Decreto nº 20.651, de 22 de Fevereiro de 1946
📋 Resumo
Declara de utilidade pública e autoriza a Cia. Brasileira de Energia Elétrica S/A a desapropriar diversas áreas de terras necessárias ao estabelecimento das instalações referentes ao aproveitamento hidro-elétrico de Areal, autorizado pelo Decreto-lei nº 7.469, de 17 de abril de 1945.
📜 Informações da norma
Declara de utilidade pública e autoriza a Cia. Brasileira de Energia Elétrica S/A a desapropriar diversas áreas de terras necessárias ao estabelecimento das instalações referentes ao aproveitamento hidro-elétrico de Areal, autorizado pelo Decreto-lei nº 7.469, de 17 de abril de 1945.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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Fonte e conferência
Senado Federal - Decreto nº 20651/1946
Autor: Senado Federal
🔗 Ver registro na fonte: http://legis.senado.leg.br/norma/439424
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Referência para conferência
Decreto nº 20651/1946 — Decreto nº 20.651, de 22 de Fevereiro de 1946. Fonte: Senado Federal - Decreto nº 20651/1946. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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