Decreto nº 90795/1985 — Estado de Pernambuco.
📋 Resumo
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Salvador, Estado da Bahia e Olinda, Estado de Pernambuco.
📜 Informações da norma
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Salvador, Estado da Bahia e Olinda, Estado de Pernambuco.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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Fonte e conferência
Senado Federal - Decreto nº 90795/1985
Autor: Senado Federal
🔗 Ver registro na fonte: http://legis.senado.leg.br/norma/513435
Conferência atual não registrada.
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Referência para conferência
Decreto nº 90795/1985 — Decreto nº 90795/1985 — Estado de Pernambuco.. Fonte: Senado Federal - Decreto nº 90795/1985. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
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