DISPÕE SOBRE AS DIMENSÕES E INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS PLACAS INDICATIVAS DOS NOMES DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Página 1

Portal de Legislação da Câmara Municipal de Petrópolis / RJ

                       LEI MUNICIPAL Nº 8.924, DE 14/10/2024
     DISPÕE SOBRE AS DIMENSÕES E INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS PLACAS
  INDICATIVAS DOS NOMES DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE
                 PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


   FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU,
   JUNIOR CORUJA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 5º E 7º DO
   ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:

Art. 1º As placas indicativas dos nomes das vias e logradouros públicos no município de
Petrópolis, terão as seguintes dimensões:
   I - 490 mm (quatrocentos e noventa milímetros) de largura;
   II - 249mm (duzentos e quarenta e nove milímetros) de altura.
  Parágrafo único. O material a ser utilizado na confecção das placas deverá ser resistente à
corrosão e as intempéries naturais de acordo com as normas já adotadas pelo município de
Petrópolis.

Art. 2º As informações contidas nas placas descritas no artigo 1º desta Lei serão as seguintes:
   I - Nome do logradouro público;
   II - Indicação da numeração do trecho do logradouro público até a próxima placa de
identificação quando houver;
   III - Bairro do Logradouro Público;
  IV - Brasão e nome do município de Petrópolis;
 V - Código de endereçamento postal do logradouro público;
  VI - QR Code com informações complementares sobre a via ou logradouro público de acordo
com a lei que dispõe sobre a política municipal do sistema de QR Code de informações no
município de Petrópolis em vigor.

Art. 3º As placas deverão estar fixadas no início e final de cada via ou logradouro público ou
nas esquinas quando houver, fixada com altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta
centímetros) e máxima de 3 m (três metros).

Art. 4º O poder executivo poderá criar um cronograma para a substituição das placas
indicativas das vias e logradouros públicos já existentes.

Art. 5º O poder público poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

    Mando, portanto, a todos a quem o
    conhecimento da presente Lei competir, que a
    executem e a façam executar, fiel e
    inteiramente como nela se contém.

     Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 14 de outubro de
                                                                         2024.

                                                  JUNIOR CORUJA
                                                   PRESIDENTE
     Autoria: Marcelo Chitão
   CMP: 4671/2022

    (Republicada por ter saído com incorreção)