovado para o presente exercício. Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JORGE ROBERTO DA SILVEIRA PREFEITO PROJETO DE LEI Nº. 102/2012 Autor: Mensagem Executiva nº. 25/2012 ANEXO AO PROJETO DE LEI CARGOS A TRANSFORMAR Da Secretaria Municipal de Habitação: 01 cargo de Secretário, símbolo SM 03 cargos de Subsecretário, símbolo SS 01 cargo de Diretor Geral, símbolo DG 02 cargos de Assessor Especial, símbolo CC-1 01 cargo de Assistente A, símbolo CC-2 01 cargo de Assistente B, símbolo CC-3 01 cargo de Assistente C, símbolo CC-4 Da Secretaria Municipal de Projetos Especiais: 01 cargo de Secretário, símbolo SM 01 cargo de Subsecretário, símbolo SS 01 cargo de Diretor Geral, símbolo DG 01 cargo de Assessor Especial, símbolo CC-1 01 cargo de Assistente A, símbolo CC-2 01 cargo de Assistente B, símbolo CC-3 01 cargo de Assistente C, símbolo CC-4 CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO ANEXO I SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO CARGO SIMBOLO QUANTITATIVO Subsecretário de Habitação SS 01 Subsecretário de Regularização Fundiária SS 01 Subsecretário SS 01 Diretor Geral DG 01 Assessor Especial CC-1 03 Assistente A CC-2 02 Assistente B CC-3 02 Assistente C CC-4 02 ANEXO II SECRETARIA DE GOVERNO CARGO SIMBOLO QUANTITATIVO Assistente A CC-2 01 Assistente B CC-3 01 ANEXO III SECRETARIA DE DEFESA CIVIL CARGO SIMBOLO QUANTITATIVO Subsecretário SS 01 Assessor Especial CC-1 02 Assistente A CC-2 01 ANEXO IV SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CARGO SIMBOLO QUANTITATIVO Subsecretário de Planejamento e Orçamento SS 01 ANEXO V SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CONTROLE URBANO CARGO SIMBOLO QUANTITATIVO Subsecretário SS 01