Dispõe sobre a inclusão de informações relativas aos critérios de observação do Transtorno do Espectro Autista – TEA nas cadernetas de vacinação infantil no Município do Rio de Janeiro.
📋 Resumo
Dispõe sobre a inclusão de informações relativas aos critérios de observação do Transtorno do Espectro Autista – TEA nas cadernetas de vacinação infantil no Município do Rio de Janeiro.
📜 Texto disponibilizado pela fonte
Texto da LeiLEI Nº 9.407, DE 18 DE MAIO DE 2026.
- Dispõe sobre a inclusão de informações relativas aos critérios de observação do Transtorno do Espectro Autista – TEA nas cadernetas de vacinação infantil no Município do Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores Inaldo Silva e Marcio Ribeiro.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a inclusão de informações sobre os principais sinais e critérios de observação do Transtorno do Espectro Autista – TEA nas cadernetas de vacinação infantil emitidas pelas unidades de saúde públicas e privadas.
Art. 2º As informações a serem inseridas deverão conter orientações claras sobre marcos do desenvolvimento infantil e sinais precoces do TEA, com base em parâmetros reconhecidos por órgãos como a Organização Mundial da Saúde – OMS e a Sociedade Brasileira de Pediatria – SBP.
Art. 3º O conteúdo deverá ser apresentado em linguagem acessível, com linguagem visual adequada, permitindo aos pais e responsáveis identificar possíveis sinais de alerta para o autismo em crianças de zero a trinta e seis meses.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO CAVALIERE
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/19/2026
| Status da Lei | Em Vigor |
Fonte e conferência
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Autor: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Abrir íntegra disponibilizada pelo órgão
Conferência registrada em .
Conteúdo disponível: íntegra em cópia local da fonte.
Situação informada pela fonte: Em Vigor.
Vigência: não confirmada pelo portal. Publicação e disponibilidade do documento não comprovam vigência; consulte alterações, revogações e a fonte oficial.
Identificação técnica da cópia
Hash SHA-256 da captura registrada. Identifica o conteúdo obtido; não certifica vigência ou autenticidade jurídica.
4bbe186e51e61a0278d96226a6bf2ae62636d93ae0fc5e7ee4855d94220b74aaConsultar cobertura e limites do acervo · Como interpretar uma conferência
Referência para conferência
Lei nº 9407/2026 — Dispõe sobre a inclusão de informações relativas aos critérios de observação do Transtorno do Espectro Autista – TEA nas cadernetas de vacinação infantil no Município do Rio de Janeiro.. Fonte: Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Acesse a origem para confirmar a versão usada.
Como comparar a ficha, a publicação e as datas · Informar erro nesta ficha