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Lei 📋 Administrativa 📅 2026

Reestrutura o Conselho Municipal de Direitos Humanos - CMDH.

Lei nº 6812

Tipo Lei

Data na fonte 13/05/2026

Município Volta Redonda

Categoria Administrativa

📋 Resumo

Reestrutura o Conselho Municipal de Direitos Humanos - CMDH.

📜 Arquivo vinculado pela Câmara

Arquivo legislativo vinculado pela Câmara à norma. Pode reunir projeto, tramitação e publicação. A redação aprovada deve ser conferida na publicação oficial.

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Fonte e conferência

Câmara Municipal de Volta Redonda — SAPL

Autor: Câmara Municipal de Volta Redonda — SAPL

🔗 Ver registro na fonte: https://sapl.voltaredonda.rj.leg.br/norma/10261

Abrir íntegra disponibilizada pelo órgão

Conferência registrada em 2026-09-07T08:35:15.552026+00:00.

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Vigência: não confirmada pelo portal. Publicação e disponibilidade do documento não comprovam vigência; consulte alterações, revogações e a fonte oficial.

Identificação técnica da cópia

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Referência para conferência

Lei nº 6812/2026 — Reestrutura o Conselho Municipal de Direitos Humanos - CMDH.. Fonte: Câmara Municipal de Volta Redonda — SAPL. Acesse a origem para confirmar a versão usada.

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