Lei nº 7168/1983 — e dá outras providências.
📋 Resumo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar transação com a Fundação Abrigo do Cristo Redentor, para por fim ao litígio que especifica, e dá outras providências.
📜 Informações da norma
Autoriza o Poder Executivo a celebrar transação com a Fundação Abrigo do Cristo Redentor, para por fim ao litígio que especifica, e dá outras providências.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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Fonte e conferência
Senado Federal - Lei nº 7168/1983
Autor: Senado Federal
🔗 Ver registro na fonte: http://legis.senado.leg.br/norma/549044
Conferência atual não registrada.
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Referência para conferência
Lei nº 7168/1983 — Lei nº 7168/1983 — e dá outras providências.. Fonte: Senado Federal - Lei nº 7168/1983. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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