Dispõe sobre a liberação das imagens das câmeras de monitoramento do Centro Integrado de Monitoramento e Operações de Petrópolis.

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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Petrópolis / RJ

                       LEI MUNICIPAL Nº 8.867, DE 03/08/2024
 DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO DO
    CENTRO INTEGRADO DE MONITORAMENTO E OPERAÇÕES DE PETRÓPOLIS


   FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU,
   JUNIOR CORUJA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 5º E 7º DO
   ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a liberação das imagens das câmeras de monitoramento do
Centro Integrado de Monitoramento e Operações de Petrópolis.

Art. 2º Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar acesso às imagens das câmeras de
monitoramento do Centro Integrado de Monitoramento e Operações de Petrópolis, quando
houver mudança de estágio operacional para o nível de Atenção, conforme estabelecido pelo
Plano de Contingências.

Art. 3º Ato do Poder Executivo disciplinará as formas de liberação e os meios de acesso às
imagens das câmeras de monitoramento do Centro Integrado de Monitoramento e Operações
de Petrópolis.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Mando, portanto, a todos a quem o
    conhecimento da presente Lei competir, que a
    executem e a façam executar, fiel e
    inteiramente como nela se contém.

      Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 03 de agosto de
                                                                         2024.

                                                  JUNIOR CORUJA
                                                   PRESIDENTE

     Autoria: Octavio Sampaio
   CMP: 1236/2024